Indenização de Fronteira - Presidente do Sinait pede apoio ao deputado Dr. Rosinha pela sanção do PLC 47/13

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, esteve nesta quarta-feira, 21 de agosto, com o deputado Dr. Rosinha (PT/PR), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para pedir apoio à sanção do Projeto de Lei que cria a Indenização de Fronteira incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho. Dirigentes da entidade têm mantido contatos com autoridades nos Poderes Executivo e Legislativo para garantir a sanção integral do texto do PLC 47/13 aprovado no Congresso Nacional.

Rosângela informou ao deputado que o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE enviou uma Nota Técnica para a Presidência da República demonstrando os motivos para que o Projeto seja sancionado da mesma forma como foi aprovado pela Câmara e Senado. “Um dos argumentos do MTE é que a Indenização de Fronteira não é uma parcela remuneratória”, disse a presidente.

Ela explicou que a presença da Auditoria-Fiscal do Trabalho nas fronteiras é essencial para o combate ao tráfico humano com a finalidade da prática do trabalho escravo. Segundo Rosângela, em Foz do Iguaçu/PR, no Estado de origem do deputado, os Auditores-Fiscais do Trabalho  encontram muitas irregularidades, principalmente na Construção Civil, envolvendo trabalhadores estrangeiros que entram no Brasil de forma irregular e acabam por desenvolver atividades que muitas vezes se caracterizam como trabalho escravo.

Rosângela completou que, nessas operações, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, que constam no Projeto original oriundo do Poder Executivo, acompanham os Auditores-Fiscais. “A inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho é uma questão de estabelecer um tratamento igual às carreiras que atuam no combate de delitos transfronteiriços”.

A inclusão da categoria no Projeto de Lei, informou Rosângela, foi fruto de trabalho parlamentar do Sinait para convencer deputados federais e senadores da importância da inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho no PL e, com isso, ganhou a aceitação do Poder Legislativo.

O deputado disse que irá entrar em contato com a ministra da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffman, para que o Projeto seja sancionado da mesma forma que foi aprovado na Câmara e no Senado. Dr. Rosinha lembrou que, na Câmara, votou favorável à inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho.