Auditores-Fiscais do Trabalho elaboram propostas para regulamentação de direitos dos domésticos

A intenção do MTE é entregar o documento ao Executivo antes do dia 1º de maio

A Comissão constituída no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, com o objetivo de promover estudos para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, conta com a participação de cinco Auditores-Fiscais do Trabalho, e está com os trabalhos bastante avançados, devendo concluí-los até o final do mês. Essas informações foram  obtidas pelo Sinait nesta terça-feira, 17, durante encontro da presidente Rosângela Rassy com a coordenadora da Comissão, a Auditora-Fiscal do Trabalho Tânia Mara Costa.

A Comissão, criada pela Portaria nº  448, de 3 de abril de 2013, deverá apresentar propostas de regulamentação de temas trabalhistas de competência do M T E, por meio de Portarias, Resoluções e Instruções Normativa.

Entre os direitos que precisam ser regulamentados estão o descanso intrajornada e entre jornada, a irredutibilidade salarial, o seguro desemprego, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, o adicional noturno, e o FGTS. A previdência social deverá regulamentar o Seguro de Acidente de Trabalho – SAT.

FGTS e INSS

O governo está discutindo a criação de uma guia única para o recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) e da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Guia de Recolhimento - GRF WEB, como está sendo chamada, contém um único código de barras em que 8% da contribuição é para o FGTS e os outros 12% são para o INSS.  Também está em estudo no Ministério da Previdência Social a  possibilidade de redução da alíquota do empregador de 12% para 8%.

De acordo com a coordenadora da Comissão, o trabalhador doméstico só não terá direito ao abono salarial do PIS, porque este benefício não está  garantido no artigo 7º da Constituição. Ela informou, ainda, que a Comissão também fará recomendações para a garantia da saúde e segurança do empregado doméstico, o  que poderá ocorrer por meio de uma Portaria Ministerial.

A coordenadora da Comissão informou à presidente do Sinait, Rosângela Rassy, que foram convocados mais três Auditores-Fiscais do Trabalho para contribuírem nos trabalhos da Comissão. São eles:  Allison Max Pereira Araújo e Guilherme Camargo de Oliveira, ambos de São Paulo, e  Monique Moura de Ozeda Ala, de Goiás, além de Mauro Rodrigues de Souza, que representa a Secretaria de Relações do Trabalho  - SRT e que já integravam a Comissão.

Fiscalização

A Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos, prevê que o país que adotá-la deverá regulamentar a forma de fiscalização. No Brasil, a inviolabilidade do lar assegurada na Constituição impede a fiscalização direta nas casas. Mas segundo Tânia Mara, os Auditores-Fiscais do Trabalho poderão fazer esta fiscalização de forma indireta, ou seja, notificando o empregador para verificar se os direitos dos domésticos estão sendo assegurados. 

Tânia ressaltou que as leis nº 10.593/2002 e nº 11.890/2008, que regulamentam a Auditoria Fiscal do Trabalho já garantem a atuação da fiscalização trabalhista na área do trabalho doméstico.

Cartilha

As Auditoras-Fiscais do Trabalho Waleska Quesado da SRTE/CE e Deuzinéa Nogueira da Silva da SIT também estão responsáveis pela atualização da Cartilha dos Direitos do Trabalhador Doméstico, editada pelo MTE. A nova edição será publicada no site do MTE nos próximos dias, e traz informações sobre contratos de trabalho, entre outras, que irão ajudar os empregados e empregadores.  

Análise no Congresso – O Congresso Nacional constituiu uma Comissão Mista para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição. O primeiro dispositivo analisado é a regulamentação da EC 72/2013. O relator da Comissão, senador Romero Jucá (PMDB/RR), pretende simplificar a situação de empregados e empregadores. Para evitar erros na redação do texto que está em elaboração,  o parlamentar procurou o auxílio do Ministério Público do Trabalho - MPT e do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Ele se reuniu com representantes desses órgãos nos dois últimos dias.