Projeto que regulamenta PEC do Trabalho Escravo inicia tramitação do Senado

Bancada ruralista defende mudanças no artigo 149 do Código Penal

O Projeto de Lei – PLS 432/2013, que regulamenta a expropriação de áreas urbanas e rurais onde seja comprovada a prática de trabalho escravo objeto da PEC 57A/1999, foi apresentado no Senado. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), o PLS agora inicia tramitação nas Comissões.

O PLS prevê a criação do Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Trabalho Ilícito de Entorpecentes e Drogas e Afins – Funprestie e traça os limites sob os quais se dará a desapropriação de terras. O Projeto também define que a expropriação deve obedecer à lei processual com necessidade de trânsito julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário.

Uma das preocupações do Sinait, de entidades e instituições que militam contra o trabalho escravo, é que seja feita qualquer mudança no artigo 149, do Código Penal, que conceitua o trabalho escravo. O PLS 432/2013 não menciona os termos “trabalho degradante” e “trabalho exaustivo”, presentes no Código Penal. O Projeto de Lei de Jucá foi considerado um “avanço” para a bancada ruralista que condicionou votar a PEC 57A/1999, em dois turnos pelo plenário do Senado, à apresentação de um projeto de regulamentação da Proposta.

Em entrevista para o canal Terra Viva, o integrante da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD/RO), considera que a retirada dos termos “jornada exaustiva” e “trabalho degradante” tira a “subjetividade” do agente público que for aplicar a penalidade. E defendeu mudanças no artigo 149 do Código Penal: “Se você não mudar a redação do Código Penal, onde estão os termos, vai haver conflito e pode novamente levar a interpretações diversas e vai judicializar essa questão”. Ele chegou a dizer na entrevista que trabalho degradante e jornada exaustiva podem não ser considerados como trabalho escravo.

O Sinait é contra a mudança que a bancada ruralista deseja que seja feita no Código Penal. A presidente da entidade, Rosângela Rassy, afirma que a PEC é muito importante para combater a impunidade e reduzir a incidência de condições análogas à escravidão pelas quais os trabalhadores são submetidos. “Além disso, o artigo 149 é muito importante para punição dos acusados de explorar trabalhadores desta forma por prever prisão para quem cometer o crime”, completa.

Mais informações sobre o PLS 432/2013 aqui.