CCJC da Câmara aprova a admissibilidade da PEC 186/2007

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007 teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC da Câmara esta semana. A Proposta acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar estabeleça as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Após essa fase, o presidente da Câmara designará a instalação de Comissão Especial específica, para analisar o mérito da proposta, que terá o prazo de 40 sessões para apresentar parecer. Nas dez primeiras sessões, será aberto o prazo para emendas, as quais deverão ser subscritas por um terço dos deputados (172 deputados).

A PEC, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), atual presidente da CCJC, tendo seu parecer aprovado pela Comissão Especial seguirá para a Mesa da Câmara e precisará ser votada em dois turnos.

O Sinait, que representa os Auditores-Fiscais do Trabalho, considerados do grupo do Fisco, pleiteia a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho no texto da PEC. Para isso, já tem formulada uma emenda que será apresentada no momento oportuno.

O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) já apresentou requerimento solicitando ao presidente da Câmara, a instalação da Comissão Especial.

Conheça o inteiro teor da PEC-00186/2007

Clique aqui para ler o parecer da CCJC.