Acre - Fiscalização do trabalho resgata 26 trabalhadores submetidos a trabalho degradante em frigorífico

Auditores-Fiscais do Trabalho do Acre, em conjunto com um procurador do Ministério Público do Trabalho, realizaram, entre os meses de fevereiro e março, fiscalização em que foram encontrados 26 trabalhadores em condições degradantes no município de Cruzeiro do Sul. A ação ocorreu em um frigorífico, em área arrendada de uma construtora, de um mesmo grupo empresarial.

Na ação fiscal, os Auditores-Fiscais lavraram 27 Autos de Infração e expediram nove notificações para correção das irregularidades encontradas no frigorífico.

As irregularidades foram desde a falta de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs a jornadas exaustivas e falta de registro em Carteira de Trabalho.Os Auditores-Fiscais constataram a inobservância às Normas Regulamentadoras - NRs de segurança e saúde no trabalho, a exemplo das precárias condições sanitárias no ambiente de trabalho.

Os empregados não recebiam água para beber. Segundo relato dos Auditores-Fiscais do Trabalho, alguns empregados retornavam para casa dentro de caminhão frigorífico, junto aos restos dos animais. Os empregados não tinham intervalo intrajornada completo: eles paravam, comiam e retornavam logo ao trabalho. 

Havia trabalhadores que manipulavam motosserra sem treinamento. As instalações de amônia apresentavam vazamento. Não havia luva anti-corte. Algumas mulheres improvisaram e fizeram seus aventais com sacos de lixo.

Houve também Interdição da caldeira e do vaso de pressão, devido à ausência dos laudos periódicos e do péssimo estado de conservação. Devido à interdição, informam os Auditores-Fiscais, chegou a faltar carne em Cruzeiro do Sul, em alguns estabelecimentos comerciais.

No dia 26 de março, foi realizada audiência administrativa, em que os representantes do frigorífico concordaram em pagar o valor de R$ 183.420,06 aos 26 trabalhadores encontrados pela Fiscalização do Trabalho a título de horas-extras e adicional noturno devidos. Alguns trabalhadores receberam mais de 10 mil reais.

Uma ação civil pública, com pedido liminar, foi protocolada pelo MPT na Justiça do Trabalho, pedindo o cumprimento imediato de 89 obrigações com a finalidade de corrigir irregularidades trabalhistas apontadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho.

O MPT no Acre requereu à Justiça do Trabalho que o frigorífico e a construtora sejam condenados a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo à sociedade acreana e R$ 20 mil a cada trabalhador por dano moral individual, em razão da prática das diversas irregularidades trabalhistas e da prática de trabalho escravo.

O caso configurou a responsabilidade solidária e se estende a toda a cadeia produtiva, já que a construtora fornece o gado e cede o terreno ao frigorífico. Ambos são responsáveis por descumprir a legislação. No contrato de arrendamento uma cláusula prevê a permissão para que a construtora fiscalize o cumprimento da lei no âmbito do frigorífico.

Já foi solicitada a inclusão do frigorífico, da construtora e dos empresários no Cadastro de Empregadores flagrados na prática de trabalho escravo – a Lista Suja.

Com informações da SRTE/AC e do MPT/AC.