PEC 186/2007 – Inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho é defendida mais uma vez, em BH

Relatório será apresentado em reunião da Comissão Especial nesta terça-feira, 19 de novembro

O Sinait participou na manhã desta segunda-feira, 18 de novembro, representado pelo diretor Marcos Botelho, de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007. A audiência foi realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, em Belo Horizonte, às 10 horas. Esta foi a sexta e última audiência sobre o assunto e foi coordenada pelo deputado federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG). Também esteve presente o deputado federal Weliton Prado (PT/MG), autor do requerimento que solicitou que uma audiência pública fosse realizada em Belo Horizonte.

O auditório ficou lotado de servidores públicos de diversas categorias dos fiscos federal, estadual e municipal. Os representantes das carreiras defenderam a inclusão de todas as categorias, sob o entendimento de que é preciso fortalecer e modernizar o Fisco, para promover justiça fiscal e social, além da valorização dos servidores. A PEC vem para estabelecer direitos, limites e deveres em todas as esferas e as carreiras devem estar unidas para combater a sonegação fiscal. Segundo os servidores, o país precisa e merece que esta normativa seja aprovada.

Auditoria-Fiscal do Trabalho

Marcos Botelho, em sua fala na audiência, frisou que a formalização do vínculo empregatício, atribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate à informalidade no mercado de trabalho, dá origem à arrecadação do FGTS e da Contribuição Social do INSS, por exemplo, ao promover a regularização do pagamento de salários. Em relação ao FGTS, o recolhimento espontâneo é de mais de 60,36 bilhões por ano e sob ação fiscal ultrapassa os 1,3 bilhões por ano. Além do FGTS, o impacto da formalização do vínculo de emprego repercute na Contribuição Social de forma significativa, em mais de 2,4 bilhões de reais ao ano.

Os relatórios de análises de acidentes de trabalho feitas por Auditores-Fiscais do Trabalho dão subsídios a ações da Advocacia Geral da União - AGU visando recuperar valores gastos com benefícios aos trabalhadores, em casos de comprovada negligência dos empregadores com a segurança nos locais de trabalho. Entre 2009 e 2013, 147,49 milhões de reais foram recuperados e a expectativa é de que, em quase três mil ações, chegue a 586,67 milhões de reais.

No caso de ações preventivas na área de Segurança e Saúde, disse o diretor Marcos Botelho, não há arrecadação propriamente dita, mas economia de milhões de reais para os cofres públicos em pagamentos de benefícios previdenciários – auxílio doença, aposentadorias por invalidez, afastamentos temporários –, tratamentos de saúde pelo Sistema Único de Saúde e reabilitação profissional, uma vez que o foco é a prevenção de acidentes e adoecimentos. Embargos de obras e interdições de equipamentos salvam milhares de trabalhadores de situações de grave e iminente risco. Também as ações de erradicação do trabalho escravo e trabalho infantil, que não geram arrecadação direta, mas apresentam um relevante resultado social, repercutem no combate à sonegação de impostos.

Para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, incluída no grupo Fisco, a PEC 186 é importante para garantir a autonomia funcional, minimizando interferências internas e externas, especialmente em relação a embargos e interdições e à fiscalização de repressão ao trabalho escravo, explicou Marcos Botelho aos deputados e à plateia. Sua aprovação, com a inclusão da carreira, fortalecerá a categoria, permitindo que continue a agir em prol da promoção da justiça fiscal e social.

Emenda

O Sinait pleiteia a inclusão da categoria na PEC 286/2007 por meio da Emenda 3, apresentada pelo deputado Fábio Trad (PMDB/MS). O relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), não esteve presente na audiência pública de Belo Horizonte, mas participou das outras cinco e ouviu a argumentação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Em três audiências – São Paulo, Santa Catarina e Brasília – a categoria foi representada pela presidente do Sinait, Rosângela Rassy. Na Bahia, coube ao Delegado Sindical Carlos Roberto Dias a representação e em Campo Grande (MS), o Auditor-Fiscal Wallace Faria Pacheco, falou em nome da categoria.

Para Rosângela, a participação do Sinait nas audiências públicas foi de grande importância, em busca da sensibilização dos parlamentares que participam da Comissão Especial que analisa a PEC, e em particular do relator, da necessidade e justiça de incluir a Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC 186.

O relatório deverá ser apresentado nesta terça-feira, 19, em reunião da Comissão Especial, às 14h30. O Sinait vai acompanhar a reunião.