Projeto do Senado define os serviços essenciais em caso de greve no setor público


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
19/08/2011


A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos é tema do Projeto de Lei 83/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). O assunto é controverso e já deveria ter sido regulamentado há muito tempo, mas o Legislativo ainda não o fez. Por isso, a questão foi parar no Supremo Tribunal Federal – STF, que decidiu que as mesmas regras aplicadas ao setor privado ficam valendo para o setor público até que deputados e senadores se dignem a fixar as regras.


O PLS 83 define os serviços essenciais que devem ser mantidos durante uma greve de servidores públicos. Para o senador Paim é essencial manter os serviços de urgência médica; distribuição de medicamentos de uso contínuo; necropsia, liberação de cadáveres e exame de corpo de delito; atividades policiais relacionadas à segurança pública, penitenciária e periciais; e os serviços de controle de tráfego aéreo. Eles devem permanecer em escala de acordo com orientações de seus sindicatos.

 

O projeto foi aprovado como substitutivo na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e seguiu para ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

Veja notícia do Senado:

 

17-8-2011 – Agência Senado

Aprovada definição de serviçosessenciais que devem ser mantidos durante greve do servidor público 

 

Valéria Castanho

 

A definição dos serviços ou atividades essenciais, para os fins do exercício do direito de greve do servidor público, foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue agora para análise, em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Aprovado na forma de substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. o projeto de lei (PLS 83/2007), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), determina que devem permanecer em funcionamento, em escalas de plantão, os serviços de urgência médica; distribuição de medicamentos de uso contínuo; necropsia, liberação de cadáveres e exame de corpo de delito; atividades policiais relacionadas à segurança pública, penitenciária e periciais; e, por último, os serviços de controle de tráfego aéreo.

 

A proposta estabelece ainda que os trabalhadores ligados a esses serviços, necessários à manutenção da vida, ficam responsáveis por organizar escalas de serviço, de acordo com orientação dos sindicatos das categorias. Durante a manifestação, a administração pública fica expressamente proibida de demitir os participantes da paralisação, ou ainda substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida contra eles.

 

A ação de servidores grevistas no sentido de obter a adesão à greve dos demais servidores, desde que de forma pacífica, é permitida, pelo projeto, que torna ainda nulo todo ato de repressão, coação, prejuízo ou discriminação a servidor que decidir pela adesão ou não adesão ao movimento. A proposta prevê, ainda, punição, inclusive penal, aos abusos cometidos durante a greve.

 

STF

Durante a discussão da matéria, Paim explicou que, por falta de decisão do Congresso sobre o assunto, o parlamentar tem sempre incentivado o Supremo Tribunal Federal (STF) a se pronunciar em casos de greve.

 

- Essa é uma forma de pressionar a nós mesmos, já que a Casa não decide - afirmou Paim, ao lembrar que os dois projetos de sua autoria (o outro é o PLS 84/07), que deram origem ao substitutivo da relatora, senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), já tramitam na Casa há bastante tempo.

 

Segundo Ana Amélia, "já estava na hora de o Congresso decidir sobre esse assunto da maior relevância". No substitutivo, ela suprimiu parte da proposta original que vedava a interferência judiciária nas greves dos servidores públicos, por ser, segundo explicou, "inconstitucional". Também retirou dispositivo que tratava da greve dos trabalhadores da iniciativa privada, justificando dispor o projeto somente Do funcionalismo público.

 

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

 

 

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