Terceirização – A fragilidade dos trabalhadores e suas consequências


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
12/11/2012


A questão da terceirização ainda é cercada de controvérsias e interpretações variadas, o que leva milhares de trabalhadores lesados em seus direitos a recorrer à Justiça do Trabalho. As diferenças de tratamento e as fragilidades dos empregados pelo desrespeito às leis trabalhistas abarrotam os Tribunais com ações trabalhistas. 


No Congresso Nacional o debate do tema é feito por meio de projetos de leis que buscam definir regras claras para a terceirização de serviços e ainda não chegou a um consenso. Diante de um quadro de ilicitudes, o Sinait defende a regulamentação do trabalho terceirizado, desde que sejam mantidos todos os direitos dos trabalhadores conforme prevê a legislação trabalhista.

 

Auditores-Fiscais do Trabalho se deparam com casos de terceirização irregular frequentemente durante as ações fiscais, sob as mais variadas formas. Em muitos casos, eles conseguem que o vínculo trabalhista seja reconhecido e que a Carteira de Trabalho seja assinada diretamente pelo tomador de serviços. Quando a formalização não é possível, são lavrados autos de infração dos quais os empregadores podem recorrer administrativamente e por via judicial.

 

Acidentes de trabalho

O Sinait já participou de inúmeros debates sobre o tema buscando sempre revelar à sociedade que a terceirização é a raiz de diversas irregularidades e violações de direitos trabalhistas. Uma das mais frequentes é o excesso de jornada de trabalho, apontada como causa de acidentes de trabalho que mutilam, matam e causam transtornos às famílias, à economia e ao Estado.

 

Estima-se que um quarto de toda mão de obra empregada -, que labora em regime precário no que refere-se às condições de trabalho e aos direitos trabalhistas – são terceirizados.

 

De acordo com pesquisa do Dieese, a maioria dos trabalhadores terceirizados recebe salários inferiores e cumpre jornada de trabalho maior. Enquanto os diretamente contratados têm acesso a plano de saúde, vale-refeição e vale-transporte, entre outros, o terceirizado tem apenas parte ou nenhum desses direitos. A pesquisa aponta ainda que o número de acidentes de trabalho é muito maior entre os terceirizados. Setores como o de eletricidade, construção civil e petroquímico denunciam a grande quantidade de trabalhadores terceirizados sem a devida formação e capacitação para lidar com atividades de alta complexidade.

 

TST

Em 2011, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou de audiência pública realizada no Tribunal Superior do Trabalho – TST com o objetivo de discutir um marco regulatório para o tema. As discussões da audiência subsidiaram e geraram efeitos nas decisões de algumas turmas do Tribunal em que tramitam milhares de ações sobre a questão.

 

Aos poucos, a Justiça do Trabalho vai firmando entendimento que têm reflexos gerais sobre a matéria. É o caso de decisão proferida na semana passada pelo TST, que proíbe a contratação de terceirizados para a área de call center pelas empresas de telefonia. Segundo o Tribunal, por se tratar de atividade fim da empresa, é vedada a contratação terceirizada.

 

Leia matérias a respeito do tema:

 

8-11-2012 - TST

TST decide que terceirização de call center na Claro é ilegal

 

A Subseção de Dissídios Individuais-1, em composição plena, decidiu na sessão realizada hoje (8/11), que é irregular a terceirização das centrais de telemarketing pela empresa de telefonia Claro. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), autor da divergência vencedora, esse "é um dos mais importantes casos destes últimos tempos no Tribunal Superior do Trabalho, porque se discutem, realmente, os limites da terceirização em uma atividade cada vez mais frequente e, também, controvertida".

 

O caso examinado foi o de uma empregada da TMKT Serviços de Telemarketing Ltda, que prestava serviços para a Claro S/A. A decisão proferida na SBDI-1 confirmou entendimento da Sexta Turma desta Corte, no sentido de reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora diretamente com a tomadora dos serviços.

 

Segundo o ministro Freire Pimenta a legislação (§ 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97) não autoriza as empresas de telecomunicações terceirizarem suas atividades-fim. "Entendimento que, levado às suas últimas consequências, acabaria por permitir que essas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados."

 

O magistrado destacou também que não procede o entendimento de que ao se conferir interpretação diversa da meramente literal dos dispositivos legais citados - para afastar a ilicitude desse tipo de terceirização das atividades-fim ou inerentes do serviço de telecomunicações - ofenderia o teor da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, ou a cláusula de reserva de Plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República à vista de diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal.

 

A impossibilidade de distinção ou mesmo desvinculação da atividade de call center da atividade-fim da concessionária de serviços de telefonia dá-se em razão do fato de que é por meio da central de atendimento que o consumidor solicita serviços de manutenção, obtém informações, faz reclamações e até mesmo efetiva-se o reparo de possíveis defeitos sem a necessidade da visita de um técnico ao local. "A boa prestação desse serviço, assegurada no Código de Defesa de Consumidor, passa, necessariamente, pelo atendimento a seus usuários feito por meio das centrais de atendimento", ressaltou o magistrado.

 


 

(Cristina Gimenes/RA)

 

 

10-11-2012 – Correio Braziliense

TST veta call center

 

PRISCILLA OLIVEIRA

 

As empresas de telefonia que utilizam serviços de call center terceirizados terão que modificar o padrão de atendimento. Na última quinta-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que a terceirização do serviço pelas companhias é ilegal. O caso que baseou a decisão se refere à Claro, que contrata os serviços da TMKT Serviços de Telemarketing Ltda., mas, segundo o TST, a decisão deve afetar todas as operadoras.



No parecer, o ministro José Roberto Freire Pimenta afirmou que a legislação não autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizarem suas atividades-fim. Segundo ele, “isso acabaria por permitir que essas (companhias) desenvolvessem sua atividade sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados”.



Para o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), a decisão pode gerar perda de competitividade e queda na geração de empregos pelo setor. Em nota, a entidade afirmou ainda que a contratação de serviços especializados, como os de call center, traz eficiência para o atendimento ao cliente. A Claro informou que ainda não foi notificada da decisão e que vai se manifestar somente após tomar conhecimento dos fatos.

 

 

9-11-2012 – Agência Câmara

Empregado terceirizado poderá ter direitos garantidos onde presta serviço

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4132/12, do Senado, que trata da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas. Assim, a empresa que contrata uma segunda empresa para prestar serviços passa a também ser responsável pelos direitos dos trabalhadores contratados.

 

De acordo com o texto, o empregado temporário poderá ter seus direitos trabalhistas custeados pela empresa onde presta serviço caso a firma fornecedora da mão-de-obra não tenha condições financeiras de assumir os encargos.

 

Autor da proposta, o senador Valdir Raupp acrescenta que, com a medida, pretende obrigar a empresa contratante do trabalho temporário a bancar o seguro contra acidentes de trabalho do prestador de serviço e a assumir a responsabilidade civil por acidentes registrados em suas dependências.

 

O projeto altera a Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas.

 

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

·                    PL-4132/2012

 

Reportagem – Oscar Telles

Edição - Juliano Pires

 

 

10-11-2012 – Correio Braziliense

Terceirizados da Câmara ficam sem salário de novo

 

AMANDA ALMEIDA e ADRIANA CAITANO

 

Parlamentares vão à tribuna reclamar da empresa prestadora de serviços, que já foi multada duas vezes por atrasar o pagamento dos funcionários

 

Após três meses sem receber salário em dia, servidores terceirizados da Câmara dos Deputados fizeram ontem um protesto nas galerias da Casa, mobilizando a defesa de parlamentares no plenário. Como os salários de cerca de 800 funcionários da empresa UniRio Manutenção e Serviços não foram depositados no dia previsto — a última terça-feira —, eles resolveram cruzar os braços na manhã de ontem. A empresa, que já foi multada duas vezes pelo Legislativo, acabou liberando o dinheiro no início da tarde. A Câmara ainda avalia as medidas que podem ser tomadas.

 

Com cinco contratos com a Câmara, que incluem prestação de serviços de limpeza, recepção, manutenção de edificações e copa, a UniRio venceu licitações entre 2009 e 2011 e tem vínculos contratuais até agosto do ano que vem. Os problemas com a empresa começaram em maio, quando ela foi multada pela primeira vez por atraso de pagamento. Na segunda vez, no mês passado, a Câmara pagou o salário dos funcionários e descontou o valor do pagamento feito à empresa mensalmente.

 

Em outubro, a UniRio atrasou o depósito dos salários e do vale-transporte e recebeu mais uma punição, com multa de R$ 73,3 mil. A empresa se defendeu argumentando que teve "problemas administrativos" e, assim, conseguiu manter os contratos. "Não tem condição de a gente ter que parar todo mês para receber o que tem direito e ficar pagando as contas com juros", reclamou uma funcionária, que pediu para não ser identificada. "É uma vergonha isso acontecer na Casa que cria as leis do país."

 

Depois de prometer depositar os pagamentos em dia este mês, a empresa voltou a atrasar os salários. Parlamentares usaram, então, o plenário para pressionar a Mesa da Câmara a adotar providências contra a UniRio. "(A empresa), mais uma vez, deu calote nos seus trabalhadores. No mês passado, passaram pelo mesmo constrangimento. Não podemos tolerar que, no Parlamento brasileiro, tenhamos essa prática, que é recorrente, de empresas que não honram os compromissos assumidos", disse o deputado Augusto Carvalho (PPS-DF).

 

Regulamentação

Citando o seminário promovido pelo Correio, na quarta-feira, sobre as novas relações de trabalho no século 21, Augusto Carvalho cobrou da Câmara a aprovação do projeto que regulamenta a terceirização. "É lamentável que o Parlamento brasileiro seja cenário de um descumprimento, de uma afronta à legislação, colocando esse contingente de centenas de trabalhadores que precisam dos seus salários nessa situação humilhante perante todos nós."

 

O deputado Izalci (PSDB-DF) também usou a tribuna para defender a aprovação do projeto que trata do tema. "Espero que isso sirva de exemplo para esta Casa, para que possa mudar a legislação. É inadmissível o tratamento dispensado aos trabalhadores, principalmente àqueles mais humildes, que têm salário menor e as piores condições de trabalho", reclamou.

 

Segundo o diretor de Compras da Casa, Wilson Soares de Lima, as punições para o novo atraso serão estudadas pela Câmara. A rescisão do contrato, por falta de pagamento, está prevista no próprio contrato. A Casa já prepara nova licitação, a ser lançada até o fim do ano, para prestação dos cinco serviços hoje atendidos pela UniRio. Se a empresa for suspensa, ela não poderá participar do novo processo. Procurada pela reportagem, a UniRio não comentou o atraso no pagamento dos funcionários.

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