Fonacate divulga Nota em apoio à inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho na MP dos Portos

Reunião também definiu a criação de comissões para estudar propostas para as verbas indenizatórias e a liberação de servidores para mandatos classistas. As propostas serão apresentadas ao Ministério do Planejamento

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate decidiu divulgar uma Nota em apoio à inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho na Medida Provisória – MP 595/2012, a chamada MP dos Portos. A decisão foi tomada em reunião das entidades que integram o Fórum, realizada na tarde desta terça-feira, 9 de abril, na sede do Sinait.

Na Nota, a entidade, que representa mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras federais, estaduais e municipais, defende emendas do Sinait à Medida Provisória 595/2012 com a finalidade de reconhecer a fiscalização trabalhista como autoridade portuária.

Segundo a Nota, “A Auditoria-Fiscal do Trabalho não pode ser excluída do acompanhamento à atividade portuária, pois é o Auditor-Fiscal do Trabalho que fiscaliza as duras condições a que se submetem os integrantes do segmento”.

Planejamento

O Fórum também deliberou sobre a criação de duas comissões no âmbito da entidade, que serão responsáveis por discutir e propor justificativas para pleitos das entidades que serão levados ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, em reunião que está marcada para maio.

Uma delas, acatando proposta apresentada pela presidente do Sinait, Rosângela Rassy,  será responsável por estudar e apontar as verbas indenizatórias que estão com valores defasados e, cujos reajustes poderão ser trabalhados junto ao governo ao longo deste ano. O Sinait fará parte desta comissão, juntamente com a Unafe – Sindicato Nacional dos Analistas Técnicos de Finanças e Controle e o Sinal – Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central. Para isso, ficou definido que será contratado um parecer jurídico para fundamentar as ações do Fórum nessa área.

A outra comissão discutirá a liberação para o exercício de mandato classista, que está na Lei de Greve dos servidores públicos. As entidades responsáveis por esse estudo serão Assecor – Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Planejamento e Orçamento, Unafe – União dos advogados Federais do Brasil e a Febrafite – Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais. Sobre este assunto, o Fórum deverá agendar audiência com o deputado Policarpo (PT/DF), autor do Projeto de Lei - PL 4532/12, que trata da “democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Durante a reunião, o representante da Anfip, entregou à mesa, o parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, sobre a sugestão do Projeto de Lei de Greve no Serviço Público elaborada pelo Fonacate, que foi protocolada no Senado Federal em dezembro de 2012. 

Também participaram da reunião do Fórum os vice-presidentes do Sinait Carlos Alberto Teixeira Nunes e Sylvio Barone.

Proposições defendidas pelo Fórum

As Propostas de Emenda à Constituição - PECs 555/2006 e 05/2011 também estavam na pauta da reunião e sobre elas o Fórum delineou algumas ações a serem tomadas, como o agendamento de audiências com líderes que ainda não assinaram o requerimento para inclusão da matéria na pauta de votação.  A PEC 555/06 estabelece o fim da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas e a PEC 05/11 estabelece teto remuneratório idêntico para Presidente e Vice-presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados no mesmo patamar que o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

Previdência Complementar

Foi deliberado ainda na reunião, que o Fonacate vai entrar com amicus curiae (amigo da Corte), no Supremo Tribunal Federal (STF), em apoio às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a instituição da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp) impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Conselho Federal) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Organização Seminário

Na ocasião, os dirigentes deram início às discussões sobre primeiras ações para organização do Seminário “As Carreiras de Estado e a Reforma Política”, que está previamente agendado para o mês de outubro.  Também foi escolhido um grupo, dentre os representantes, para dar início à elaboração da programação do evento.

Clique aqui para ler a Nota de Apoio aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

NOTA DE APOIO

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, cumprindo o seu papel de representante de mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras federais, estaduais e municipais, que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social do País, apresenta à sociedade brasileira NOTA DE APOIO ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - SINAIT, que defende emendas a Medida Provisória 595/2012 com a finalidade de reconhecer a fiscalização trabalhista como autoridade portuária.

A Medida Provisória 595/2012 foi baixada pelo governo em dezembro passado para reorganizar os portos, as instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos seus operadores. A legislação que disciplina o sistema portuário anterior à edição da MP, previa a atuação integrada de órgãos governamentais essenciais ao desenvolvimento adequado da atividade portuária. Inexplicavelmente, a medida provisória não trouxe previsão idêntica. Ao longo do texto, faz-se referência à atividade aduaneira e à ação dos órgãos que exercem controle sobre atividades marítimas em geral, mas não se mencionam os outros segmentos governamentais que atuam no porto, como a fiscalização trabalhista.

Por esse motivo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT solicitou e foram apresentadas as Emendas de nºs 11 e 223, propondo a inclusão do 3º parágrafo ao art. 36 da MP, com a finalidade de reconhecer a fiscalização trabalhista como autoridade portuária.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho não pode ser excluída do acompanhamento à atividade portuária, pois é o Auditor-Fiscal do Trabalho que fiscaliza as duras condições a que se submetem os integrantes do segmento.

Por todo o exposto, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE apoia as emendas defendidas pelo SINAIT que incluem a Auditoria Fiscal do Trabalho à Medida Provisória nº 595/12.

Brasília, 10 de abril de 2013