PL 1.992: Sinait e Sindait participam de Seminário sobre previdência dos servidores em Fortaleza


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/12/2011


Representantes de entidades sindicais que compõem o Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública, entre estas o Sinait e Sindait/CE, participaram do Seminário sobre o Projeto de Lei 1992/2007, “Previdência Complementar: A quem interessa?" promovido nesta segunda-feira, 12 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Ceará. Os Auditores-Fiscais do Trabalho foram representados pelo vice-presidente do Sinait e coordenador Geral do Sindait/CE, Hugo Carvalho Moreira.

 

O PL cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público – Funpresp para custear a aposentadoria dos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União - TCU. Entre as polêmicas da proposta está a criação do fundo único para diversas carreiras de diferentes poderes e a gestão privada. O governo vem realizando negociações e admite mudanças, como a criação de três Fundos um – um para cada Poder –, adotar a gestão pública, criar regras diferenciadas para mulheres e para servidores em atividades de risco, além de aumentar sua quota de participação de 7,5% para 8%. A proposta está prevista para ser votada nesta quarta-feira, 14 de dezembro, na Câmara dos Deputados.

 

De acordo com os representantes das entidades sindicais, a medida pode valer a pena para quem ganha perto do teto do funcionalismo, mas não para carreiras com menor remuneração. Outra crítica é a indicação do governo para a composição do conselho gestor do Fundo.

 

De acordo com o vice-presidente do Sinait e coordenador Geral do Sindait/CE, Hugo Carvalho Moreira, “o Fundo de Previdência Complementar, fragiliza os vínculos do Estado com os seus servidores, quebra o pacto de solidariedade entre gerações de servidores públicos ativos e aposentados, inviabiliza as lutas pela paridade e integralidade das aposentadorias concedidas sob as regras do regime atual de repartição, exacerbando o individualismo e a competição no serviço público, além de deixar os servidores públicos federais à mercê dos interesses do mercado financeiro”, explicou.

 

Para a deputada estadual Eliane Novais (PSB), que requisitou a realização do seminário a pedido das entidades que formam o Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública, o PL não pode ser aprovado em regime de urgência. “O governo federal precisa ouvir os servidores e fazer um amplo debate para que as mudanças possam suprir os interesses dos trabalhadores”, afirmou.

 

O deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) defendeu maior pressão dos sindicatos e das Centrais Sindicais para que o projeto não seja aprovado em regime de urgência.

 

Segundo a professora doutora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Sara Granemann, uma das palestrantes do evento, o mais absurdo é que o projeto atinge não somente os novos servidores federais, mas também os antigos.

 

O seminário também teve como palestrante o Auditor-Fiscal da Receita Federal Luis Carlos, representante do Sindifisco/RJ. 

 

Fórum

O Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública é composto pelo Sinait,  Sindait/CE (Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado do Ceará), Sindifisco Nacional – DS/CE, Sintsef/CE (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará), Sinprece (Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará Sinal/Fortaleza (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central/Fortaleza) e Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários). 

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