Direitos dos trabalhadores domésticos – Comissão discutiu o tema em audiência pública


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
06/10/2011


Na tarde desta quarta-feira, 5 de outubro, aconteceu audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 478/2010, que amplia direitos dos trabalhadores domésticos, buscando a equiparação com os direitos dos demais trabalhadores da iniciativa privada. O assunto ganhou força depois da aprovação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em junho, na Conferência Internacional da instituição, em Genebra. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e a vice-presidente de Relações Internacionais, Rosa Jorge, participaram da Conferência e acompanharam as discussões que culminaram na aprovação da Convenção. 


Na audiência de ontem, o Ministério do Trabalho e Emprego foi representado por Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, que também esteve em Genebra. Estiveram ainda presentes, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria de Oliveira, O técnico em planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) André Gambier Campos, o procurador do Ministério Público do Trabalho Antônio de Oliveira Lima, coordenador-geral da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, o presidente da Comissão, Marçal Filho (PMDB/MS) e a relatora da PEC, deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e outros parlamentares membros da Comissão.

 

Tânia Maria afirmou que a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT tem proposta para uma atuação mais específica na fiscalização das relações de trabalho entre trabalhadores domésticos e empregadores, que é a modificação do artigo 11 da Lei 10.593/02 para notificar o empregador para que ele leve a documentação da doméstica ao Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Rosângela Rassy acompanhou parte da audiência pública e confirmou a presença na próxima reunião para debater o tema.

 

Veja notícias sobre a audiência pública da Comissão Especial.

 

5-10-2011 – Agência Câmara

Comissão defende ampliação dos direitos dos empregados domésticos

 

Representantes do Ministério da Fazenda e dos empregadores alertam para risco de desemprego e informalização. Segundo eles, o aumento dos benefícios representa um alto crescimento das despesas dos patrões com os empregados domésticos

 

Mariana Monteiro

 

A equiparação dos direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores foi defendida nesta quarta-feira por representantes de diversos órgãos e entidades públicas. O debate ocorreu durante audiência pública na comissão especial da Câmara que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos.

 

O técnico em planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) André Gambier Campos defendeu a internalização, pela legislação brasileira, dos avanços da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Entre estes avanços estão a definição de jornada de trabalho idêntica à dos demais trabalhadores; a estipulação de ambientes de trabalho seguros, com o pagamento de adicionais para atividades insalubres; a atribuição de liberdade de organização e negociação coletiva; a exigência de inspeção laboral; FGTS e seguro desemprego.

 

Campos acredita que não é necessário modificar a Constituição Federal para que os direitos passem a valer para os empregados domésticos. "O caput da Constituição já abre a possibilidade de novos direitos para os trabalhadores. Se a convenção for aprovada pelo Congresso Nacional, vira lei ordinária", sugeriu.

 

Adicional noturno

Defendendo uma mudança na mentalidade do brasileiro em relação ao empregado doméstico, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria de Oliveira, lamentou o fato de existirem patrões jovens, na faixa dos 20 anos, que acham que eles e seus filhos devem ter empregados domésticos e não pagar bem pelo serviço.

 

A dirigente contou o caso de um empregador que foi ao sindicato das domésticas de Salvador (BA) para rescindir o contrato com sua empregada porque ela se recusara a servi-lo às 22 horas. "Tem que ter carga horária, adicional noturno. Só desta forma os empregadores vão respeitar o empregado", afirmou.

 

Creuza reclamou ainda do fato de o Ministério do Trabalho e Emprego repassar questões como as horas extras para a negociação entre empregador e empregado. "Que organizem um sindicato patronal, então", reclamou, arrancando aplausos do plenário cheio.

 

Discriminação


 

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho Antônio de Oliveira Lima nada explica o fato de a Constituição de 1988, que faz aniversário nesta quarta-feira (5), ter discriminado os empregados domésticos, dando a eles menos direitos do que aos demais trabalhadores. "Defendemos a cidadania fora da nossa casa, mas esquecemos de defendê-la dentro do nosso próprio lar", afirmou o procurador.

 

Respondendo ao procurador, a presidente da Comissão e defensora dos direitos das domésticas, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi constituinte em 1988, disse que, naquela época, o puro e simples reconhecimento da categoria já foi “um movimento histórico”. “Era o máximo que conseguiríamos naquela correlação de forças, mesmo existindo nossos sindicatos”, relembrou Benedita.

 

O procurador do Ministério Público disse não acreditar que a concessão de novos direitos vá causar desemprego entre os empregados domésticos, 93% deles mulheres e 57% mulheres negras. "Quem descumpre hoje vai continuar descumprindo, quem cumpre, vai continuar cumprindo, independentemente de os direitos aumentarem", afirmou.

 

Fazenda: ampliação de direitos das domésticas pode desempregar pessoas

 

Durante a audiência pública, desta quarta-feira, da comissão especial que analisa a PEC 478/10, o coordenador-geral da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, tentou demonstrar que a ampliação dos direitos trabalhistas "pode desempregar pessoas que hoje estão empregadas". Segundo ele, se o custo para o empregador for majorado, "ele não contratará". Nestes casos, poderia ocorrer o chamado "efeito substituição", que é a troca do empregado formal pelo informal.

 

No mesmo caminho, o diretor do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, que representa os empregadores, afirmou que não apoia integralmente a PEC 478/10 por causa de dois dispositivos: o que institui o FGTS para a categoria e a possibilidade de afastamento remunerado do empregado por acidente de trabalho. "O FGTS é o grande abacaxi da PEC", opinou. "Fizemos uma pesquisa com dois mil empregadores e 48% deles disse que se o FGTS fosse instituído, no dia seguinte demitiriam a empregada e contratariam uma diarista", disse Avelino, acrescentando que o instituto defende a forma opcional de pagamento do fundo.

 

Em relação ao afastamento por acidente de trabalho, o representante dos empregadores afirmou que um patrão de classe média não teria condições de pagar a empregada que estivesse afastada e, ao mesmo tempo, uma substituta para ela.

 

Avanço na fiscalização


 

Em resposta ao representante do Ipea, que reconheceu a dificuldade de se fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas por causa da inviolabilidade das residências, a coordenadora-geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Tânia Mara de Almeida Costa, informou que o órgão encontrou uma forma de driblar esta limitação.

 

A intenção do ministério é propor a modificação do artigo 11 da Lei 10.593/02. "Temos um plano B: notificar o empregador para que ele traga a documentação da doméstica ao Ministério do Trabalho", disse Tânia Costa, lembrando que o direito à inspeção está previsto na Convenção 189 da OIT.

 

André Gambier Campos, do IPEA, afirmou ainda que, na década que vai de 1999 a 2009, houve um envelhecimento da categoria dos empregados domésticos. As mulheres mais jovens procuram outras oportunidades. Houve também um avanço das diaristas em relação às mensalistas. Ele lembrou também que a quantidade de trabalhadores domésticos com carteira assinada ficou abaixo de 1/3 do total da categoria.

 

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