Votação do PL 1992/07 e da PEC 270/08 adiadas


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
09/02/2012


O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT/SP), disse que a PEC 270/2008, que restabelece a integralidade e paridade das aposentadorias por invalidez dos servidores públicos, e o projeto que institui a previdência complementar dos servidores públicos federais, o Funpresp – PL 1992/2007 -, poderão ser votados na próxima terça-feira, 14 de fevereiro.

 

As duas matérias estão na pauta da Câmara e deveriam ter sido votadas na quarta-feira, 8. No entanto, as lideranças de partidos oposicionistas ao governo e até de partidos da base governista, mas contrários ao PL 1992/07, a exemplo do PDT, junto com servidores que faziam manifestação na Casa, inviabilizaram a votação. Dirigentes do Sinait participaram da manifestação que durou todo o dia.

 

Na terça-feira, 7, esses líderes partidários haviam decidido com o presidente da Casa, deputado Marco Maia, votar as duas propostas somente nos dias 28 e 29. Mesmo assim o governo continuou articulando para concluir a votação no dia 8.

 

Como não houve consenso sobre o PL 1992/07, a votação da PEC 270/08, que beneficia os servidores aposentados e pensionistas, acabou não acontecendo ontem. Sua aprovação está condicionada à aprovação do PL.

 

De acordo com o líder do governo e o presidente da Câmara a votação do projeto antes do Carnaval cumpriria um acordo feito entre todos os líderes no fim do ano passado.

 

Os servidores avaliam o adiamento e as divergências de forma positiva e resultado do trabalho que vem sendo feito contra a aprovação do PL 1992. Com o adiamento, as entidades ganham mais tempo para conversar com os deputados e convencê-los a não aprovar a matéria, que tem diversos pontos considerados nocivos aos servidores e inconstitucionais.

 

Saiba mais sobre este assunto nas matérias abaixo:

 

8-2-2012 – Agência Câmara

Líderes não entram em acordo e votação da previdência do servidor segue indefinida

 

PSDB havia sugerido que ocorresse depois do Carnaval a análise do projeto do fundo de previdência complementar do servidor, mas a liderança do governo quer a votação imediata; falta de entendimento adiou a pauta para a próxima semana e impediu que outras propostas fossem votadas nesta quarta.

 

Depois de uma tarde de muito debate no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, a votação do projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar do servidor público (Funpresp – PL 1992/07) foi adiada para a próxima terça-feira (14). Além da obstrução dos partidos oposicionistas e de manifestantes na Casa, o governo teve de lidar com o descontentamento de aliados, como o PDT, que declarou voto contrário à proposta.

 

A polêmica em relação à votação do fundo inviabilizou até mesmo a análise de propostas consensuais entre os partidos, como a Medida Provisória (MP) 544/11, que cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional, e a proposta que garante proventos integrais a servidores aposentados por invalidez (PEC 270/08). Em determinado momento da sessão, o presidente da Câmara, Marco Maia, ironizou ao dizer que nunca tinha visto o governo não querer votar uma MP enquanto a oposição defendia a votação.

Assim, no decorrer da sessão, líderes governistas reuniram-se com o presidente da Câmara e a pauta de votações de hoje foi adiada para a próxima terça, quando deverão ser realizadas sessões já na parte da manhã.

 

Negando qualquer crise na base, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que o adiamento da votação foi uma decisão unilateral do presidente da Câmara, Marco Maia. O governista fez questão de ressaltar que a base contava com o apoio de cerca de 308 deputados, ou seja, número suficiente para aprovar o Funpresp, que precisa de apenas 257 votos favoráveis.

 

“Foi uma decisão unilateral do presidente Marco Maia [o encerramento da sessão], mas o governo não está contrariado com a decisão. É uma questão específica, pontual, e já me adianto a dizer que não considero isso uma crise na Câmara”, afirmou.

 

Para o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), adiar a votação do Funpresp foi uma decisão “prudente”. “Com uma boa conversa no início da semana, nós podemos entrar no Plenário acordados para votar a matéria, discutir o mérito e não o encaminhamento”, analisou.

 

Dissidência na base

A criação da previdência complementar do servidor público tem a contrariedade do PDT, que pertence à base de apoio à presidente Dilma Rousseff. O líder do partido, deputado André Figueiredo (CE), disse que a legenda vai se juntar à oposição na obstrução à matéria. “Consideramos a tentativa de votação no dia de hoje um açodamento, uma traição a partidos como o PDT, que sempre foram leais. Não fomos consultados sobre essa votação e vamos obstruir o Funpresp”, ressaltou.

 

Figueiredo disse ainda que o PDT tem propostas alternativas, que foram discutidas na comissão geral sobre o tema, realizada em dezembro. Vaccarezza afirmou que o PDT tem o direito de votar contra o projeto, mas que vai “dialogar à exaustão para mostrar que eles não estão agindo de forma correta com o governo”.

Manifestantes também estiveram na Câmara para protestar contra o projeto. Gritando palavras de ordem, eles disseram que a aprovação do fundo só vai beneficiar banqueiros, e não os servidores.

 

Acordo frustrado

Alguns oposicionistas criticaram o fracasso do acordo sugerido ontem pelo PSDB para votar o Funpresp apenas depois do Carnaval, nos dias 28 e 29 de fevereiro, em troca de votações tranquilas de medidas provisórias e outras propostas até lá.

 

A proposta foi recusada pela liderança do governo, que insistiu em pautar a votação do fundo para hoje. “A impressão que tive ontem é de que esse seria um encaminhamento salutar para o Parlamento, que permitira a qualidade dos trabalhos em troca de um acordo de procedimento que permitiria a votação do Funpresp depois do Carnaval”, disse o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE).

 

“O desenrolar de hoje caracteriza a intransigência do governo de ouvir o bom senso, de ouvir o razoável. Perdemos o dia. Hoje perdemos a PEC 270. Perdemos a posição de uma medida provisória que poderia convergir para o entendimento. Quem ganhou? A intransigência?”, questionou.

 

O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) disse que o governo já inicia o ano com “truculência”. “Ontem, na reunião de líderes, todos acordaram que essa matéria seria votada no final de fevereiro. De repente, o líder do governo orientou que o presidente deveria colocá-la em votação hoje, e azar dos outros líderes de todos os outros partidos”, condenou.

 

Mas tanto o líder do governo quanto o presidente da Câmara defenderam que a votação do projeto antes do Carnaval cumpre um acordo feito entre todos os líderes no final do ano passado.

 

Reportagem – Carol Siqueira e Mônica Montenegro

Edição – Marcos Rossi

 

 

9-2-2012 – Correio Braziliense

Fundo de servidor na geladeira

 

KARLA CORREIA

 

Funpresp entra na pauta um dia após o governo anunciar que o projeto não seria votado e, em meio às discussões, Marco Maia encerra a sessão

 

Em uma manobra que surpreendeu o plenário da Câmara, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), interrompeu ontem a ordem do dia, em que seria votada a criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). Na agenda legislativa do Palácio do Planalto, o projeto é definido como "prioridade zero". Mas ontem, quando parte da bancada governista já começava a detectar o risco de uma derrota, a sessão foi encerrada.

 

Os deputados se preparavam para votar o texto em um plenário cercado por manifestantes, na maior parte funcionários públicos, incluindo aposentados, todos contrários à aprovação do projeto que muda o regime de previdência dos servidores públicos. Pouco antes das 19h, Marco Maia deixou a sessão, que passou a ser conduzida pelo terceiro-secretário da Casa, Inocêncio Oliveira (PR-PE). Minutos depois, o líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou que a votação do projeto havia sido adiada para a manhã da próxima terça-feira, na semana do feriado de carnaval.

 

O processo que levou o projeto à pauta também foi tumultuado. Na terça, os governistas decidiram que o Funpresp só seria apreciado em plenário após o carnaval. Ontem pela manhã, no entanto, o governo decidiu enfrentar a obstrução da pauta da Câmara por partidos de oposição e da própria base aliada e levar o projeto de lei ao plenário, apesar da resistência das bancadas do DEM, do PSol, do PPS e do PDT. A decisão quebrava as negociações travadas com esses partidos, que apontavam na direção do adiamento da votação para o dia 28.

 

Mas prevaleceu a análise de Vaccarezza, de que a postergação acabaria encolhendo perigosamente o tempo de tramitação do texto no Senado. "O governo quer, sobretudo, evitar que a votação do Funpresp aconteça ao mesmo tempo que outras pautas polêmicas no Senado. No Planalto, a avaliação é que, se o Funpresp não for votado antes do Código Florestal, da Lei Geral da Copa e de outros itens da pauta, ele simplesmente não será votado este ano", disse um parlamentar da base.

 

Discussões

A negociação em torno do adiamento da votação ocorreu na terça-feira, em reunião do colégio de líderes da Câmara, e foi avalizada pelo próprio Marco Maia. Também foi o presidente da Casa que havia bancado, no fim de 2011, a postergação da votação para este ano, a fim de evitar a contaminação pela polêmica em torno da PEC que prorrogava a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

 

Na avaliação de alguns governistas, o presidente da Câmara quis evitar o peso político de uma derrota no plenário da Casa em um projeto importante para o governo. No formato de projeto de lei complementar, o Funpresp precisa de maioria qualificada — 257 votos — para ser aprovado.

 

Mas nem todos concordaram com o encerramento da sessão. Vaccarezza, por exemplo, acredita que a proposta poderia ter sido aprovada. "Foi uma decisão unilateral do presidente da Mesa", disse Vaccarezza. "Tínhamos 451 deputados na Casa, dos quais mais de 320 da base aliada. Nesse universo, o Funpresp teria algo em torno de 308 votos", acrescentou.

 

 

9-2-2012 – O Globo

Judiciário quer Previdência própria

 

Magistrados querem previdência diferenciada

 

Cristiane Jungblut

 

Presidente da Câmara, Marco Maia adia votação sobre fundo complementar para servidores públicos e irrita Dilma



BRASÍLIA. As entidades representativas de juízes e magistrados anunciaram ontem que são contra o projeto que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público e ameaçam recorrer ao próprio Poder Judiciário, caso essa proposta seja aprovada e se torne lei. Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Juízes (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) afirmaram que a previdência dos magistrados deve ser tratada em lei complementar e não por lei ordinária. Eles querem um tratamento diferenciado no novo regime de previdência do servidor público. O Palácio do Planalto pressionou a Câmara para votar o projeto ainda ontem, mas não conseguiu.

 

O adiamento gerou um malestar entre o Planalto e o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). À noite, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-RS), foi chamado ao Planalto para tratar do assunto. A presidente Dilma Rousseff não autorizou acordo com o PSDB e outros quatro partidos, que sugeriram deixar a votação para depois do carnaval. Diante do adiamento de ontem, o governo tentará votar na próxima terçafeira, mas deve ficar mesmo para depois do Carnaval.

 

Apesar de o rombo do atual regime do servidor ser hoje de R$ 60 bilhões, incluindo civis e militares, as entidades que representam os magistrados alegam que a previdência da magistratura é superavitária e ameaçam ir ao Supremo Tribunal Federal contra a nova lei: "As entidades defendem a manutenção da previdência pública e consideram que, por disposição constitucional, o regime de previdência da magistratura não pode ser tratado por lei ordinária, o que desafia, em caso de inclusão dos membros do Poder Judiciário no referido projeto, questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal", diz a nota.

 

Para o presidente da Anamatra, Renato Sant"Anna, o projeto contraria os princípios constitucionais de vitaliciedade e de irredutibilidade dos vencimentos dos juízes. Para ele, acabando com esse princípio, se poderá criar juízes de duas categorias: os atuais, que permanecerão nas regras atuais, e os novos, que seriam submetidos ao novo regime — regra que valerá para todos servidores públicos.

 

— Poderia se criar juízes de primeira e de segunda categorias, e vamos ao Supremo impedir isso — disse o presidente da Anamatra.

 

Na mesma linha, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, disse que os magistrados contribuem com 11% dos seus vencimentos, e que a Constituição prevê que eles tenham uma previdência pública.

 

— Essa questão não pode ser trada por lei ordinária, como o projeto de lei, apenas por lei complementar. Se for sancionada, vamos impugnar através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) — disse Wedy.

 

As entidades reclamam que não foram ouvidas no debate.

 

Nas discussões com o governo, o representante do Poder Judiciário foi o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello.

 

Por insistência do Supremo, o texto original do projeto foi modificado e permite a criação de até três fundos de previdência, um para cada Poder. O Judiciário queria um fundo separado, o que foi atendido pelo relator da proposta, o ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini (PT-SP).

 

Mas, para as entidades, isso não resolve a questão. Eles disseram que há preocupações ainda com violações da Lei de Responsabilidade Fiscal e pregam mais diálogo: "Conclamamos o governo federal e o Parlamento a debaterem o assunto de forma democrática, de modo a extrair das discussões o necessário amadurecimento, evitando conflagrações desnecessárias, que têm se tornado a marca das relações entre o poder público e o seu corpo funcional nos últimos tempos".

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