Ações judiciais contra 26 frigoríficos em Mato Grosso, Rondônia e Amazonas

Auditores-Fiscais do Trabalho atuam pela proteção de trabalhadores em todo país. São ações fiscais que vão desde o resgate de trabalhadores em fazendas e áreas de desmatamento ilegal na Amazônia até a regularização de trabalhadores sem registro em Carteira de Trabalho. São inúmeras atuações que balizam a Justiça para atuar contra maus empregadores.

Em mais uma etapa na luta pela proteção do trabalhador, o Ministério Público Federal – MPF, parceiro da Auditoria-Fiscal do Trabalho em diversas ações, anunciou nesta segunda-feira, 15 de abril, ações judiciais contra 26 frigoríficos nos Estados de Mato Grosso, Rondônia e Amazonas, apontados como receptadores de carne oriunda de fazendas que se utilizaram de trabalho escravo, ocuparam terras indígenas ou foram embargadas por desmatamento ilegal. Também são autores das ações o Ibama, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados do Amazonas e Rondônia.

As ações judiciais foram iniciadas porque, ao longo de dois anos de tentativas, as empresas envolvidas não assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC para a regularização da cadeia produtiva da carne, encerrada no dia 5 de abril. As ações pedem o pagamento de R$ 556,990 milhões a título de indenização à União pelos danos socioambientais cometidos pela cadeia produtiva.

Segundo o MPF, os frigoríficos têm como identificar a origem do gado, mas não estão consultando a base da dados do governo, como a Lista Suja, por exemplo, que aponta os empregadores que foram flagrados explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão. Os frigoríficos, por outro lado, admitem a compra do gado não monitorado, que é mais barato, e dizem que esta carne vai chegar ao consumidor de qualquer forma, pois outros frigoríficos vão comprar.

O MPF está emitindo um comunicado aos supermercados e redes de fast food que assinaram um termo de cooperação em março, comprometendo-se a não comprar carne que venha de áreas irregulares da Amazônia. A tentativa é de regularizar a cadeia produtiva da carne na Região.

Fiscalização

Para o chefe da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso – SRTE/MT, o Auditor-Fiscal do Trabalho Amarildo Borges de Oliveira, a ação reafirma a luta da categoria no combate ao trabalho escravo. “A ação foi possível porque os Auditores-Fiscais realizaram resgates de trabalhadores nestas áreas”.

Segundo Amarildo Oliveira, apesar da atuação constante da Auditoria-Fiscal nos últimos cinco anos, a maioria dos resgates de trabalhadores tem sido na pecuária extensiva no Mato Grosso. “Por isso, a grande importância da ação para responsabilizar os frigoríficos nesta cadeia, em que incide, ocasionalmente, o trabalho escravo”.

Em Rondônia e no Amazonas, equipes de Auditores-Fiscais do Trabalho realizaram diversos resgates, inclusive em áreas de desmatamento, em que constataram o aliciamento de trabalhadores e o desrespeito às leis trabalhistas.