Fonacate – Reunião trata da PEC 555, contingenciamento de orçamento e carreiras de Estado

Na terça-feira, 8 de outubro, o Sinait, representado pela diretora Tânia Tavares (PB), participou da Assembleia Geral do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, em Brasília. Na pauta, a mobilização pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006 que acaba com a contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas, o contingenciamento orçamentário que está colocando vários órgãos públicos em dificuldades e o Projeto de Lei que define as carreiras exclusivas de Estado e regulamenta suas atividades. Todos são assuntos considerados prioritários para as carreiras de Estado.

28 bilhões a menos no orçamento da União estão colocando em dificuldades vários órgãos públicos, relataram os representantes das carreiras. A Auditoria-Fiscal do Trabalho já vive situações semelhantes há bastante tempo, com a péssima condição de algumas unidades nos Estados e a falta de material para o funcionamento e atendimento ao público. Vários órgãos públicos estão vivenciando a restrição ao acesso à internet, cortes de recursos para diárias e passagens, falta de material de expediente e limpeza.

“Se o servidor não tem a estrutura mínima de trabalho, quem acaba sendo atingido é o cidadão, que com certeza terá um atendimento moroso e sem qualidade”, alertou o presidente do Fonacate, Roberto Kupski.

PEC 555

A continuidade do trabalho pela votação e aprovação da PEC 555/2006 foi também discutida e considerada primordial. A PEC está pronta para ser votada em plenário, mas o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB/RN) não quer colocar o assunto em votação sem acordo. Ele promoveu um encontro dos representantes do Mosap e de diversas carreiras com o ministro da Previdência Social Garibaldi Alves, que se comprometeu a levar o assunto à ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Ainda não há retorno dessa diligência.

Atividades exclusivas de Estado

A audiência pública realizada no dia 25 de setembro sobre o Projeto de Lei nº 3.351/2012, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), sob relatoria do deputado Policarpo (PT/DF), foi o outro ponto de pauta da reunião. O PL define as atividades exclusivas de Estado e regulamenta as prerrogativas constitucionais previstas no art. 247 da Constituição Federal.

Para o secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques, que representou o Fórum na audiência, “o projeto requer aprimoramentos, pois deixou de contemplar atividades essenciais do Estado, como as de regulação de mercados, de fiscalização fundiária e do trabalho, de perícia médica previdenciária e de gestão do tesouro nacional”. No entanto, ressaltou Marques, “é inegável o mérito de buscar a regulamentação das prerrogativas desse segmento, conferindo-lhe a independência necessária para o desempenho de suas atividades”, conclui.

O Fonacate entregou ao deputado Policarpo, no dia 3 de outubro, documento com várias sugestões de melhoria ao projeto original. Clique aqui para ler o documento na íntegra.

Moção de Apoio

O Fonacate divulgou, nesta quarta-feira, 9 de outubro, uma Moção de Apoio à Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência – AOFI, em razão dos recentes abusos de poder da comunidade de Inteligência dos Estados Unidos e da expectativa de controle social das atividades de Inteligência no Brasil.

Clique aqui para ler a Moção.