Sinait aprova regulamento de Assistência Judiciária Individual

Nesta quarta-feira, 16, no período da manhã, durante a Reunião Extraordinária conjunta da Diretoria Executiva Nacional, do Conselho de Delegados Sindicais e Conselho Fiscal Nacional do Sinait, em Brasília, foi aprovado o regulamento de Assistência Judiciária Individual – AJI, prevista no novo Estatuto da Entidade. 

A criação de um programa de assistência judiciária era uma reivindicação antiga da categoria e está previsto no Art. 4º, II do Estatuto do Sinait, tendo como objetivo colocar à disposição dos filiados uma assistência judiciária  prestada por advogados ou escritórios e advocacia visando a defesa de direitos e interesses dos filiados em processos administrativos ou ações judiciais contra o Auditor-Fiscal do Trabalho em razão do exercício de suas atribuições funcionais, além da defesa de outros direitos e interesses dos filiados decorrentes  do exercício do cargo, na forma do regulamento aprovado na reunião.