Trabalho escravo - Bancada federal no MT recebe documento contra o PLS 432/2013

O Grupo de Articulação para a Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso – Gaete/MT, o qual a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso – SRTE/MT integra, elaborou documento que foi encaminhado a todos os deputados federais do Estado, manifestando a preocupação com a tramitação do Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013. O referido projeto pretende regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57-A, conhecida como a PEC do Trabalho Escravo, que está prestes a ser votada no Senado.

A bancada ruralista no Congresso condicionou a aprovação da PEC 57-A à elaboração de uma regulamentação que redefina os conceitos de trabalho escravo inscritos no artigo 149 do Código Penal. A redação dada pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) atendeu a este pedido e coloca em risco mais de 20 anos de avanço de combate ao trabalho escravo no país.

Segundo o documento, os avanços obtidos no combate ao trabalho escravo decorrem do conceito trazido no art. 149 do Código Penal, que está adequado às normas internacionais sobre a matéria. Entidades como a Organização Internacional do Trabalho – OIT reconhecem o papel de destaque do Brasil e a importância do conceito legal existente no direito brasileiro e seria um retrocesso aprovar projeto que exclui situações que caracterizam o trabalho escravo, tal como está previsto no PLS 432/2013.

Além da SRTE/MT assinam o documento entidades como a Anamatra e a Comissão Pastoral da Terra, entre outras. É mais uma manifestação contrária à aprovação do projeto, dentre tantas outras iniciativas que têm surgido nos últimos dias. Seria bom que os parlamentares prestassem atenção à reação da sociedade.

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