Sinait e líderes sindicais defendem a aplicação da NR 12 em debate na CTASP

A aplicação da NR foi defendida como medida de segurança para os trabalhadores. Parlamentares cobraram dos empresários o respeito ao que foi discutido na Comissão Tripartite

O Sinait, representado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Mário Gawryszewski, participou da audiência pública realizada nesta terça-feira, 19 de novembro, que debateu a Norma Regulamentadora – NR nº 12, sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP da Câmara dos Deputados.

A audiência, presidida pelo deputado Roberto Santiago (PSD/SP), presidente da CTASP, foi conduzida pelo deputado Assis Melo (PCdoB/RS), autor do requerimento que solicitou a audiência.

A audiência contou com a participação de dirigentes de centrais sindicais que representam trabalhadores, as quais foram unânimes em dizer que a causa do conflito é em relação à aplicação das exigências e que o tema não é novo e vem sendo discutido em comissão tripartite, sempre com a participação de representante dos empresários, que agora, questionam as decisões. Participaram, ainda, representantes de entidades patronais e órgãos técnicos, como o Ministério Público do Trabalho - MPT e o MTE.

No início dos trabalhos, o presidente da Comissão informou sobre o requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá, solicitando a retirada do Projeto de Decreto Legislativo, de sua autoria, cujo texto sustava a aplicação da NR 12. Segundo o deputado Faria de Sá, sua preocupação era em relação às pequenas e médias empresas, mas o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se comprometeu a levar à comissão tripartite o pedido de escalonamento dos prazos de aplicação da NR para essas empresas. O Sinait fez gestões junto ao deputado para a retirada do PDC e explicou a ele o quanto a iniciativa contribuía para a falta de segurança dos trabalhadores.

Atualização

A primeira a se manifestar, representando o Ministério do Trabalho e Emprego, foi a coordenadora da comissão tripartite que atualizou a NR 12, a Auditora-Fiscal do Trabalho Aida Becker. Ela explicou que as Normas Regulamentadoras foram criadas em 1978 e desde lá a NR 12 existe, mas o antigo texto era muito genérico e não detalhava as regras. A versão atual, que é de 1998, ainda possui muitos conceitos ultrapassados, com mais de trinta anos. “O assunto de máquinas de panificação já vem desde essa data. O Ministério do Trabalho atendia às demandas por meio de Notas Técnicas até 2008 e a partir daí criamos a Comissão Tripartite para revisar a NR12”, informou.

Segundo a Auditora-Fiscal, o processo de discussão foi tripartite e passou por todo o trâmite exigido para a aprovação das alterações no texto da Norma. “Nas discussões, o grupo percebeu que era necessária uma nova geração de máquinas que oferecessem maior segurança, além de adequar as já existentes. Tudo foi decidido na Comissão tripartite”, disse Aida.

O representante do Sinait, o Auditor-Fiscal do Trabalho Mário Gawryszewski, contextualizou a criação das NRs, que surgiram da necessidade de estabelecer regras definidas para a segurança dos trabalhadores, em uma época em que os papeis dos órgãos ainda não estavam bem definidos.

“Naquela época, apesar de fiscalizarmos as empresas, a demanda se mantinha e a necessidade de chamar as partes para conversar foi baseada nesta situação que não avançava. Foram reelaboradas diversas NRs e anexos. O que me deixa perplexo é que, na época, foi um trabalho de difícil convencimento”, disse Mário. “Tivemos que convencer a Fiesp de que seria bom conversar, que não seria negada a eles a participação e que precisavam contribuir”.

Todo esse processo levou 17 anos e não só a NR 12, mas um conjunto de normas que agregaram tecnologia e segurança foram discutidas e revisadas. “Me parece um estado de regressão. Esta é uma pauta que se discutia há 20 anos, com o argumento de que não se pode aplicar porque gera custo. Testemunho aqui que não há resistência na base sobre a Norma. Existe uma parcela do empresariado que já implementou as regras. Me preocupa a abrangência dessa discussão no parlamento sobre a Norma. Qual é a demanda? Não é sobre a NR12, é muito mais do que isso, a questão é sobre o método, a democracia. Isso não teve início ontem, há uma história”, indignou-se Mário.

A favor da proteção

Wagner Freitas de Moraes da Central Única dos Trabalhadores - CUT disse que a NR não é esse monstro e que não será responsável pelo fechamento de empresas. “As empresas fecharam por má gestão e por outros motivos, mas não porque implementaram uma norma técnica que tem o objetivo de proteger os trabalhadores”, afirmou. Para ele, a violência não é contra as empresas em razão da exigência do cumprimento da Norma, como apontam os representantes de parte do empresariado. A violência é cumprimentar um grupo de trabalhadores em uma empresa em que a maioria deles é mutilado. “Muitas empresas no ABC Paulista já implementaram a NR 12 e não foram inviabilizadas. A principal intenção é a de especificar melhor e tornar a Norma mais clara e objetiva”.

Para Francisco de Sousa Filho, representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT, o tripartismo não pode ser desconsiderado. O que está em jogo, para ele, não é um produto de exportação, ou produção de peças, mas vidas de milhares de trabalhadores. “Precisamos produzir e crescer, termos nossas indústrias produzindo e empregando sem  levar a vida ou partes do corpo da pessoa. Há alguns anos, presenciei a brutalidade contra  crianças e adolescentes, que sofriam mutilações e até morriam. Nós estamos falando aqui de uma questão humana”, destacou.

Joilson Cardoso, da Central dos Trabalhadores Brasileiros - CTB disse que as empresas alegam que geram empregos, mas o principal nessa relação é a preservação de vidas. “Não podemos argumentar a questão do emprego no Brasil diante das condições que são oferecidas. A classe trabalhadora não pode concordar com a não aplicação dessas normas”, enfatizou. Na opinião do sindicalista, as máquinas que estão obsoletas, já realizaram um nível de produção que faz jus aos gastos e acrescentou que o impacto desses acidentes no custo social do país é muito alto.

Norma exequível

Para o procurador do Ministério público do Trabalho, Ricardo Garcia, o resultado da audiência foi significativo. “Há conflitos em relação ao cumprimento da NR 12. Enquanto algumas entidades patronais pedem sua suspensão ou ampliação de prazos, os representantes do MPT, do MTE e dos trabalhadores são unânimes em afirmar que a norma é plenamente exequível”. 

Na visão do procurador, prevaleceu a ideia de se aplicar a norma o quanto antes. “É inviável conceder mais prazos, exceto em casos isolados e concretos. Vale lembrar que grande parte das empresas já está cumprindo a NR 12, que foi aprovada em 2010 e tem prazos de até 66 meses, ou seja, vai além de 2016”. Garcia observou que a Norma não traz conceitos estranhos à humanidade, mas converge com normas de países europeus e dos Estados Unidos, contribuindo para a unificação globalizada de conceitos sobre saúde e segurança. “Nem o Ministério do Trabalho e nem o Ministério Público tivemos reclamações concretas que apontem onde realmente está o problema”, concluiu.

Respeito ao tripartismo

Em um desabafo, o deputado Roberto Santiago disse que estava surpreso pelo que ouviu durante o debate. “Ouvi algumas falas aqui que comprovaram que pouco mudou nessa questão de saúde e segurança no trabalho, ao longo de muitos anos. A mentalidade dos empresários continua a mesma”, constatou.

Para  Roberto Santiago é preciso discutir o assunto sem perder de vista as consequências resultantes do atraso no cumprimento da Norma. “Fazer norma que não pode retroagir e que deve ser aplicada apenas a máquinas que já estão em funcionamento, é impossível. É preciso garantir a vida do ser humano que está trabalhando com aquela máquina”, indignou-se.

Segundo Santiago, a liberação do financiamento para os reparos exigidos não pode ser um entrave para viabilizar a norma e causar mortes e mutilações de trabalhadores. “Quando se fala em tripartismo, aqueles integrantes da comissão têm que representar o setor. Não adianta mandar alguém e depois dizer que ele não representa”, afirmou o parlamentar. E acrescentou que, ao concordar com o que está se discutindo, a decisão daquela instância deve ser respeitada. “Caso contrário, pra que o tripartismo? Isso não é digno. Estamos aqui à disposição para buscar de fato um entendimento”, desabafou.

Ao final da audiência, o autor do requerimento, deputado Assis Melo, ressaltou que é uma incoerência das empresas alegar altos custos para adequar as máquinas à NR 12. Segundo ele, foram lançadas cartilhas no Rio grande do Sul sobre a norma, assinadas pelas entidades patronais e de trabalhadores. Baseado nisso, Assis Melo questionou se essas entidades também não representam as empresas. “O trabalhador no processo produtivo é descartável, sua vida não tem valor”, disse o deputado, que é ex-metalúrgico. Segundo ele, para os empresários a norma é inaplicável, mas a morte, esta sim, pode acontecer. Melo defendeu a aplicação da NR12 e a adequação das empresas às exigências estabelecidas.