CCJC da Câmara aprova a PEC 170/12

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 170/2012 foi aprovada, na tarde desta terça-feira, 13 de agosto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, da Câmara. A PEC prevê a concessão de aposentadoria integral para os servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez.

A CCJC analisou e aprovou a admissibilidade da matéria, que, agora, segue para apreciação de uma Comissão Especial a ser criada para analisar o mérito da proposta.

A PEC 170/12 é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ). A parlamentar também foi autora da PEC 270/2008, que foi aprovada na Câmara e no Senado, no ano passado, e se tornou a Emenda 70/12, que concede a integralidade de proventos, em caso de aposentadoria por invalidez, aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 41/2003, a reforma da Previdência.

Assim como participou do movimento pela aprovação da PEC 270/08, o Sinait também apoia a PEC 170/12 que poderá ampliar o direito garantido pela Emenda 70 a todos os servidores.

Confira aqui o texto da PEC aprovado na CCJC.