Campanha Salarial – Servidores denunciam evasão das carreiras típicas de Estado

Carreiras do grupo Fisco exigem criação de indenização por trabalho em locais de difícil acesso para estimular a permanência de servidores nas carreiras 

O Correio Braziliense desta segunda-feira, 16 de abril, trouxe matéria em que destaca a saída de servidores do quadro da Advocacia Geral da União, que não consegue “segurar” seus integrantes. Entre os 71 aprovados no concurso para procurador da República do Ministério Público Federal no mês passado, 30 são da AGU. Sindicalistas denunciam que pelo menos 60 procuradores federais, advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional se despedem todo ano da Casa e migram para outros postos no serviço público. Alguns motivos apontados para a evasão são a remuneração mais baixa que a de membros do Ministério Público Federal e de magistrados, além da falta de autonomia e de garantias para o exercício da função. 

A Inspeção do Trabalho vivencia problema semelhante ao dos procuradores federais e advogados da União, pois a cada dia também o número de Auditores-Fiscais do Trabalho fica mais reduzido. Entre a falta de atrativos para a carreira estão as péssimas condições de trabalho, tanto nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE como nas Gerências Regionais, com problemas nas instalações físicas, carência de veículos e material de toda ordem, além de falta de pessoal nas áreas de Inspeção do Trabalho e administrativa. 

Um exemplo vem do Pará. Dos nove Auditores-Fiscais aprovados no último concurso, lotados para o município de Altamira, seis não tomaram posse após conhecerem in loco a estrutura física do órgão  e as condições de trabalho. O município convive com sérios problemas na área trabalhista, que se intensificaram com a construção da Usina de Belo Monte, que aumentou muito a demanda pelos serviços de fiscalização, especialmente na área de saúde e segurança. No canteiro de obras há milhares de trabalhadores vindos de diversas partes do país. A obra também gerou um aumento de cerca de 45% na população local, sem a contrapartida da melhoria de oferta e qualidade dos serviços públicos e da infraestrutura. 

Incentivo para zonas inóspitas

Em face de situações como essa é que na reunião da Campanha Salarial do dia 12 de abril com o secretário de Relações do Trabalho Sérgio Mendonça, as entidades que representam os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil inseriram na pauta de reivindicação a criação de uma indenização por atividade em zona de difícil acesso/inóspita, como forma de estimular a permanência dos servidores nesses locais.  

O Sinait tem travado uma luta tenaz pela realização de concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho. Há mais de 540 vagas já disponíveis e é preciso criar mais, para chegar, pelo menos, ao que é recomendado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, que são cinco mil Auditores-Fiscais para o Brasil. Um pedido do Ministério do Trabalho e Emprego para o provimento de 541 vagas aguarda resposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que tem autorizado concursos e nomeações a conta-gotas. Advogados da União também integram a Frente da Campanha Salarial Conjunta e buscam mecanismos para barrar os problemas constantemente enfrentados com a falta de pessoal. 

Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, independente da indenização, que seria um incentivo, “é necessário que o Poder Público adote providências urgentes para dar uma estrutura condizente com a importância das atividades desenvolvidas pela fiscalização, no sentido de  valorizar o serviço prestado à sociedade por esses servidores e promover proteção efetiva aos trabalhadores”. 

Mais detalhes sobre os problemas da AGU, na matéria abaixo.

16-4-2012 – Correio Braziliense

AGU enfrenta fuga de procuradores  

Apesar de estar no topo salarial do Executivo, o órgão não consegue segurar os profissionais

 ANA D"ANGELO 

Uma das carreiras mais cobiçadas e de melhor remuneração do Executivo, a área jurídica do governo federal não consegue segurar seus integrantes. Entre os 71 aprovados do disputado concurso para procurador da República do Ministério Público Federal no mês passado, 30 são da Advocacia-Geral da União (AGU). Levantamento de entidades sindicais, com base em dados do órgão, apontam que 60 dos membros — procuradores federais, advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional — se despedem todo ano da casa em direção a outros postos no serviço público. 

Há um outro número que não aparece nessas estatísticas. É referente àqueles que passam na seleção para o órgão, mas não tomam posse. Cerca de 20% dos aprovados desistem de assumir o cargo porque, até a posse, já passaram em outro concurso mais vantajoso, segundo a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). No decorrer dos dois anos seguintes, mais 20% deles desistem de continuar. Isso significa que, entre aprovados e os recém-nomeados, a desistência chega a 40% em dois anos. 

Apesar do prestígio da carreira — no topo do Executivo federal e o fato de ser o maior escritório de advocacia pública da América Latina, com 8 mil integrantes —, os representantes sindicais apontam, como motivos da evasão, a remuneração menor que a de membros do Ministério Público Federal e de magistrados, além da falta de autonomia e de garantias para o exercício da função. Os salários inicial e final da carreira é de R$ 15 mil e R$ 19,5 mil, enquanto no MP e na magistratura os valores começam em R$ 25 mil e R$ 22 mil, respectivamente. 

Carência

"São profissionais com capacidade de passar em outros concursos que remuneram mais, pois as atribuições jurídicas são semelhantes", justifica o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Luis Carlos Palacios. A Secretaria de Administração da AGU informou ao Correio que 157 cargos de procuradores federais e 62 de advogados ficaram vagos em 2011. Nos primeiros três meses do ano, já foram desocupados 49 postos das duas carreiras. Os números, segundo o órgão, englobam a vacância por aposentadoria e posse  em outra carreira. 

Palacios aponta ainda a carência de servidores das carreiras de apoio. Faltam até contadores para fazer os cálculos das demandas, que normalmente envolvem dezenas de milhões de reais. Sobre as críticas das entidades sindicais acerca da grande evasão do órgão, a AGU respondeu que "as associações de carreiras são livres e independentes para expressarem sua opinião, bem como de apresentar críticas e sugestões". 

Isonomia

O ex-corregedor-geral da AGU e procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro afirma que a advocacia pública está , ao lado da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal, como função essencial à Justiça e que, por isso, deveriam ser tratadas igualmente, como manda a Constituição. O problema de diferenciação de condições de trabalho entre as carreiras começou por ocasião da promulgação da Constituição de 1988, quando foi criada a Advocacia-Geral da União. Até então, os membros do MPF desempenhavam também as funções de advogados da União. Na ocasião, eles tiveram a opção por uma das carreiras — de advogado público ou de procurador da República. A intenção, segundo Castro, era garantir o tratamento paritário entre eles. Caso contrário, afirma, não fazia sentido a opção por um cargo com condições salariais inferiores. 

O advogado da União Adriano Barros Fernandes é um dos 30 que passaram no concurso de procurador da República encerrado em março deste ano. Ele aponta a falta de autonomia e de investimento na carreira atual, além dos salários mais baixos, como algumas das razões para mudar de casa. Para ele, a estrutura de cargos mediante nomeações por DAS — Direção de Assessoramento Superior — cria uma hierarquia entre os membros do órgão que não deveria existir. 

"Há advogados que são meros assessores. Outros estão cedidos para tribunais e outros órgãos

estranhos à estrutura da AGU. Enquanto isso, ela fica abarrotada de trabalho em face da grande evasão", afirma. Fernandes também critica a influência política que o órgão sofre, por estar subordinado ao Palácio do Planalto. "Deixa de ser advocacia do Estado para ser advocacia do governo eleito. No MPF, é possível exercer com independência um trabalho que atenda aos interesses da sociedade, seja qual for o governo", observa. 

Vocação

Pesquisa feita pelo Ministério da Justiça no final de 2011 sobre a advocacia pública mostra que 37% dos membros pretendem prestar concursos para outros cargos, em especial para a magistratura e para o Ministério Público. Apenas 10% alegam não ter vocação para advocacia pública. A grande maioria, 90% e 84%, aponta a falta de garantias e prerrogativas e de estrutura adequada de trabalho como principal catalizador da evasão. O problema salarial é importante para 70% deles.

O procurador da Fazenda Nacional Paulo Renato Nardelli, um dos fundadores do site Advogados Públicos, que aborda as questões relativas à carreira, lamenta que, passados 23 anos da promulgação da Constituição de 1988, a vontade do constituinte originário ainda não foi implementada, que é a de garantir a mesma remuneração e mesmas prerrogativas às carreiras que desempenham funções essenciais à justiça. "Aqueles procuradores da República que tinham a opção de migrar para o "novo órgão" (AGU) o fizeram com a certeza de que a paridade remuneratória não seria violada", diz.