Móveis e imóveis poderão ser usados como caução em recurso trabalhista


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
22/07/2011


Móveis e imóveis de micro e pequenas empresas poderão ser utilizados como caução em recurso trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei 307/11, do deputado licenciado Maurício Dziedricki (PTB/RS), que tramita na Câmara. A proposta está apensada ao PL 7047/10, de teor semelhante, do deputado Efraim Filho (DEM-PB). Os projetos serão apreciados em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Segundo o autor do PL 307/11 o principal problema enfrentado pelas microempresas e empresas de pequeno porte é a exigência do Depósito Recursal. Por isso, a proposta tem como  objetivo dar tratamento diferenciado a elas, que movimentam a economia nacional concentrando a maioria dos trabalhadores brasileiros para que suportem a quantia exigida no depósito recursal e assim possam ter liquidez no mercado.

 

O PL 307/11 também retira a possibilidade de o empregador pagar metade do valor do depósito recursal nos casos de agravos de instrumento em ações trabalhistas.

 

O Sinait observa que muitas demandas levadas à Justiça do Trabalho poderiam ser evitadas se a Fiscalização do Trabalho estivesse melhor aparelhada para cobrir um universo maior de empresas. Da forma como está, leva muito tempo para que os Auditores-Fiscais do Trabalho cubram todo o território e retornem às empresas para verificar se tudo foi regularizado. Como reação em cadeia, a Justiça do Trabalho acaba sendo depositária de uma série de questões que poderiam ter sido resolvidas em outras instâncias e necessita da criação de Varas do Trabalho, abrir concurso para juízes, técnicos e servidores administrativos para poder dar conta de tantas denúncias de trabalhadores.

 

Mais informações na matéria abaixo.

 

20-7-2011 – Agência Câmara

Microempresa poderá usar imóvel como caução em recurso trabalhista

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 307/11, do deputado licenciado Maurício Dziedricki, que permite a caução de móveis e imóveis de micro e pequenas empresas como garantia para recurso em ação trabalhista. A proposta muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, as empresas podem recorrer em ações trabalhistas para condenações até dez vezes o salário mínimo somente com depósito no mesmo valor. O PL 307/11 também retira a possibilidade de pagar metade do valor do depósito recursal nos casos de agravos de instrumento em ações trabalhistas.

Segundo o autor da proposta, as medidas de proteção às pequenas empresas já avançaram muito, mas não na área do processo trabalhista. “Grande parte dessas empresas não possui liquidez para suportar a quantia exigida no depósito recursal, sem que isto abale fatalmente sua permanência no mercado”, afirma Dziedricki.

As micro e pequenas empresas representam 99% do total de firmas no País, disse Dziedricki. De acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), geram 52,3% dos empregos formais.

 

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 7047/10, de teor semelhante, apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). As propostas serão apreciadas em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:



 

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.