Recomendação Nº 200 da OIT sobre trabalhadores com HIV poderá ser regulamentada no Brasil


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
23/01/2012


O MTE já criou o grupo tripartite que irá emitir parecer a ser enviado junto com a Recomendação que precisa de aprovação no Congresso Nacional 


O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou no Diário Oficial da União – DOU, nesta quinta-feira, 20, os nomes dos integrantes do grupo tripartite que vai examinar prévia submissão do Congresso Nacional sobre a Recomendação Nº 200, voltada para os trabalhadores com HIV/AIDS. O documento foi adotado durante a 99ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 2010.

 

Representando a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT os Auditores-Fiscais do Trabalho Fernando Donato e Guilherme de Cerqueira Madeira Campos integram o grupo, que é formado também por entidades representativas de trabalhadores e de empregadores.

 

Segundo a OIT, a Recomendação Nº 200 tem o objetivo de combater a discriminação e os estigmas relativos ao HIV/Aids, além de promover o enfretamento da doença no mundo do trabalho. Também visa a diminuição dos empregos informais para os portadores do vírus, um estímulo ao trabalho decente.   

 

Na introdução, a OIT explica os motivos para a elaboração do documento, entre eles, a ameaça de perda de emprego pelas pessoas contaminadas pelo HIV/Aids, principalmente por conta do desconhecimento sobre a doença, questão que aumenta a vulnerabilidade dos trabalhadores e prejudica seus direitos a benefícios sociais.

 

As diretrizes da Recomendação Nº 200 englobam propostas para implementação de políticas e programas nacionais na área e atingem os trabalhadores de todos os setores econômicos, tanto privado quanto publico ou militar.

 

Leia aqui a RecomendaçãoNº 200 na íntegra.

 

Confira abaixo o inteiro teor da portaria:

 

 

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIAS DE 19 DE JANEIRO DE 2012

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o parágrafo 6.b) do artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT, resolve:

 

No- 106 - Art. 1º Constituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, comissão tripartite para examinar prévia submissão ao Congresso Nacional da Recomendação Nº 200 sobre o HIV/AIDS no local de trabalho, 2010, adotada pela 99ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, integrada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, e composta pelos seguintes membros:

I - do governo:

a). Ministério do Trabalho e Emprego- MTE:

1) Gabinete do Ministro - GM:

1. Mário dos Santos Barbosa - titular

2. Sérgio Paixão Pardo - suplente

2) Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT:

1. Fernando Donato - titular

2. Guilherme de Cerqueira Madeira Campos - suplente

b). Ministério da Saúde - MS:

1. Dirceu Bartolomeu Greco - titular

2. Ivo Brito - suplente

 

II - dos empregadores, representando as seguintes entidades:

a) Confederação Nacional da Agricultura - CNA:

1. Dayana Pamela Peixoto - titular

2. Tatiana Villa Carneiro - suplente

b) Confederação Nacional do Comércio - CNC:

1. Alexandre Frederico de Marca - titular

2. Deise Araujo Souza - suplente

c) Confederação Nacional da Indústria - CNI:

1. Clovis Veloso de Queiroz Neto - titular

2. Cristiane Penaforte do Nascimento Dimech - suplente

d) Confederação Nacional de Saúde - CNS:

1. Alexandre Venzon Zanetti - titular

2. Joicy Damares Pereira - suplente

 

III - dos trabalhadores, representando as seguintes entidades:

a) Central Única dos Trabalhadores - CUT:

1. Jose Carlos Bueno do Prado - titular

2. Junéia Martins Batista - suplente

b) Força Sindical - FS:

1. Lívia Ghirello - titular

2. João Donizette Scaboli - suplente

c) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB:

1. Josiane Rodrigues de Oliveira - titular

2. Luciene Gonçalves Gomes - suplente

d) União Geral dos Trabalhadores - UGT:

1. Cleonice Caetano de Souza - titular

2. Aparecido Alves Tenório - suplente

e) Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST:

1. Marcelo Alexandre Cancio dos Santos - titular

2. Cátia Aparecida Laurindo - suplente

 

Art. 2º A Comissão deverá emitir Parecer que acompanhará o texto da Recomendação Nº 200 sobre o HIV/AIDS no local de trabalho, 2010, com vistas a sua submissão ao Congresso Nacional.

§ 1º A Comissão elegerá, entre seus membros, o presidente e o relator.

§ 2º A Comissão poderá convidar, como observadores, representantes de outros órgãos e entidades, cuja colaboração seja imprescindível para o cumprimento de sua atribuição.

§ 3º A função dos membros da Comissão não será remunerada e seu exercício será considerado serviço relevante.

 

Art. 3º O Ministério do Trabalho e Emprego assegurará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Tripartite.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

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