Campanha Salarial – PL do reajuste vai à sanção presidencial

O Projeto de Lei – PL 4904/2012, aprovado nesta terça-feira, 23 de abril, pela Câmara dos Deputados, irá à sanção da presidente da República. O PL concede reajuste de 15,8% aos Auditores-Fiscais do Trabalho e outras categorias de servidores de carreiras de Estado, parcelados em três anos. Estas carreiras assinaram o acordo em dezembro de 2012 e, por essa razão, foi necessário que o governo enviasse ao Congresso um PL para fazer alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e um outro, concedendo o reajuste propriamente dito.

A demora na aprovação do PL não vai permitir que o reajuste seja incluído na folha de pagamento de abril, com efeito retroativo a janeiro de 2013. O Sinait continua acompanhando a tramitação, que depende, agora, de sanção presidencial para se tornar lei e viabilizar o reajuste.

Leia matérias sobre a aprovação do PL 4904/2012. Até o momento não está disponível no site da Câmara dos Deputados a redação final do texto aprovado, que foi o que retornou do Senado.

23-4-2013 – Agência Câmara

Câmara aprova reajuste salarial para sete carreiras de servidores federais

Entre as categorias beneficiadas estão auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e analistas e técnicos do Banco Central.

Deputados aprovaram emendas do Senado ao projeto. Texto segue para sanção.

O Plenário aprovou nesta terça-feira 12 emendas do Senado ao Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada à sanção.

As emendas do Senado excluíram do texto aprovado pela Câmara a mudança da forma de pagamento da remuneração dos servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os deputados aprovaram, em março, uma emenda do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que previa o pagamento das carreiras do órgão na forma de subsídio.

Depois de conversar com o governo, o próprio autor encaminhou pela rejeição da mudança. “Tenho informações de que, se o texto permanecer e for vetado, os servidores dessas carreiras ficarão sem o aumento previsto. Vamos negociar depois o subsídio”, afirmou Teixeira.

O recebimento por subsídio já contempla diversas carreiras típicas de Estado e implica um valor único, sem gratificações, vantagens pessoais ou adicionais. A exceção é para os pagamentos feitos a título de indenização, como auxílio-creche e auxílio-alimentação.

Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a mudança aprovada pela Câmara tem vício de iniciativa porque cabe ao governo federal propor alterações de salário e de estrutura de carreiras do Executivo.

Reajuste parcelado O aumento dado pelo projeto abrange sete carreiras federais e beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.

Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são:

• auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;


• auditores fiscais do Trabalho;


• analistas tributários da Receita Federal;


• analistas e técnicos do Banco Central;


• analistas e especialistas em Infraestrutura;


• analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);


• carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.
  

Acordos O Ministério do Planejamento informou que o projeto beneficia cerca de 80 mil servidores que decidiram aceitar tardiamente a proposta de correção salarial.

Quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era de 1,69 milhão, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o Planejamento, o índice chega a 97,5%.

24-4-2013 – Correio Braziliense

Reajuste a servidores

VERA BATISTA

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto de lei (PL 4904/12) do Executivo que autoriza o de reajuste de 15,8%, em três parcelas de 5%, até 2015, aos servidores que aceitaram tardiamente a oferta feita pelo governo no ano passado. Eles ainda não viram a cor do dinheiro nos contracheques de 2013 porque as discussões sobre a inclusão das 11 categorias no projeto que autorizou o aumento após 31 de agosto de 2012 ficaram paradas, já que a pauta da Câmara estava trancada por uma medida provisória. O benefício ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.

Ansiedade

“Os servidores estão ansiosos e torcendo para que, até o fim desta semana, tudo se resolva”, afirmou José Ricardo da Costa e Silva, presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco Central no Distrito Federal (Sinal-DF).

Interferiram no trâmite da proposta duas emendas do deputado Amauri Teixeira (PT/BA) para encaixar o pagamento de subsídios a cerca de 500 servidores de nível intermediário da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Quando as emendas chegaram ao Senado, foram suprimidas.

O documento retornou à Câmara e não conseguiu entrar na pauta. Sob pressão do governo, Amauri Teixeira acabou retirando a sugestão, o que significa que os trabalhadores da Susep e da CVM receberão o mesmo que todos os outros, ou seja, os 5% anuais. “A presidente orientou que votássemos esse projeto, porque os servidores estão sem receber o reajuste desde janeiro. Agora, vão ter o aumento retroativo em maio”, afirmou Teixeira.

“Se o projeto for sancionado logo, é possível que o salário retroativo venha na folha de pagamento de junho, disse Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.