Indenização de Fronteira – Prazo aberto para emendas ao PLC 47

O Projeto de Lei da Câmara - PLC nº 47/2013, que institui a Indenização de Fronteira para várias carreiras de servidores públicos, inclusive a Auditoria-Fiscal do Trabalho, encontra-se na Mesa diretora do Senado, para recebimento de emendas, no prazo de cinco dias úteis, a contar desta quinta-feira, 1º de agosto.

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – CCJ, do Senado, aprovado no dia 17 de julho, é exatamente o texto da Câmara dos Deputados, que incluiu os Auditores-Fiscais do Trabalho no projeto. Na sessão também foi aprovado requerimento de urgência apresentado pelo relator senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que poderá levar a proposta ao Plenário já na próxima semana.

O Sinait continua atuando com o objetivo de apresentar aos senadores a importância do trabalho dos Auditores-Fiscais nas áreas transfronteiriças, em que agem na linha de frente da prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos nas fronteiras brasileiras, incluindo o tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo.

O Sindicato orienta aos filiados a contatar os senadores em seus Estados por meio de e-mail tratando da importância da aprovação do PLC 47/2013, na íntegra, no Plenário da Casa na próxima semana.