Audiência pública na Câmara debate avanços e desafios no combate ao trabalho escravo contemporâneo

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 13 de maio, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Desigualdade Social da Câmara dos Deputados, o diretor do SINAIT e Auditor-Fiscal do Trabalho, Lucas Reis, defendeu o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo e alertou para a permanência dessa prática no Brasil, mesmo 138 anos após a assinatura da Lei Áurea.

Ao iniciar sua participação, Lucas Reis afirmou que o 13 de maio representa “o dia da falsa abolição” ou da “abolição incompleta”, diante da continuidade de práticas de exploração extrema nas relações de trabalho.

Representando o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, o dirigente colocou o SINAIT à disposição da Câmara dos Deputados para ampliar os debates sobre o mundo do trabalho e, especialmente, sobre as formas de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo.

Durante a audiência, Lucas Reis apresentou apontamentos e dados obtidos a partir da atuação direta dos Auditores-Fiscais do Trabalho nas fiscalizações realizadas no campo e nas cidades brasileiras.

Segundo ele, um dos indicadores mais contundentes da permanência do trabalho escravo contemporâneo no país é o número de trabalhadores resgatados nas últimas três décadas.

“O Estado brasileiro reconheceu oficialmente, em 1995, a existência de trabalho escravo contemporâneo em seu território e, desde então, mais de 66 mil trabalhadores e trabalhadoras foram resgatados de situações análogas à escravidão durante fiscalizações do Ministério do Trabalho”, afirmou.

De acordo com Lucas Reis, o contingente de trabalhadores resgatados supera a população da maioria dos municípios brasileiros e demonstra que a escravidão não foi superada em 1888.

“Esse número revela que a escravidão persiste no campo e nas cidades brasileiras. A escravidão nunca acabou no Brasil”, ressaltou.

Avanços nas políticas públicas

Ao abordar os avanços registrados nas últimas décadas, Lucas Reis destacou a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, em 1995, considerado um marco no combate ao trabalho escravo contemporâneo.

O grupo é coordenado por Auditores-Fiscais do Trabalho e atua de forma integrada com instituições como o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério Público Federal e, em algumas operações, a Defensoria Pública.

Segundo ele, trata-se de uma política pública fundamental para o enfrentamento efetivo da escravidão contemporânea no país.

Outro avanço destacado foi a alteração do artigo 149 do Código Penal, em 2003, que passou a definir de forma mais objetiva as hipóteses de caracterização do trabalho escravo contemporâneo.

Para Lucas Reis, a mudança legislativa fortaleceu os instrumentos jurídicos utilizados nas ações fiscais e contribuiu para ampliar a proteção dos trabalhadores submetidos a condições degradantes.

O diretor do SINAIT também ressaltou a importância da chamada “lista suja” do trabalho escravo, criada em 2003, que reúne empregadores flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Segundo ele, embora o cadastro tenha sido alvo de questionamentos ao longo dos anos, permanece como importante instrumento de transparência e controle social.

Desafios

Ao tratar dos desafios atuais, Lucas Reis afirmou que a recomposição do quadro da Auditoria-Fiscal do Trabalho é uma medida urgente para ampliar a capacidade do Estado brasileiro de combater o trabalho escravo.

Ele lembrou que atualmente existem mais de dois mil cargos vagos de Auditores Fiscais do Trabalho e defendeu a convocação dos aprovados no cadastro reserva do último concurso público da carreira.

“O enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo depende diretamente da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Neste momento, existem auditores nas cinco regiões do país atendendo denúncias e realizando fiscalizações no campo e nas cidades”, afirmou.

O dirigente também apontou o combate à pobreza, à miséria e às desigualdades sociais como elemento central para erradicar o trabalho escravo. Segundo ele, diferentes formas de precarização das relações de trabalho ampliam a vulnerabilidade social dos trabalhadores e favorecem esse tipo de exploração.

Nesse contexto, citou como desafios o enfrentamento ao trabalho infantil, à informalidade, à desregulamentação trabalhista e aos impactos da plataformização das relações de trabalho.

Por fim, Lucas Reis defendeu o avanço das discussões sobre uma legislação brasileira de devida diligência nas cadeias produtivas, nos moldes de iniciativas já adotadas por países europeus.

Ele mencionou o Projeto de Lei nº 572/2022, de autoria do deputado Helder Salomão, que trata do dever de vigilância das empresas quanto às violações de direitos humanos em suas cadeias de produção. “Não existe possibilidade de enfrentar o trabalho escravo contemporâneo sem enfrentar a ocorrência desse fenômeno nas cadeias produtivas”, concluiu.

Assista aqui à íntegra da fala do diretor do SINAIT