Campanha Salarial – Reajuste e concursos públicos são prioridades da pauta

Desafios de 2012 começam com a votação do Fundo de Previdência do funcionalismo na Câmara e pelo processo de negociação com o governo por reajuste e realização de concurso público

 

O ano legislativo começa hoje, 1º de fevereiro. Deputados e Senadores terão um primeiro semestre bem movimentado, mas na segunda metade do ano as atenções se voltarão para as eleições municipais. Na prática, isso quer dizer que a tendência é que os parlamentares vão correr para aprovar matérias, muitas vezes pressionados pelo governo federal.

 

Este é o caso do Projeto de Lei 1.992/2007, que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, que não foi votado no encerramento dos trabalhos legislativos em 2011, por pressão dos servidores públicos, mas que tem a ameaça de ser uma das prioridades no começo deste ano.

 

O governo está usando o PL como instrumento de pressão sobre os parlamentares alegando que sem a aprovação do Fundo menos servidores serão nomeados e menos concursos públicos serão abertos. A alegação é de que novos servidores somente serão contratados depois que o novo regime previdenciário entrar em funcionamento, sob a lógica de que, assim, estará dado o passo para desafogar o sistema no futuro.

 

Parlamentares e servidores divergem do governo. O atual regime não é deficitário e o governo ainda tem margem para investir no funcionalismo. Além disso, categorias como a dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que foram encolhendo ao longo dos anos, não podem ser penalizadas ou usadas como moeda de troca do governo com o Parlamento.

 

“A Auditoria-Fiscal do Trabalho não sai do lugar há muito tempo”, diz Rosângela Rassy, presidente do Sinait. “Mesmo com os concursos realizados nos últimos anos, hoje somos cerca de três mil em atividade, centenas em atividade interna. Isso, porque os concursos não foram realizados regularmente para repor o quadro, como seria natural. Entram novos Auditores-Fiscais, aposentam-se outros tantos, e a conta nunca fica positiva. O governo, de forma geral, deixou o funcionalismo envelhecer, e agora o déficit é muito grande. Mas isso não é culpa nossa, e não vamos aceitar pressões”.

 

Na lista de concursos públicos anunciados para 2012, mais uma vez, não figura a Inspeção do Trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego enviou, no final do ano passado, pedido para abertura de concurso com 541 vagas, ainda sem resposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O número ideal, entretanto, é muito maior: cerca de 2 mil vagas.

 

O Sinait, na construção de sua pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2012 tem a realização do concurso público como um dos principais itens, ao lado da reposição salarial. Várias outras categorias seguem a mesma linha.

 

A situação é mesmo muito preocupante. Somente nesta terça-feira, 31 de janeiro, oito aposentadorias foram publicadas no Diário Oficial da União. Hoje, 1º de fevereiro, mais três Auditores-Fiscais aposentaram-se. O Sindicato Nacional pediu informações à Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do MTE sobre quantos Auditores-Fiscais do Trabalho já têm ou adquirirão as condições para se aposentarem este ano, mas ainda não obteve resposta. Porém, a estimativa é de que cerca de 500 estejam em vias de aposentar-se, desfalcando ainda mais o quadro da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

 

Para 2012, várias serão as matérias espinhosas para os Auditores-Fiscais do Trabalho e para o funcionalismo público em geral, a começar pelo Fundo de Previdência. Mas também as negociações salariais não serão fáceis e vão exigir das categorias muita firmeza e união, com o apoio de suas bases. O Sinait conta com os Auditores-Fiscais de todo o país para levar adiante sua missão e conseguir vitórias ao fim deste período.

 

Leia matéria do Correio Braziliense:

 

31-2-2012 – Correio Braziliense

SERVIDORES PROVOCAM GUERRA ENTRE PODERES

 

ORDEM PARA SEGURAR AS NOMEAÇÕES

 

Josie Jeronimo

 

Depois de perder a batalha por reajustes salariais no Orçamento de 2012, o funcionalismo público volta a ser tema de acirrados debates no Congresso. Desde o ano passado, o governo federal vem reduzindo a liberação de nomeações dos aprovados em concursos - a queda foi de 44% em relação a 2010 - e agora condicionará um maior número de contratações à lei que cria o fundo previdenciário da categoria, pressionando os parlamentares. A proposta sofre resistência dos servidores, que também já mobilizaram seus sindicatos. Em outra frente, a União vem controlando os gastos com o pessoal. As despesas com a folha salarial, em 2011, tiveram aumento de 7,7%, contra 9,8% registrados há dois anos.

 

Planalto joga duro com Congresso e decide diminuir o ritmo de convocações de servidores aprovados em concurso público até que deputados e senadores votem o novo fundo previdenciário do funcionalismo federal.

 

De carona na chamada "indefinição previdenciária do funcionalismo", o governo colocou o pé no freio das nomeações e resolveu endurecer o jogo com o Congresso. No primeiro ano do governo Dilma Rousseff, foi registrada uma queda de 44% do volume de nomeações, em comparação com 2010 (veja quadro ao lado), e a tendência é o ritmo diminuir ainda mais até que deputados e senadores votem o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). O governo tem enfrentado forte resistência do funcionalismo, mas decidiu colocar na conta do Congresso o atraso pelas nomeações.

 

O argumento do Executivo é simples. Enquanto pairar a indefinição sobre o futuro do regime previdenciário do funcionalismo, o melhor é esperar do Funpresp. Em suas intermináveis discussões, a Câmara encerrou 2011 sem votar a criação do fundo. Após a Casa aprovar a proposta, o Funpresp ainda terá que passar pelo crivo do Senado, que pode emendar o texto prolongando ainda mais a tramitação. E enquanto isso, o governo vai segurar recursos já previstos no Orçamento de 2012 para incrementar a folha de pagamento do serviço público.

 

Com o peso transferido para o Congresso, deputados voltam do recesso com a missão de colocar o Funpresp como item principal da fila de votações. Segundo o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que relatou o projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, o tema será retomado no parlamento a partir da próxima terça-feira. "O governo tem interesse na aprovação do projeto, tem vontade de ver essa matéria aprovada. Existe um acordo de líderes para votar o Funpresp."

 

Carvalho aposta que o novo regime de previdência para o setor público valerá ainda em 2012. "Há elemento de despesa no Orçamento que permite o início do fundo, não tem por que não começar este ano. Se eu tivesse 30 anos, passasse no concurso e fosse nomeado agora, eu optaria pelo novo regime, pois contribuiria menos e ganharia mais", defende.

 

O fundo modifica o regime de contribuição do serviço público, unificando o funcionalismo aos trabalhadores da iniciativa privada na regra que estabelece o teto de R$ 3,9 mil para contribuições e aposentadorias. Quem ganha acima de R$ 3,9 mil e quiser se aposentar com o salário da ativa terá outro desconto salarial que pode chegar a 8,5% para contribuir com o fundo, que será uma espécie de caderneta de poupança para custear a aposentadoria acima do teto da Previdência Social. Atualmente, os servidores contribuem com 11% dos rendimentos e se aposentam com salário integral.

 

Aposentadorias

O freio que o governo colocou nas nomeações tem o objetivo de evitar a discrepância nos regimes de aposentadorias entre servidores convocados no governo Dilma Rousseff. Os representantes dos funcionários públicos não concordam com a vinculação das nomeações à mudança do regime previdenciário. "Pessoas que estavam previstas para ser nomeadas não foram, isso traz bastante prejuízo para o serviço público. De acordo com o Ministério do Planejamento, há previsão de que 420 mil se aposentem nos próximos dois anos. A confusão das nomeações já ocorre pela própria criação desse fundo, que não traz economia para o governo. Vamos lutar até o fim pela rejeição do fundo, isso gera precarização do trabalho. O conceito de aposentadoria é a solidariedade entre as gerações", critica o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves.

 

O secretário-geral do Sindsef-DF afirma que o Chile tentou fazer a mudança que o Brasil está prestes a aprovar, mas a experiência não deu certo e o fundo acabou extinto. Oton também alega que se a administração do Funpresp tiver caráter privado pode abrir margem para conflitos de interesses. "Como um magistrado, por exemplo, irá analisar uma ação contra uma empresa privada da qual o fundo é acionista? Ele dará uma sentença para prejudicar seu próprio fundo?", questiona.

 

O que diz a lei

De acordo com o artigo 73 da Lei nº 9.504, de 1997, que rege as eleições, nomeações e concursos públicos não podem ser realizados nos três meses que antecedem a disputa. A regra, no entanto, abre exceções para provisões de vagas em caso de concursos homologados antes dos três meses das eleições, cargos do Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas, e nomeação necessária a serviços considerados inadiáveis.