Aposentadoria por invalidez: Parecer favorável à PEC 170/12 já pode ser votado na CCJC da Câmara

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 170/12, que prevê a concessão de aposentadoria integral para os servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez, está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara.

O relator da matéria, deputado Odair Cunha (PT/MG), apresentou parecer pela admissibilidade nesta quarta-feira, 12 de junho. A PEC dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

A PEC 170/12 é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ). A parlamentar também foi autora da PEC 270/2008, que foi aprovada na Câmara e no Senado, no ano passado, e se tornou a Emenda 70/12, que concede a integralidade de proventos, em caso de aposentadoria por invalidez, aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 41/2003, a reforma da Previdência.

Assim como participou do movimento pela aprovação da PEC 270/08, o Sinait também apoia a PEC 170/12 que poderá ampliar o direito garantido pela Emenda 70 aos servidores.

Clique aqui para conhecer o inteiro teor da PEC 170/2012. 

Veja aqui o parecer do deputado Odair Cunha.