Trabalhador poderá receber até 50% do valor do salário mínimo em dinheiro


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
27/12/2011


O trabalhador da iniciativa privada poderá receber até 50% do valor do salário mínimo em dinheiro caso o Congresso Nacional aprove definitivamente o Projeto de Lei 856/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), com esta finalidade. A proposta está na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, onde será avaliada. Em novembro passado, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP.

 

O Sinait entende que o projeto favorece o trabalhador que irá receber a metade de sua remuneração em pecúnia, podendo dispor, de acordo com suas reais necessidades, sobre o seu salário. Hoje ele pode ficar com apenas 30% em dinheiro, e os outros 70% são recebidos em forma de benefícios – que nem sempre são distribuídos, percentualmente, de acordo com suas necessidades.

 

Mais informações sobre este assunto na matéria abaixo.

 

30-11-2011 – Agência Câmara

Trabalho amplia para 50% parcela do mínimo que deve ser paga em dinheiro

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 856/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que pelo menos 50% do valor do salário mínimo sejam pagos em dinheiro.

 

Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) prevê que o patamar mínimo seja de 30%. O restante pode ser pago por meio das chamadas prestações in natura ou salário-utilidade, que incluem alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado.

 

O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), apresentou parecer pela aprovação. Segundo ele, fixar novo limite para o pagamento mínimo em espécie “reforça a cidadania e a responsabilidade dos trabalhadores por suas decisões financeiras e também reconhece os esforços feitos pelos empregadores para lhes fornecer moradia, alimentação ou outras utilidades”.

 

Canziani destaca que a sociedade se desenvolveu bastante, com amplos processos de migração da mão de obra, melhorias nos transportes e aumento do número de estabelecimentos comerciais, entre outras mudanças, o que justifica a atualização da norma.

 

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

·                    PL-856/2011

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