MTE prorroga mais uma vez a implantação do Registro Eletrônico de Ponto (REP)


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
01/09/2011


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para o dia 3 de outubro de 2011 o início de utilização obrigatória pelas empresas do Registro Eletrônico de Ponto (REP) que estabelece novas regras em relação ao controle da jornada de trabalho. O novo equipamento imprime o comprovante do registro do ponto para o trabalhador. A Portaria 1.510/2009, que entraria em vigor nesta quinta-feira, 1º de setembro, já havia sido prorrogada em duas ocasiões anteriores.


O Sinait chegou a noticiar nesta manhã, o início da vigência da Portaria 1.510 a partir de hoje. Porém, em nota oficial, publicada ao meio-dia de hoje em seu site, o MTE afirma que o Governo Federal considerou o recebimento de recursos por parte das Conferederações Patronais sobre a reconsideração da data. Segundo o Ministério, a mudança foi baseada em “assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP”.

 

O MTE avisa que vai publicar a medida por meio da Portaria 1.752/11 em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) ainda hoje.

 

Posição

Para o SINAIT, não há dúvida de que o novo adiamento é resultado de pressão dos empregadores para que as regras não entrem em vigor.  A entidade lamenta esta decisão e mantém posição favorável à adoção do novo sistema de registro de ponto por entender que será uma medida de proteção aos direitos do trabalhador em relação à jornada de trabalho. Também contribuirá para evitar sonegação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do INSS. O comprovante emitido a cada registro constitui-se um documento para o trabalhador caso ele precise recorrer à Justiça.

 

O novo sistema foi proposto a partir da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho que constataram, em ações de fiscalização nas empresas, muitas formas de fraudes, que motivam várias ações na Justiça do Trabalho, reivindicando principalmente o pagamento de horas extras não registradas. A própria Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) já emitiu uma nota defendendo a implantação do REP.

 

Leia a nota oficial publicada no site do MTE.

 

NOTA OFICIAL - PONTO ELETRÔNICO

Nota Oficial 

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:

Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP;

Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP;

Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.

Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.

Ministério do Trabalho e Emprego

Assessoria de Comunicação Social

 

 

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