Deputados apresentam emendas à PEC 147/2012

Nove emendas foram apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 147/2012 que fixa parâmetros remuneratórios para os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, os Auditores Fiscais do Trabalho e dos grau ou nível máximo das carreiras dos servidores do Banco Central do Brasil, em 90,25% do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal.

A Proposta está sendo analisada e discutida por uma Comissão Especial que emitirá um parecer sobre a matéria. O prazo para emendas já foi encerrado. A Comissão tem 40 sessões para concluir os trabalhos.

O objetivo das emendas é ampliar o alcance da PEC para outras carreiras do Poder Executivo.

Histórico

A PEC 147/2012 foi apresentada pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA) e contempla carreiras que não foram incluídas na PEC 443/2009 que fixa a remuneração da Advocacia Geral da União – AGU e das Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Amauri fez parte da CE que analisou a PEC 443 e participou de várias audiências públicas sobre a inclusão de outras carreiras na Proposta realizadas em São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte, Salvador, João Pessoa, Fortaleza e Brasília.

Mesmo com a apresentação da PEC 147, o Sinait continua trabalhando pela inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC 443.

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