Seminário sobre Trabalho Escravo - Carta Aberta a Anastasia propõe criação de Coetrae/MG

O documento reforça a necessidade da criação da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae, que depende de um ato do governador

Na manhã desta quinta-feira, 18 de abril, teve início, em Belo Horizonte (MG), o Seminário Combate ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo Contemporâneo, organizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MG em parceria com outras instituições. O Sinait e a AAFIT/MG apoiam a realização do evento. O diretor Flávio Alexandre Azevedo representa o Sindicato no Seminário.

Participaram da abertura, no auditório da Escola Superior Dom Helder Câmara, o superintendente Regional do Trabalho e Emprego Valmar Gonçalves de Souza, o Auditor-Fiscal do Trabalho Paulo Sérgio Almeida – representando a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Machado – representante da Organização Internacional do Trabalho, Jonas Moreno – representante do Ministério Público do Trabalho, Patrick Salgado – representante do Ministério Público Federal, Theresa Cristina Costa Veloso – representante da Polícia Rodoviária Federal, Rosa Lima de Moura – representante da Polícia Federal, Carmem Rocha – representante do governo do Estado, William dos Santos – representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais, Waldir Nascimento – representante da Procuradoria Regional da República em Minas e Cácia Rita Stumpf – da Escola Superior Dom Helder Câmara.

Muitos Auditores-Fiscais estão participando do evento, de Minas Gerais e de outros Estados. Também estão presentes sindicalistas, procuradores do Trabalho e Federais, representantes de órgãos públicos estaduais e federais, advogados e militantes de Direitos Humanos. Mais de 400 pessoas se inscreveram no evento e o auditório está lotado.

Abrindo o seminário, o superintendente Valmar Gonçalves disse que o tráfico de pessoas é um dos mais odiosos crimes cometidos contra a pessoa humana, especialmente quando as vítimas são sub metidas ao trabalho escravo. Ele espera que ao final de dois dias de discussões os atores envolvidos estejam dotados “de melhores ferramentas para o enfrentamento dessa tormentosa questão”. Ele destacou ainda a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho que trabalham junto com todos os parceiros na busca da erradicação deste crime de violação de Direitos Humanos.

Paulo Sérgio de Almeida, representando o secretário de Inspeção do Trabalho Luiz Felipe Brandão de Mello, ressaltou o esforço do Ministério do Trabalho e Emprego no combate ao trabalho escravo e a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Móvel de Fiscalização que, desde 1995, participaram de mais de 1.400 ações fiscais, em condições adversas, e resgataram quase 45 mil trabalhadores.

Carta Aberta ao Governador

Após a abertura, o Auditor-Fiscal do Trabalho Marcelo Campos propôs aos presentes a aprovação, por aclamação, de uma Carta Aberta ao governador Antônio Anastasia. Várias entidades e instituições, incluindo as organizadoras do Seminário, estão empenhadas em criar em Minas Gerais a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae, considerado um passo importante para o enfrentamento da questão em nível local. O combate ao trabalho escravo, disse ele, ficaria mais fortalecido e com uma rede maior de instituições comprometidas com a causa com a criação da /coetrae/MG.

A Coetrae está presente, hoje, em 12 Estados e a pretensão da Comissão Nacional – Conatrae é de ampliar este número este ano, chegando à totalidade dos Estados até o final de 2014, segundo José Guerra, coordenador.

A Carta Aberta foi lida pelo cerimonialista, o Auditor-Fiscal do Trabalho Antônio Fabiano Gonçalves, aprovada por aclamação pelo plenário e assinada pelos representantes das instituições promotoras do Seminário.

Clique aqui para ler a Carta Aberta ao governador de Minas Gerais.

Carta Aberta ao Governador Antônio Augusto Junho Anastasia

Excelentíssimo Senhor Governador,

Em 1995, o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, reconhecendo uma histórica dívida da nação brasileira com seus trabalhadores, admitiu a existência de trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Dando consequência a este ato, criou-se o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado – GERTRAF e como seu braço operativo, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, então sob a direção do Ministro Paulo Paiva, tendo como titular da Secretaria Executiva desta pasta Sua Excelência.

Desde então, foram imensos os avanços logrados pela política governamental de combate ao trabalho escravo contemporâneo, destacando-se entre eles: a) lançamento do 1º e 2º Plano para Erradicação do Trabalho Escravo; b) criação, como substituto do GERTRAF, da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE; c) definição, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, da competência da Justiça Federal para julgar o crime previsto no art. 149 do Código Penal; d) ampliação, pelo Congresso Nacional, do conceito do crime previsto no art. 149 do Código Penal – CP; e) extensão, aos trabalhadores vítimas do trabalho escravo, do direito de acesso ao benefício do seguro-desemprego; f) criação do cadastro de empregadores, conhecido como “lista suja”, onde figuram os responsáveis pela submissão de trabalhadores à condição análogo à de escravo.

Constitui uma das metas do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo e sob a coordenação da CONATRAE, a criação de estruturas, no âmbito dos Estados federados, com vistas a articular em suas áreas de circunscrição a implementação das metas previstas no referido Plano. Visando agregar maior legitimidade a esta política pública, no âmbito dos Estados, sugere-se que estas estruturas, denominadas COETRAE (Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo), sejam criadas por atos dos Poderes Executivos Estaduais.

Ressalte-se que é competência dos governos estaduais uma série de iniciativas, no campo da segurança pública, saúde, educação, assistência social e formação profissional, todas elas essenciais ao processo que visa à erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

O encaminhamento desta política tem tido apoio e reconhecimento internacional, sendo indicado a outros países pela Organização Internacional do Trabalho – OIT como um exemplo a ser seguido.

Atualmente temos 12 (doze) Estados que já lançaram, por ato de seus Governadores, a COETRAE.

O lançamento da COETRAE em Minas Gerais é aguardado por todas as instituições que atuam com vistas à erradicação do trabalho escravo contemporâneo, como uma importante medida que impulsionará esta política pública.

Após aclamação pelo plenário, reunido para os trabalhos do “Seminário Combate ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo Contemporâneo”, programado para os dias 18 e 19 de abril de 2013, na Escola Superior Dom Hélder Câmara, assinam esta carta as seguintes instituições: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Federal,  Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Belo Horizonte, 18 de abril de 2013.