Terceirização - Comissão Geral está marcada para o dia 18. Sinait requer participação

A votação do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização no Brasil, ficará suspensa até a realização de uma Comissão Geral, prevista para o dia 18 de setembro, na Câmara, para discutir a matéria. O parecer do PL seria votado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas, após pressão das centrais sindicais, a votação não ocorreu.

O Sinait já solicitou a participação na Comissão Geral, onde terá a oportunidade de demonstrar como o PL é prejudicial aos trabalhadores e a realidade encontrada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas empresas, durante as ações fiscais.

As centrais sindicais e entidades, como o Sinait e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, são contra o PL, principalmente porque libera a terceirização em todas as etapas da produção, o que vai levar à precarização dos direitos trabalhistas. Contrários ao Projeto, 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho – TST afirmaram em uma carta que a matéria poderá lesar direitos sociais.

A bancada dos trabalhadores e entidades sindicais, entre elas o Sinait, revindicam que o Projeto determine que a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas seja solidária entre as empresas tomadora e prestadora do serviço. Além disso, outra questão que não ficou acordada com as centrais sindicais é a igualdade dos terceirizados em relação aos empregados das tomadoras na representação sindical.

Veja mais informações nas matérias da Agência Câmara.

6-9-2013 – Agência Câmara

Câmara realiza comissão geral sobre terceirizações no dia 18

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou a realização de uma comissão geral no próximo dia 18 para discutir o projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (4), após reunião com sindicalistas e parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ligados aos trabalhadores.

Henrique Alves disse que até a realização da comissão geral, ficará suspenso o requerimento de urgência e a proposta não será levada diretamente para votação em Plenário. “O projeto fica paralisado até a comissão geral. A partir daí, vamos para o debate, esperamos construir uma solução que gere se não o consenso pelo menos o respeito entre as partes para que a Câmara cumpra seu dever de votar essa matéria”, afirmou. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) avaliou como positiva a pausa na tramitação da proposta. “É o momento de expor onde estão os problemas. Já avançamos em mais de 20 itens e faltam dois. Ter 19 juízes do TST dizendo que esse projeto prejudica os trabalhadores é uma posição importante. O Ministério Público diz que esse projeto não pode ficar como está. Ou seja, o Poder Judiciário está dizendo que não pode ser assim.”

Urgência

Pela manhã, o presidente CCJ, deputado Décio Lima (PT -SC), cancelou a reunião da comissão para participar de reunião com presidente Henrique Eduardo Alves sobre as terceirizações. A decisão anunciada após o primeiro encontro foi a de avocar a decisão sobre o PL para o Plenário. Nesta semana, manifestantes provocaram tumulto na Câmara para impedir a votação da proposta na Comissão. Ontem a reunião da CCJ foi cancelada pelo tumulto. Pontos polêmicos A proposta sobre terceirização tem quatro pontos principais de divergência: • O primeiro é a abrangência da terceirização – se deve valer para todas as atividades da empresa ou só para trabalhos secundários, as chamadas atividade-meio. • O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária. • A terceira divergência é sobre a garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical. • O último ponto é sobre a terceirização no serviço público.

Íntegra da proposta:

• PL-4330/2004
  

6-9-2013 – Agência Câmara

Precarização das relações de trabalho fomentará debate em comissão geral

O projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04) esbarra em opositores de peso na sociedade. Além das centrais sindicais, integrantes da Justiça trabalhista criticaram duramente a proposta do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O assunto será debatido amplamente por uma comissão geral da Câmara no próximo dia 18. Foi a solução encontrada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, diante da polêmica que envolve a proposta.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamantra) divulgou uma carta na qual pede a rejeição integral do projeto. Para a entidade, a proposta expande a prática ruinosa e precarizante da terceirização para todas as atividades econômicas, com risco de causar sérios danos aos trabalhadores brasileiros, pela ruptura da rede da proteção trabalhista consolidada pela Constituição Federal.

Segundo o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, o principal ponto de discordância é em relação à possibilidade de as empresas terceirizarem atividades-fim, e não apenas as atividades meio, ou seja, aquelas que são acessórias. “Noventa por cento das empresas que contratam por terceirização é para reduzir custos. É por isso que os salários dos terceirizados chega a ser até 50% inferior ao do colega que trabalha do lado dele e que é contratado direto” afirmou.

A Anamatra considera que a terceirização é uma manobra econômica para reduzir custos de pessoal na empresa, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais. Na opinião da Associação, o projeto deveria admitir a terceirização apenas da atividade-meio, definir claramente o que é essa atividade e estabelecer a responsabilidade solidária da empresa contratante.

Dezenove dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também assinaram uma carta na qual afirmam que o projeto de lei que regulamenta a terceirização vai provocar uma “gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários” contra os trabalhadores.

Relator Mas o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), defende o seu texto. Na avaliação dele, o projeto busca criar um conjunto de salvaguardas e de garantias para que o trabalhador tenha os seus direitos efetivamente preservados.

“E quais são essas garantias? Primeiro em relação à empresa, que terá que ter um objeto social único, para impedir que existam essas empresas que nós chamamos de guarda-chuva, que fazem segurança, transporte, limpeza; se precisar de alguém de jornalismo eles também arranjam”, afirmou.

Ele destacou ainda a exigência que, no contrato, seja depositada uma garantia no valor de 4% do faturamento, todo mês, ou que contrato preveja uma fiança bancária para que ao seu final seja assegurado o pagamento de todos direitos rescisórios ao trabalhador.

Maia também ressalta que a empresa contratante ficará obrigada a fiscalizar a terceirizada mensalmente. Caso verifique que a prestadora do serviço não está pagando corretamente os empregados, a contratante poderá reter o pagamento à empresa e pagar diretamente aos empregados.

Íntegra da proposta:

• PL-4330/2004