Governo pretende segurar nomeações e concursos até aprovação do PL 1992/07


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
20/01/2012


Matéria publicada no jornal Valor Econômico, nesta sexta-feira, 20, informa que o Governo Federal deverá adiar nomeações e realização de concursos públicos até que o Projeto de Lei 1992/07, que prevê a criação da Previdência Complementar para os servidores públicos, seja aprovado na Câmara dos Deputados. 


O PL tramita em regime de urgência constitucional a pedido da presidente Dilma Rousseff, ou seja, tranca a pauta de votações enquanto não é votado. Sendo aprovado na Câmara, o projeto segue para tramitação nas Comissões do Senado até ir ao Plenário. Como o projeto também vai para o Senado com urgência constitucional, tem 42 dias para finalizar a tramitação nas Comissões.

 

O Poder Executivo alega que a aprovação da matéria vai diminuir o déficit previdenciário. Porém, as entidades que representam os servidores, entre elas, o Sinait, são contrárias ao projeto porque, além de acabar com a integralidade das aposentadorias, pode prejudicar a qualidade do serviço público.

 

De acordo com a reportagem, o PL 1992/07, que cria Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp), é uma das prioridades do Governo. Agora, missão da Casa Civil da Presidência da República seria convencer os sindicalistas a concordar com a proposta. Líderes do PT garantem que o partido já está coeso pela aprovação, pois estaria dividido.

 

O orçamento de 2012 prevê a criação de mais de 107 mil cargos, mas o Poder Executivo deve abrir no máximo 54.649 vagas. Se esse número for atingido a despesa será de R$ 1,47 bilhão. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nomeou 15.801 novos servidores públicos em 2011, incluindo os aprovados em concursos realizados em anos anteriores.

 

Para o Sinait, além de todos os prejuízos que o PL 1992/07 trará para os servidores públicos, o adiamento de concursos agrava ainda mais a situação da Auditoria-Fiscal do Trabalho que sofre com a falta de efetivo. São cerca de 3.000 Auditores-Fiscais para atuar no Brasil inteiro, situação que compromete a garantia de direitos sociais, principalmente em relação ao número de acidentes de trabalho que impõe altos custos àPrevidência Social. Ainda não há concurso autorizado para Auditores-Fiscais do Trabalho, mas o Ministério do Trabalho e Emprego já enviou pedido para provimento de 541 vagas. “A realização do concurso é urgente, assim como a criação de novas vagas”, diz a presidente do Sindicato, Rosângela Rassy. 

 

Mais informações na matéria do jornal “Valor Econômico”.

 

 

20-1-2012 – Valor Econômico

GOVERNO PARA ADMISSÕES ATÉ CRIAÇÃO DE FUNDO DE SERVIDOR

 

DILMA SEGURA NOMEAÇÕES E CONCURSOS ATÉ FUNDO DO SERVIDOR SER APROVADO

 

O governo Dilma Rousseff vai adiar a realização de novos concursos públicos e a nomeação dos aprovados até que o projeto de lei que institui o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp) seja aprovado pelo Congresso. O objetivo é forçar a alteração do atual sistema de previdência do setor público e evitar que uma nova leva de servidores seja admitida com os atuais benefícios, entre eles a aposentadoria integral.

 

No Congresso, a mudança dessa legislação encontra resistência em alas do PT e de outros partidos da coalizão governista. A criação do fundo é uma das principais prioridades legislativas do governo para o início deste ano. O secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, será acionado pela presidente para convencer sindicalistas a apoiar a proposta e mostrar que só haverá novos concursos se o Funpresp for aprovado.

 

Disposto a promover logo a mudança do atual sistema de previdência do setor público e evitar que uma nova leva de servidores seja admitida com os atuais benefícios, entre eles, a aposentadoria integral, o governo Dilma Rousseff vai adiar a realização de novos concursos públicos e a nomeação dos aprovados até que o projeto de lei que institui o fundo de previdência complementar dos servidores federais (Funpresp) seja aprovado pelo Congresso.

 

A sinalização política ocorre em meio a resistências de alas do PT e de outros partidos da coalizão governista ao texto defendido pelo Executivo. A criação do fundo é uma das principais prioridades legislativas da gestão Dilma para o início deste ano. Em 2011, a presidente pediu "urgência constitucional", instrumento que tranca a pauta de votações do Congresso enquanto o projeto não é votado.

Segundo autoridades do Palácio do Planalto, o secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, será acionado pela presidente Dilma para reduzir a oposição de sindicalistas à proposta e mostrar que a realização de novos concursos depende da criação do Funpresp. Responsável por fazer a ponte entre o Palácio do Planalto e os movimentos sociais, Carvalho encerrará seu período de férias nesta semana.

 

A criação do Funpresp, que reduzirá a pressão sobre as contas previdenciárias, tramita em regime de urgência no Congresso. No fim do ano passado, um impasse impediu que a votação da proposta fosse concluída na Câmara dos Deputados. Alguns parlamentares do PT, PCdoB e PDT queriam que o Tesouro Nacional contribuísse com mais de 7,5% dos recursos aportados pelos servidores no fundo. O governo concordou em elevar sua participação para 8,5%.

 

Há também resistências no Judiciário, com a possibilidade de ser criado um único fundo para os servidores dos três Poderes e de autarquias federais. Como resultado, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), surpreendeu o Executivo ao adiar a votação para fevereiro.

"Há um amadurecimento que conduz a uma aprovação do Funpresp com tranquilidade", sustentou o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP). Segundo ele, a retomada das discussões sobre o projeto deve ocorrer já na primeira quinzena de fevereiro, após o fim do recesso parlamentar. O líder assegurou que não há mais divergências na bancada petista em relação ao parecer que será colocado em votação: "O partido está coeso".

 

A proposta de Orçamento para 2012 aprovada pelo Congresso no fim do ano passado autorizou a criação de até 107.382 cargos, mas já estima que o Executivo deverá abrir no máximo 54.649 vagas. Este é o teto com o qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão trabalha. No entanto, auxiliares da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, consideram "mais factível" que as diversas áreas do governo realizem concursos para preencher os 10.317 cargos vagos e substituir 6.477 funções atualmente ocupadas por funcionários terceirizados.

 

Se a criação de cargos pelo Executivo atingir o máximo previsto pelo Orçamento, essa despesa em 2012 será de R$ 1,47 bilhão. Anualizados, esses custos somariam R$ 2,71 bilhões. Já apenas o provimento dos cargos vagos e a substituição de servidores terceirizados por concursados demandariam R$ 591,66 milhões em 2012 e a despesa anualizada totalizaria R$ 1,11 bilhão. A peça orçamentária de 2012 prevê, por exemplo, a criação de vagas para os ministérios da Defesa, Educação, Saúde, Fazenda, Ciência e Tecnologia, Relações Exteriores, além de Marinha, Aeronáutica, Presidência da República, Banco Central, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Advocacia-Geral da União (AGU).

 

Em 2011, o Executivo foi autorizado pelo Congresso a realizar concursos para preencher 15.228 vagas. Algumas nomeações saíram em 2011, outras ficaram para este ano. Segundo o Ministério do Planejamento, em 2011 foram nomeados 15.801 novos servidores públicos - parte deles selecionados em concursos promovidos em anos anteriores.

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