CTASP discute papel das Carreiras Típicas de Estado

Em debate realizado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço - CTASP da Câmara, representantes de entidades e parlamentares discutiram o papel das Carreiras Típicas de Estado para o bom funcionamento do serviço público prestado à sociedade.

Durante a audiência pública, o foco da discussão foi o Projeto de Lei 3.351/2012, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que define as atividades exclusivas do Estado. A matéria prevê que o servidor que executa carreira exclusiva de Estado não seja demitido por ineficiência de rendimento ou contenção de despesas da Administração Pública. “Desde a aprovação da Constituição Federal, o servidor público tem sido alvo de diversas medidas que retiram direitos”, completou.

Outra necessidade apresentada pelos representantes das entidades é a regulamentação do artigo 247 da Constituição, que trata das Carreiras Típicas de Estado. O deputado Roberto Santiago (PSD/SP) lembrou outro pleito das categorias: a negociação coletiva no serviço público, que ainda está em discussão no âmbito do Poder Executivo e já deveria ser sido regulamentada.

Quem solicitou a realização da audiência pública foi o deputado Policarpo (PT/DF), relator do PL 3.351/2012. Ele pediu aos representantes das entidades que enviem sugestões para elaboração do relatório. Segundo ele, o parecer só será apresentado depois de esgotadas as discussões com os servidores.

 Com informações do Diap.

Leia mais aqui.