Boletim Nº 105 - 17 a 21 de outubro de 2011


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/10/2011



 


 


Resultado do Processo Seletivo de Remoção - Luta por grande concurso público em 2012 será intensificada



O resultado oficial do Processo Seletivo de Remoção realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para Auditores-Fiscais do Trabalho, com 220 vagas, foi divulgado no dia 19, conforme antecipado em nosso site. A remoção é um direito do servidor público e o Sinait insiste junto à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT sobre a necessidade desse procedimento ser regulamentado, com definição de regras e critérios definidos em caráter permanente, a exemplo do que ocorre em outros órgãos públicos, pois os servidores têm o direito de programar sua vida.

 

Pela planilha divulgada foi possível perceber que houve acentuada saída de Auditores-Fiscais do Trabalho dos Estados da Região Norte, e a expectativa fica por conta da nomeação da totalidade dos aprovados no último concurso para preenchimento dessas vagas, sem prejuízo do planejamento da fiscalização nesses Estados. Os Estados da Região Sudeste receberão o maior número de Auditores-Fiscais. 




O Sinait cumprimenta os contemplados desejando sucesso profissional e pessoal na nova localidade e estimula aos não agraciados a, juntos, continuarmos lutando pela realização de um grande concurso público no ano de 2012, e isso significa um concurso com pelo menos 1200 vagas, para suprir a defasagem ainda existente em nossos quadros.

 

Veja o resultado aqui

 

 

Eleições do Sinait - Comissão Eleitoral receberá votos até dia 31 de outubro

 

A Comissão Eleitoral Central – CEC do Sinait, que coordena os trabalhos da eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da entidade para o biênio 2011/2013, decidiu prorrogar o recebimento dos votos até o dia 31 de outubro (segunda-feira), às 17 horas. O motivo é que muitos Auditores-Fiscais do Trabalho filiados ao Sinait ainda não receberam a cédula de votação em razão da greve dos trabalhadores dos Correios e Telégrafos e, por isso não puderam exercer seu direito de votar.

 

Este ano há apenas uma chapa concorrendo às eleições, a chapa “Aperfeiçoando com Você”, que tem como candidata à presidência Rosângela Rassy, que pleiteia a reeleição. 

 

Participe do processo eleitoral exercendo seu direito de voto!

 

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Entidades realizam manifestação por serviço público de qualidade no dia 26

 

As entidades que compõem a Frente da Campanha Salarial Conjunta, entre elas o Sinait, promovem, no dia 26, em Brasília, uma manifestação por melhores condições de trabalho e por um serviço público de qualidade. A marcha dos servidores sairá às 14 horas da Catedral, fará uma parada em frente ao Ministério do Planejamento e seguirá até o Congresso Nacional, onde os dirigentes das entidades entregarão um Manifesto aos parlamentares. A iniciativa dá prosseguimento às ações que as entidades vêm realizando, em conjunto, em defesa de um serviço público de qualidade.

 

O corte de verbas para executar operações, a precariedade no ambiente de trabalho, a falta de servidores e de reposição salarial, são alguns dos problemas enfrentados por estas categorias, que estão prejudicando a prestação dos serviços à sociedade.  Para mudar este quadro os representantes das entidades dos servidores defendem tratamento isonômico entre os Poderes na previsão orçamentária para reajustes salariais, reestruturação das carreiras e o combate à corrupção.

 

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Sinait coordena GT que discute o trabalho de estrangeiros no Brasil

 

O Sinait está coordenando o Grupo Técnico - GT criado para discutir relações trabalhistas dos imigrantes no Brasil e as rotinas da fiscalização no combate ao trabalho escravo de estrangeiros. O GT foi criado no âmbito da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae atendendo uma demanda da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH, Maria do Rosário. A primeira reunião do Grupo foi realizada no dia 18, na sede do Sindicato.

 

Durante a reunião, o Grupo deliberou que fará contatos com autoridades competentes para que a Resolução 93/2010, da Coordenação Nacional de Imigração, seja cumprida. Em seu artigo 1º, o documento prevê a concessão de visto permanente ou de permanência pelo prazo de um ano para estrangeiros em situação de vulnerabilidade, incluindo situações degradantes de trabalho. 

 

O Grupo também pretende propor alteração do Estatuto do Estrangeiro (Decreto 86.715/81). O objetivo é evitar a deportação imediata de trabalhadores estrangeiros em situação vulnerável.

 

Integram o grupo representantes da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ministério Público do Trabalho – MPT, Advocacia Geral da União – AGU e Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

 

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Sinait defende isonomia de direitos aos empregados domésticos em audiência na Câmara



A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou, no dia 19, de audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 478/10) que prevê igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Os trabalhadores domésticos não têm assegurados todos os direitos do artigo 7º da Constituição Federal e a PEC propõe a revogação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição, restringe esses direitos.

 

Rosângela destacou que a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovada na 100ª Conferência em Genebra (Suíça), além de estabelecer a isonomia de direitos dos empregados domésticos com os demais trabalhadores, também prevê a atuação da Inspeção do Trabalho para garantir o cumprimento dos direitos que forem estabelecidos em cada país. Ela esclareceu que atualmente os Auditores-Fiscais não têm competência legal para fiscalizar as relações de trabalho doméstico, mas 90% do atendimento nas Superintendências Regionais é voltado para trabalhadores domésticos que procuram os plantões para esclarecer dúvidas.

 

Em termos de números, sete em cada 100 trabalhadores brasileiros são empregados domésticos. Índices de 2011 apontam que cerca de sete milhões exercem a atividade. As estatísticas apontam que, hoje, 30% dos trabalhadores domésticos são diaristas e nas capitais esse percentual atinge 70%, segundo estudo da professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Hildete Pereira de Melo. A remuneração aumentou 43,5% desde 2002, de acordo com estatísticas do Instituto Data Popular.

 

Uma das explicações para a diminuição de trabalhadores domésticos – mais de 90% são mulheres, negras e pobres – é a transferência da atividade para funções no comércio varejista na área de vendas, auxiliar administrativo, caixa de supermercado, recepcionista e operária. Isso está acontecendo por causa do acesso à educação e do aumento do número de anos de estudo das pessoas, em geral.

 

Outro ponto que Rosângela destacou foram os artigos da CLT que beneficiam as mulheres, mas que não são estendidos às trabalhadoras domésticas. Entre eles, a proibição de anúncios de emprego discriminatórios, como os que pedem candidatas com boa aparência ou distinção sexual; recusar emprego a uma mulher que está grávida; discriminação sexual, racial e de situação familiar em questões de remuneração; revistas íntimas das trabalhadoras; força muscular de no máximo 20 quilos para trabalho contínuo e 25 quilos para trabalho ocasional; em caso de gravidez, dispensa para seis consultas médicas e exames complementares; destacou ainda  a possibilidade de licença-maternidade de até 180 dias (prevista em Lei específica).

 

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Rio de Janeiro é o único Estado em que Auditores-Fiscais do Trabalho são impedidos de embargar ou interditar

 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho lotados na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro – SRTE/RJ, e mesmo os integrantes de Grupos Especiais que estejam em missão no Estado carioca, continuam impedidos de realizarem embargos ou interdição em suas ações fiscais, diretamente, quando constatam condições de risco grave e iminente. Este procedimento compromete o trabalho dos Auditores-Fiscais e expõem os trabalhadores a acidentes de trabalho. 

 

O Rio de Janeiro é o único estado em que os Auditores-Fiscais não têm autorização para embargar ou interditar. Mesmo quando constatarem a necessidade urgente de fazê-lo, o Auditor-Fiscal do Trabalho tem que se submeter à autorização do Superintendente Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, que poderá, de seu gabinete, mesmo sem ter averiguado “in loco” a situação, não autorizar o embargo ou interdição.

 

A competência é atribuída pela CLT ao Superintendente, mas o Ministério do Trabalho e Emprego, na Portaria nº 40/2011, admite que os Auditores-Fiscais do Trabalho realizem o embargo e interdição no momento da ação fiscal, quando constatada a urgência. 

 

A portaria que revogou a competência dos Auditores-Fiscais do Rio de Janeiro para realizar embargos e interdições foi publicada em abril deste ano. O Sinait está avaliando as medidas que podem ser tomadas no sentido de reverter a decisão.

 

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PEC 443/09 - Comissão definiu audiências em vários Estados

 

A Comissão Especial que analisa a PEC 443/2009 definiu cronograma de audiências a serem realizadas nas Assembleias Legislativas dos Estados. A matéria eleva os subsídios de algumas categorias a 95% do subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, que é o teto do funcionalismo. O Sinait pleiteia a inclusão da Auditora-Fiscal do Trabalho entre as carreiras beneficiadas pela medida e já apresentou, por meio do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), uma emenda neste sentido. 

 

Foram aprovados requerimentos para a realização de audiências na Bahia, em Minas Gerais e na Paraíba. Também serão realizadas audiências no Ceará, Paraná e São Paulo.

 

A vice-presidente de Inspeção do Trabalho do Sinait, Ana Palmira Arruda, acompanhou a sessão. O Sinait estará presente em todas as audiências.

 

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Auditores-Fiscais entregam documento à deputada Gorete Pereira

Integrantes da diretoria do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Ceará – Sindait/CE visitaram o gabinete da deputada Gorete Pereira (PR/CE), membro da Comissão que analisa a PEC 443.  O Sinait tem o apoio do relator da matéria, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE). Os Auditores entregaram um documento à assessoria da parlamentar sobre a inclusão da categoria na PEC. 

 




Previdência do Servidor – PL 1.992 tramita em três comissões da Câmara

 

O Projeto de Lei 1.992/2007, que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público, está tramitando simultaneamente em três comissões da Câmara dos Deputados - Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Nas CSSF e CTASP os relatores são, respectivamente, os deputados Rogério Carvalho (PT/SE) e Maurício Quintella Lessa (PR/AL). Na CFT ainda não foi designado o relator.

 

O governo pediu urgência na tramitação do PL 1.992 e, por essa razão, o PL poderá ser votado em plenário a qualquer momento, sem que as comissões tenham concluído o trabalho de análise da matéria. Os servidores públicos tentam reverter a urgência para que o assunto seja melhor discutido. Na opinião do funcionalismo o projeto, como está, é extremamente prejudicial aos atuais servidores e mais ainda para os futuros funcionários públicos. O Sinait participou de várias atividades em conjunto com outras categorias do funcionalismo que pleiteiam a retirada da urgência do PL para que a discussão seja aprofundada.

 

 

Reajuste do Servidor - PLP 549/09 é rejeitado na Comissão de Finanças

 

A Comissão de Finanças e Tributação - CFT da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 19, parecer do deputado Pepe Vargas (PT/RS) pela rejeiçãodo Projeto de Lei Complementar (PLP 549/2009). A proposição, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), limita o aumento da despesa com pessoal no período de 2010 a 2019 à reposição da inflação, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor.

 

Este projeto já foi rejeitado também pela Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público – CTASP. A proposta segue agora, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Os servidores públicos federais são contra a proposta.

 

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Greve/MTE: Coordenador do RH pode autorizar mutirões para compensação de horas

 

A promoção de mutirões, no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTEs, com a finalidade de compensar as horas negativas decorrentes do movimento de greve dos Servidores Administrativos ocorrido no período de 6 de abril a 24 de setembro de 2010 já pode ser autorizada. A Portaria Nº 252, publicada nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial da União – DOU, dá ao  Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE poderes para  aprovar a realização dos mutirões.

 

Confira aqui a portaria na íntegra.

 

 

Enquanto juízes debatem segurança, Auditores-Fiscais do Trabalho continuam sem política clara

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão extraordinária para apresentar uma proposta de política de segurança institucional para os juízes. O debate, que está começando a ganhar repercussão no Poder Legislativo, aumentou após o assassinato da juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados vai tratar do tema em uma audiência pública, ainda sem data, requerida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluzo, será convidado para participar.

 

 É um alerta para o Poder Executivo que possui servidores, como os Auditores-Fiscais do Trabalho, que também atuam em condições de risco e não têm a proteção adequada. Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já deveria ter uma política de segurança para os Auditores-Fiscais do Trabalho. Segundo ela, os Auditores trabalham sob tensão e sem a segurança devida. Ela citou, ainda, que os coletes usados nas operações de fiscalização não são à prova de bala. 

 

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 Portaria altera Anexo II da NR 28

 

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou a Portaria nº 277 alterando o Anexo II da Norma Regulamentadora – NR 28 – Fiscalização e Penalidades – que trata da fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador. Basicamente, a Portaria realiza alterações dos códigos de ementas das NRs, bem como a inclusão de códigos e ementas de itens de Normas Regulamentadoras.



As infrações terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II). 

 

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Ações fiscais levam MPF a denunciar empregador em Tocantins

 

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou denúncia contra um acusado de submeter 14 trabalhadores a condições análogas à escravidão no Estado do Tocantins. Ele era responsável por uma empresa que aliciou e contratou os empregados para fazer limpeza de um terreno voltado para exploração e produção de carvão vegetal.

 

O MPF se baseou nos autos de infração lavrados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, que constatou a situação degradante no local. O MPF pede que o acusado seja condenado 14 vezes (uma para cada trabalhador) baseado no artigo 149 do Código Penal que prevê penas para o crime de redução de trabalhadores à condição análoga à escravidão.

 

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Sinait participa de eventos em Manaus pelos 120 anos da Inspeção do Trabalho

 

A Assembleia Legislativa do Amazonas realizou uma Sessão Solene em comemoração aos 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil no dia 17 de outubro. A sessão foi resultado de requerimento de autoria do deputado estadual José Ricardo (PT-AM). A presidente do Sinait, Rosângela Rassy estava presente e acompanhou a entrega de uma placa comemorativa para a presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Amazonas – Agitra/AM, Francimary Michiles, referente à data comemorativa aos 120 anos de Inspeção do Trabalho no Brasil. A Auditora-Fiscal do Trabalho Creuza Ferreira Barbosa também foi homenageada por sua atuação no combate ao trabalho infantil com a criação de um Fórum Estadual.

 

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Um seminário, realizado no auditório da Assembleia Legislativa do Amazonas também fez parte da programação. Os Auditores-Fiscais do Trabalho discutiram temas como saúde e segurança no trabalho e combate ao trabalho infantil e escravo.

 

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Combate ao trabalho escravo e infantil no Rio Grande do Norte

 

É alarmante o número de pessoas que ainda são submetidas à escravidão no País. O Rio Grande do Norte é um dos estados exportadores dessa mão-de-obra. Segundo estimativa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RN, por ano, mais de mil trabalhadores potiguares são forçados a se submeter ao trabalho análogo ao escravo em outras unidades da Federação.

 

Em relação ao trabalho infantil os mais atingidos são municípios estagnados economicamente, com altos índices de desemprego e que frequentemente enfrentam calamidades. As crianças trabalham nas feiras livres, abatedouros, casas de farinha, lixões, atividades domésticas, limpando vidro de carros, se prostituindo e em várias outras atividades.

 

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Parecer deverá proibir a intermediação (“gatos”) na contratação de mão-de-obra

 

A Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado discutiu no dia 19 o parecer do deputado Roberto Santiago (PV/SP) ao Projeto de Lei nº 4.330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho delas decorrentes. Segundo o relator, um dos destaques do parecer é a proibição da figura intermediadora na contratação de mão-de-obra, os conhecidos “gatos”. Outra questão a ser estabelecida no texto, de acordo com Santiago, é de que a empresa preste apenas um tipo de serviço.   

 

Com o objetivo de construir um parecer de consenso e dar prosseguimento à votação do PL 4.330/04, a Comissão Especial é resultado de acordo político construído na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, quando da discussão e aprovação do parecer do então relator naquela comissão, deputado Sílvio Costa (PTB/PE).

 

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Ponto Eletrônico – Site Carta Maior ressalta sonegação e fraudes

 

A audiência pública que discutiu a adoção de novas regras para o Registro do Ponto Eletrônico, realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participava do Senado, no dia 10 de outubro, foi assunto do site Carta Maior. A reportagem destacou a sonegação decorrente das fraudes praticadas.

 

A abordagem do Auditor-Fiscal do Trabalho Vandrei Barreto, que representou o Sinait na audiência, sobre a sonegação do pagamento de horas extras aos trabalhadores e de tributos ao Estado foi destaque na matéria, assim como a triste conseqüência de acidentes de trabalho, muitos deles fatais, decorrentes de cansaço dos empregados.

 

As regras da Portaria 1.510/2009, que já foi adiada quatro vezes, foram construídas baseadas, principalmente, na constatação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de que vários tipos de fraudes eram praticadas e que os trabalhadores e o Estado eram lesados.

 

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Fiscalização do Trabalho interdita áreas irregulares em hospital de Goiânia (GO)

 

Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/GO interditaram vários setores de hospital localizado em Goiânia em razão de irregularidades relacionadas à segurança e saúde constatadas durante ação fiscal.

 

O grupo de Auditores-Fiscais flagrou situações em total desacordo com as normas estabelecidas pela Norma Regulamentadora - NR nº 32, que rege estabelecimentos de saúde com o objetivo de eliminar riscos de acidentes de trabalho por meio da implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores que atuam nesse ambiente.

 

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Trabalho infantil – Auditores-Fiscais flagraram crianças em feira

 

Um grupo de Auditores-Fiscais do Trabalho em Fortaleza (CE) aproveitou o feriado de 12 de outubro, Dia da Criança e de Nossa Senhora Aparecida, para realizar uma ação de combate ao trabalho infantil. O alvo foi, principalmente, a Feira do Demócrito Rocha, reduto de trabalho informal, onde foram localizadas e afastadas do trabalho 20 crianças. Num supermercado foi encontrado um menino de 13 anos exercendo a função de entregador.

 

A coordenadora da ação, em pleno feriado, foi a Auditora-Fiscal do Trabalho Benedita Bezerra, que revelou que somente este ano já foram encontradas 546 crianças e adolescentes trabalhando no Estado.

 

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Trabalho escravo – quatro ações em Santa Catarina

 

Quatro ações fiscais, duas realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel e duas pela equipe de fiscalização rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina – SRTE/SC constataram trabalho degradante e resgataram trabalhadores. As ações dos Auditores-Fiscais do Trabalho do grupo local foram noticiadas pelo Sinait na semana passada.

 

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Ao todo, 35 trabalhadores foram resgatados entre os meses de setembro e outubro, encontrados nas atividades de corte de madeira pinus e na extração da erva-mate, comuns na região.

 

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STJ - Servidora do MTE obtem direito de remoção para acompanhamento do cônjuge

 

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ dá ao servidor público, cujo cônjuge for aprovado em concurso de remoção, o direito de requerer sua própria remoção. A decisão foi dada pela Terceira Seção do STJ, ao julgar mandado de segurança impetrado por uma servidora do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, esposa de um servidor do Tribunal de Contas da União - TCU.

 

Apesar de o MTE negar o requerimento, sob a alegação de que a mudança de lotação do marido teria ocorrido por interesse particular, a servidora recorreu ao STJ, que entendeu que uma vez preenchidos os pressupostos legais, a remoção para acompanhamento de cônjuge constitui direito subjetivo do servidor, “independente do interesse da administração e da existência de vaga, como forma de resguardar a unidade familiar”.



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Trabalhadores resgatados em Goiás tinham excesso de jornada

 

Trabalhadores resgatados por equipe de Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás – SRTE/GO estavam em condições análogas à escravidão, caracterizadas principalmente, pela jornada de trabalho exaustiva, em revezamentos de 12 X 12 horas por 12 horas de folga ou de 24 X 24 horas por 24 horas de folga, desrespeitando a lei e causando cansaço crônico nos trabalhadores, que chegaram a se acidentar em razão da exaustão. Esses turnos, somados às horas de deslocamento dos trabalhadores entre a frente de trabalho e a residência, somavam 15 horas ou 27 horas.

 

Os trabalhadores não recebiam pelas horas extras trabalhadas e o empregador esta irregular com o pagamento do INSS e do FGTS. Tudo foi regularizado durante a ação fiscal, que contou com a colaboração do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

 

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Tráfico de pessoas: Auditores-Fiscais participam de audiência em SP

 

O tráfico nacional e internacional de pessoas, suas causas e conseqüências, como a exploração de trabalhadores estrangeiros para mão-de-obra escrava na indústria têxtil, foram tratados em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - na segunda-feira, 17.

 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Renato Bignami, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, e Luiz Alexandre de Faria, do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo Urbano da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP, participaram da audiência que reuniu três senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado sobre Tráfico de Pessoas. 

 

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Auditor- Fiscal lança o livro “Construindo a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho”

 

“Construindo a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho”. Este é o título do livro lançado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho José Carlos do Carmo (SP). A publicação retrata a experiência  inclusiva em um segmento que ainda enfrenta muitos desafios.

 

O livro contextualiza a inclusão da pessoa com deficiência, trata da Lei de Cotas, da ação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo - SRTE/SP nesta área, faz um diagnóstico da indústria da construção pesada no Estado e traz depoimentos de trabalhadores com deficiência incluídos no setor.

 

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Prevenção de acidentes - Revista do Trabalho destaca experiência de Auditor-Fiscal na Paraíba

 

A edição nº 11 da Revista do Trabalho, publicação do Ministério do Trabalho e Emprego, traz reportagem sobre o trabalho desenvolvido em Patos, interior da Paraíba, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Carlos Alberto Pontes.

 

A reportagem “Construção Civil – Um choque na cultura do improviso” relata o projeto que uniu a Auditoria-Fiscal do Trabalho e a prefeitura local para diminuir o número de ocorrências de acidentes de trabalho, e que tem resultado positivos, tornando-se um exemplo a ser seguido.  

 A reportagem completa pode ser conferida aqui.

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