OIT considera definição de trabalho escravo no Brasil consistente

PEC do Trabalho escravo deve ser votada, em primeiro turno, no Senado, nesta quarta-feira, 6.

Mais uma vez a Organização Internacional do Trabalho – OIT declara que o Brasil é uma referência para a comunidade internacional no combate às formas contemporâneas de escravidão. A avaliação foi publicada nesta terça-feira, 5 de novembro, no site da entidade em meio a discursos de senadores da Bancada Ruralista, que acham o conceito de trabalho escravo abrangente.

Os parlamentares alegam que a atual definição brasileira deste conceito causará “insegurança jurídica”, caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 57-A/1999, a PEC do Trabalho Escravo, prevista para ser votada, em primeiro turno, no Plenário do Senado, nesta quarta-feira, 6 de novembro. A PEC prevê o confisco de áreas urbanas e rurais onde for comprovada a prática de trabalho análogo à escravidão e precisa ser votada em dois turnos no Senado.

A legislação brasileira, por meio do artigo 149 do Código Penal, que está em vigor desde 2003, considera que quatro elementos podem configurar trabalho em condições análogas às de escravos: trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes e servidão por dívida. Quem for flagrado explorando trabalhadores nessas condições pode pegar de dois a oito anos de prisão, além de multa. A OIT, uma agência da Organização das Nações Unidas – ONU direcionada ao trabalho decente, considera que esse artigo é “consistente” com a Convenção nº 29 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1957. Ao ratificar, o país compromete-se a eliminar o trabalho forçado ou obrigatório em seu território.

“As Convenções da OIT são patamares mínimos. Os Estados-Membros que as ratifiquem estão obrigados a respeitar esses patamares mínimos e, ao mesmo tempo, são soberanos para desenvolver suas legislações além desses patamares da forma que considerem mais conveniente”, explicou a entidade no comunicado.

Essa não é a primeira vez que a Organização Internacional do Trabalho se manifesta a favor da legislação brasileira de combate ao trabalho escravo. Em uma dessas ocasiões, um relatório global da entidade elogiou a definição de escravidão prevista na lei brasileira e citou o Brasil como referência mundial no combate ao trabalho escravo.

Em agosto deste ano, a advogada Gulnara Shahinian, Relatora Especial da ONU para formas contemporâneas de escravidão, enviou uma carta aos senadores cobrando a imediata aprovação da PEC do Trabalho Escravo. Em sua avaliação, o artigo 149 do Código Penal atende plenamente ao que está previsto nas convenções internacionais contra trabalho forçado das quais o Brasil é signatário.

Com informações da OIT.