MP dos Portos - Instalada Comissão Mista para analisar nova Lei dos Portos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/02/2013


Sinait apresentou emendas à MP, com o mesmo objetivo do PL 447, de reconhecer os Auditores-Fiscais do Trabalho como autoridades portuárias 


Nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, o Congresso Nacional instalou a Comissão Mista que vai analisar a Medida Provisória - MP nº 595 de 2012, que trata da exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre atividades pelos operadores portuários, entre outros assuntos.

 

Após a instalação da comissão foram eleitos o presidente, deputado José Guimarães (PT/CE); o vice-presidente, senador José Pimentel (PT/CE); o relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM); e o relator-revisor, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

 

Emendas

Com a instalação da comissão mista, o Sinait já está trabalhando pela aprovação das duas emendas apresentadas pela entidade à MP 595/2012, uma por meio do deputado André Figueiredo (PDT/CE) e a outra pelo senador Gim Argello (PTB/DF), com o mesmo princípio de reconhecer os Auditores-Fiscais do Trabalho como autoridades portuárias, acrescentando ao artigo 36 da MP o parágrafo 3º: “Compete à Inspeção do Trabalho a fiscalização das relações de trabalho nos portos e instalações portuárias”.

 

Audiência

Como estratégia, na tarde desta quinta-feira, 20, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e o diretor Marco Aurélio Gonsalves, estiveram em audiência com o senador Gim Argello, que além de autor de uma das emendas da entidade à MP, também integra a comissão. Na ocasião, os dirigentes pediram ao parlamentar que intensifique esforços pela aprovação da emenda de sua autoria.

 

“A autoridade da Auditoria-Fiscal do Trabalho de fiscalizar as normas trabalhistas onde se encontrar relação de trabalho é constitucional e isso não se questiona. Porém, quando se discute uma nova lei é importante que essa autoridade conste claramente no corpo do texto em questão”, enfatizou a presidente.

 

O senador reiterou seu apoio, concretizado na apresentação da emenda, e disse que o pleito é justo e necessário. “Certamente vou trabalhar pela inclusão da emenda, até porque acho justo”, disse.

 

Caso a MP, que sofre forte resistência dos trabalhadores portuários, não seja aprovada, o Sinait continuará trabalhando pela aprovação do Projeto de Lei – PL nº 447/2011, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que propõe nova redação ao artigo 3º da Lei 8.630/93 integrando os Auditores-Fiscais do Trabalho como autoridades portuárias. A Lei foi revogada com a edição da MP 595/12.

 

O Sinait solicitou, ainda, audiência com o relator, senador Eduardo Braga, líder do governo no Senado, com o objetivo de defender a importância para a categoria da aprovação das emendas.

 

Veja aqui a composição da Comissão.

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