Ponto eletrônico – Regras começam a valer para micro e pequenas empresas
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
03/09/2012
3-9-2012 – Sinait
Nesta segunda-feira, 3 de setembro, começaram a valer para micro e pequenas as regras do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP com equipamentos mais seguros a fim de evitar fraudes que prejudicam os trabalhadores.
Esta é a terceira e última etapa de implantação das regras para todos os setores. Em abril o SREP começou a valer para empresas de varejo, indústria e serviços. Em junho foi a vez do setor agrícola. E agora chega às micro e pequenas empresas.
As novas regras e os equipamentos que devem atender a uma série de exigências foram desenvolvidas a partir da observação de Auditores-Fiscais do Trabalho que flagraram inúmeras vezes vários tipos de fraudes cometidas pelas empresas em prejuízo dos trabalhadores e do Estado. A Justiça do Trabalho que recepcionou milhares de ações em que trabalhadores cobravam horas extras não pagas apoiou a medida, assim como sindicatos e centrais sindicais.
A medida, anunciada em 2009, entrou em vigor apenas este ano devido a vários adiamentos causados por polêmicas por parte de empresários. Entretanto, muitas empresas adotaram as novas regras e equipamentos antes mesmo da data marcada e afirmaram estarem satisfeitas com o resultado de segurança e confiança gerado em ambas as partes, empregados e empregadores.
Para os Auditores-Fiscais do Trabalho as medidas são necessárias para evitar a sonegação do pagamento de horas extras e de impostos como o FGTS e o INSS.
Veja notícia do site Revista Consultor Jurídico.
3-9-2012 – Revista Consultor Jurídico
Controle de jornada - Entra em vigor ponto eletrônico para microempresas
As novas regras do ponto eletrônico começaram a valer, nesta segunda (3/9), para as micro e pequenas empresas com mais de 10 funcionários. São obrigadas a instalar o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) as empresas que já utilizam o ponto eletrônico. As demais empresas podem utilizar também os pontos manual (escrito) ou mecânico (cartão). O novo equipamento de ponto eletrônico deverá imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que for feito registro de entrada e saída, inclusive horário de almoço.
De acordo com a portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego, que rege norma, os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A determinação atinge mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas, que totalizam 99% dos negócios do país, segundo dados de pesquisa feita pelo Sebrae em parceria com o Dieese, entre 2000 e 2011.
Essa é a terceira e última etapa de implantação do novo ponto, que começou em 2 de abril deste ano. Nesse dia, a medida passou a vigorar para empresas do varejo, da indústria e do setor de serviços. Em 1º de junho, foi a vez das empresas dos setores agrícola e agropecuário. As mudanças já deveriam ter sido adotadas, mas foram adiadas cinco vezes. De acordo com o Ministério do Trabalho, o motivo foi dificuldades técnicas de algumas áreas.
A utilização do ponto eletrônico gera polêmica desde que começou a ser discutida. Para o advogado Alan Balaban, sócio do escritório Braga e Balaban Advogados e professor de Direito do Trabalho, a lei não traz nenhuma novidade. “Atualmente, a nova portaria infere-se as pequenas empresas — com mais de 10 empregados — onde a própria CLT já obrigava as empresas a controlarem a jornada de trabalho. Novamente, o MTE está chovendo no molhado e, do ponto de vista, prático não traz qualquer inovação ao difícil cotidiano das empresas”, explica.
Os sindicatos afirmam que a exigência do sistema eletrônico vai evitar que os trabalhadores façam horas extras e não recebam por elas. Já as entidades sindicais patronais argumentam que a adoção do ponto eletrônico pode gerar altos custos, principalmente para as pequenas empresas. Segundo o Ministério do Trabalho, a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas.
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