Servidores públicos continuam batalha pela reposição salarial

O Sinait e outras entidades não se acomodaram depois da assinatura do acordo que parcelou o reajuste em três anos. O diálogo com o governo continua e articulações no Congresso buscam a aprovação de projetos que garantam mais estabilidade salarial

A Campanha Salarial 2012 foi um processo longo, iniciado em 2011, emblemático e reuniu servidores públicos federais em todo país pela reposição salarial. À época, o governo federal aprovou apenas um reajuste de 15,8%, em três parcelas, muito aquém do reivindicado pelas categorias. Este foi o percentual do acordo assinado também para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, em dezembro de 2012, no desfecho da campanha conjunta do Sinait e outras entidades que representam servidores de carreiras de Estado.

Para reverter o quadro e conseguir o reajuste salarial almejado, o Sinait continua o diálogo com o governo e intensifica o trabalho parlamentar no Congresso Nacional com o objetivo de articular a aprovação das Propostas de Emendas à Constituição – PECs 443/2009 e 147/2012. A primeira, fixa parâmetro remuneratório para os advogados públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF e o Sinait trabalha pela inclusão dos Auditores-Fiscais na matéria, pela responsabilidade e complexidade inerentes ao cargo. A segunda, fixa os mesmos parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e outras categorias de servidores, e foi apresentada devido ao impasse que se formou em relação à PEC 443.

O Sinait articula com o autor da PEC 147/2012, deputado Amauri Teixeira (PT/BA), a criação de uma Comissão Especial para analisar a proposta. No dia 4 de junho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC da Câmara,  aprovou a sua admissibilidade, o que significa que, a partir de agora, ela poderá tramitar no Congresso Nacional.

Também o deputado José Mentor (PT/SP), presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 443/2009, reconheceu a importância de instauração de uma nova comissão especial, que permita que as duas PECs “caminhem juntas”.

A atuação do Sinait é uma estratégia para implementar uma demanda comum entre os servidores das carreiras de Estado, que querem uma reposição salarial justa para a complexidade e responsabilidade das funções do cargo.

Para conhecer os argumentos de outros segmentos das carreiras de Estado, sobre a reposição salarial, leia a matéria do Correio Braziliense, abaixo, onde no intertítulo “Jogo de Empurra”, há referência ao compromisso assumido pelo presidente da Comissão Especial da PEC 443 perante a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, em relação ao “encontro” das duas PECs.

23-6-2013 – Correio Braziliense

Nova pressão por aumentos

O esforço do governo em reduzir os gastos com pessoal corre o risco de ir por água abaixo, apesar da aparente vitória da equipe da presidente Dilma Rousseff, no ano passado, quando impôs o aumento de 15,8%, em três parcelas, inclusive para aqueles a quem apelidou de "sangues-azuis". À época, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostravam que várias categorias pediam reposições salariais exorbitantes, de até 151%.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegou a revelar que, se atendesse a todas as demandas, o rombo no orçamento da União superaria R$ 92,2 bilhões. Os servidores de elite não engoliram o acréscimo abaixo da inflação oficial — 5,84%, em 2012, e cerca de 6%, em 2013 — e encontraram uma forma de driblar o Executivo e auferir aumentos que podem chegar a 43,53%, para mais de 73,9 mil pessoas, com impacto financeiro acima de R$ 626 milhões.

A estratégia articulada com o Legislativo é a apresentação de propostas de emendas à Constituição (PECs). Se apenas duas delas forem aprovadas — as PECs 147/2012 e 443/2009 —, os salários de fim de carreira de auditores fiscais, analistas tributários, advogados e procuradores, entre outros, subiriam 43,53% até 2015.

O objetivo das propostas, elaboradas pelos deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), é elevar o teto das carreiras típicas de Estado para 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal. Desde 1° de janeiro deste ano, pelo aumento escalonado concedido pelo governo, os membros da Suprema Corte passaram a ganhar R$ 28.059,29. O valor será elevado para R$ 29.462,25, em 2014, e chegará a R$ 30.935,36, no início de 2015.

Se as emendas estivessem em vigor, os servidores teriam de receber por mês R$ 25.323,50, R$ 26.589,68 e R$ 27.919,16, respectivamente em 2013, 2014 e 2015. A diferença entre o atual subsídio da maioria dos possíveis contemplados — de R$ 19,4 mil, com base no último Boletim de Pessoal — e o que estabelecem as PECs é de R$ 8.468,16 mensais, valor que engordará os contracheques.

Esse custo não está previsto nas planilhas governamentais. Depois da greve de 2012, uma das maiores da história, 97,5% dos funcionários acataram os 15,8%, com impacto nos cofres da União estimado em R$ 901,2 milhões apenas em 2013. Em 2014, o peso subirá para R$ 943,9 milhões e, em 2015, chegará a R$ 988,3 milhões — acrescidos dos R$ 626 milhões, ultrapassará R$ 1,6 bilhão.

Nas alturas A PEC 147 fixa parâmetros para remuneração de auditores fiscais da Receita e do Trabalho, analista tributário, analista e procurador do Banco Central e determina que "o subsídio inicial não será fixado em valor inferior a 75% do máximo". A PEC 443 faz o mesmo para advogados públicos.

23-6-2013 – Correio Braziliense

Benefícios em cascata

Os servidores das carreiras típicas de Estado querem teto salarial de 90% do que é pago hoje aos ministros do Supremo Tribunal Federal (leia matéria acima). Se o pedido for aprovado pelo Congresso Nacional, abrirá brecha para que outras categorias do funcionalismo entrem na briga pelo mesmo direito. Movimento com esse objetivo começa a se formar. A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) já quer ver os associados reconhecidos como carreira de Estado, com remuneração por subsídios e incorporação de cesta de gratificações por produtividade.

O presidente da entidade, Alexandre Barreto Lisboa, diz que "uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita no Senado restabelecendo anuências para auditores fiscais, procuradores federais e delegados das Polícias Federal e Rodoviária, vem mobilizando diversos setores do funcionalismo que desejam ser incluídas no benefício".

Os servidores também querem estender a todas as categorias a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que concedeu a ministros e técnicos do órgão, além de procuradores e juízes federais o direito a vale transporte. Para Lisboa, a ausência de uma política de valorização e progresso funcional provoca disparidades. "A presidente Dilma poderia determinar um freio de arrumação na política de pessoal do governo federal", defende.

Jogo de empurra

O deputado José Mentor (PT/SP) garantiu à presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy, a formação de comissão especial para possibilitar que as PECs 147/2012 e 443/2009, que dá a várias categorias teto de 90% dos salários de ministros do Supremo, caminhem juntas. Em ambas as propostas, não consta o impacto financeiro dos ajustes sugeridos.

O deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) sustenta que os cálculos podem ser fechados somente ao fim das discussões. O diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Antônio Queiroz, levanta a possibilidade de os números não terem sido divulgados ainda para "não levantar polêmica antes da hora".

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) afirma que as análises estão prontas, mas "no momento, é desnecessário tocar no assunto". "Quem pode falar de simulações e previsões orçamentárias é o Álvaro Sólon, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip)", aponta Teixeira.

Procurada pelo Correio, a Anfip não se manifestou. O presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco Central (Sinal/RJ), Sérgio Belsito, comenta que as PECs vão obedecer à Constituição e corrigir injustiças. "Na verdade, elas apenas incorporam os 30% reivindicados em 2012. É a justa reposição do poder de compra, nada mais", afirma.