Precarização das relações de trabalho foi tema de Seminário na Câmara

A precarização nas relações de trabalho, a igualdade de direitos entre terceirizados e efetivos nas empresas e o Projeto de Lei 4330/2004 que prevê a ampliação da terceirização nas atividades produtivas fizeram parte da discussão realizada durante Seminário realizado na Comissão de Legislação Participativa – CLP da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 27.

O debate teve a participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público do Trabalho e de entidades representativas dos profissionais liberais, além de parlamentares.

A juíza do Trabalho, Noêmia Porto fez várias considerações a respeito da terceirização, que, para ela, é um instrumento de redução de gastos de empresas e prejudica os direitos dos trabalhadores.  A magistrada também lembrou que os novos conceitos de empreendedorismo podem enfraquecer a representação sindical, pois gera trabalhadores “livres”, porém, sem direitos.

Nesse contexto, tramita na Câmara o PL 4330/2004 que regulamenta a terceirização e amplia a modalidade econômica para todas as etapas produtivas. O Sinait e outras entidades são contra a matéria pois precariza as relações de trabalho.

Outra preocupação, manifestada pelo presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, Carlos Alberto de Azevedo, é com a regulamentação da lei das cooperativas que está sendo discutida. Entre outros pontos, o texto determina que os percentuais de insalubridade vão depender das condições econômicas da cooperativa.

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Rádio Câmara - 26/11/2013

Justiça e MP defendem direitos iguais para funcionários terceirizados e efetivados

Os representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho defenderam - nesta terça-feira na Câmara - a igualdade de direitos entre terceirizados e efetivados de uma empresa.

Em seminário da Comissão de Legislação Participativa sobre precarização das relações de trabalho, a juíza do Trabalho Noêmia Porto disse que a terceirização não é só a contratação de uma empresa para prestar serviços para outra empresa; mas a transformação de empregados em pessoas jurídicas e em outras espécies de colaboradores e parceiros com o objetivo de reduzir custos.

Tanto a juíza quanto o procurador do Trabalho Januário Ferreira mostraram preocupação com a ampliação do conceito de terceirização de serviços que, segundo eles, está prevista em projeto de lei (PL 4330/04) em análise na Câmara.

O presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, Carlos Alberto de Azevedo, também criticou proposta de decreto que está sendo analisada pelo governo para regulamentar a lei 12.690 (2012), conhecida como Lei das Cooperativas de Trabalho. Segundo ele, a criação destas cooperativas pode se generalizar:

"Hoje um hospital emprega enfermeiros, nutricionistas, médicos... enfim, vai acabar esse tipo de contratação. Vão ser criadas cooperativas de trabalho dentro do hospital. Nós temos 3 imobiliárias hoje que empregam mais de 60 mil corretores de imóveis. Serão criadas cooperativas dentro das imobiliárias."

Carlos Alberto afirma ainda que o texto em estudo pelo governo determina que os percentuais de insalubridade e de periculosidade vão depender do poder econômico de cada cooperativa.

A juíza Noêmia Porto disse que estão sendo disseminados conceitos como contratos temporários, remuneração por produtividade e parceria de trabalho que, segundo ela, sugerem um trabalhador mais livre; mas apenas estariam mostrando que ele está perdendo os seus direitos:

"Há uma exarcebada valorização do empreendedorismo e isso significa estimular que os trabalhadores estejam por si mesmos no mercado de trabalho. Desorganizados coletivamente e competindo entre si pelos escassos postos de trabalho. Eu me pergunto: Que sindicato representa os desempregados brasileiros?"

O deputado Paulão, do PT de Alagoas, disse que os trabalhadores precisam se mobilizar para que os seus direitos não sejam retirados:

"É um processo de fora pra dentro. Se depender somente da Câmara e do Senado sem dúvida nenhuma esse projeto tramita e vai prejudicar a classe trabalhadora"

Para a juíza Noêmia Porto, uma das coisas que mais incomoda é que boa parte das iniciativas de precarização tem surgido dentro do próprio Estado.