Portaria que regulamenta o porte de arma para AFT não agrada e SINAIT encaminhará documento ao MTE
Os Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs contam, a partir de hoje, com um reforço para sua segurança pessoal durante as operações de fiscalização. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira, 10 de maio, a Portaria Nº 916, que “Dispõe sobre a concessão do Certificado de Porte Federal de Arma de Fogo e sobre o exercício do direito ao porte de arma de fogo pelos servidores integrantes da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, define serviços de Inspeção do Trabalho para efeito de porte de arma e dá outras providências”.
O SINAIT conclui análise sobre a Portaria, que recebeu inúmeras críticas dos colegas, a maioria delas fundamentadas, e adotará as medidas necessárias junto às autoridades do MTE.
Inspeção do Trabalho comemora 120 anos no Brasil
Três eventos em Brasília marcaram as comemorações pelos 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil, entre os dias 10 e 13 de maio, promovidos pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) com o apoio da Câmara dos Deputados. Os eventos chamaram a atenção do público e contaram com a presença de parlamentares, representantes de várias entidades e de AFTs de todo o Brasil.
A programação abriu com a abertura da exposição “120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil”, no Espaço do Servidor, na Câmara. A amostra trouxe fotos das principais ações da Fiscalização do Trabalho e textos explicando as atribuições do AFTs. O público pode ver imagens de ações de combate ao trabalho infantil, análogo à escravidão e de situações de risco à segurança e saúde do trabalhador. Também foi exposto um painel especial pedindo justiça pela Chacina de Unaí.
No dia 10 de maio, uma Sessão Solene foi realizada no plenário da Câmara dos Deputados para homenagear a passagem dos 120 anos, a pedido dos deputados Lelo Coimbra (PMDB/ES) e Taumaturgo Lima (PT/AC), ambos AFTs. A atuação indispensável da Auditoria Fiscal do Trabalho na garantia dos direitos do trabalhador, sua importância como função social do Estado, instrumento de inclusão e de diminuição das desigualdades no Brasil foi unanimidade nos discursos dos parlamentares.
Durante a cerimônia, todos os deputados presentes elogiaram a dedicação dos AFTs na defesa dos direitos do trabalhador. Também apoiaram a luta da categoria pela contratação de novos fiscais e fizeram vários apelos sobre o tema ao ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que estava presente na sessão.
Além do ministro, também compareceram o gerente do Programa Internacional para Erradicação do Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Renato Mendes; o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann; AFTs de todo o Brasil e da presidente do SINAIT, Rosângela Rassy.
Reflexão e Direitos Humanos
“120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil em Defesa do Trabalho e dos Direitos Humanos foi o tema de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal no dia 11 de maio. O número insuficiente de Auditores Fiscais do Trabalho, um dos principais gargalos enfrentados pela categoria, foi o principal tema abordado. As melhorias nas condições de trabalho dos AFTs e outros pleitos da categoria foram discutidos na audiência, além do papel da Fiscalização do Trabalho na defesa dos direitos humanos como o combate à escravidão contemporânea.
A audiência foi realizada a pedido do senador Paulo Paim (PT/RS), que preside a Comissão. Participaram a presidente do SINAIT Rosângela Rassy, a secretária de Inspeção do Trabalho Vera Lúcia Albuquerque, o representante da Nova Central Sindical Sebastião Soares, o representante da Central Única dos Trabalhadores Pedro Armengol, Helba Soares (viúva do AFT Nelson José da Silva) e o deputado Taumaturgo Lima (PT/AC) e vários senadores.
Rosângela apresentou números alarmantes relacionados aos problemas estruturais da Inspeção do Trabalho e o baixo número de AFTs diante do crescimento do número de empregos formais e do desenvolvimento econômico do país. Falou também sobre a precariedade da área de fiscalização em Saúde e Segurança no Trabalho e como os cortes no orçamento estão prejudicando a atuação dos AFTs. A presidente alertou para a necessidade da realização de novos concursos e teve o apoio dos representantes das Centrais e do senador Paim nas reivindicações.
Leia mais sobre os eventos nos links
http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=3211
http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=3209
http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=3221
http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=3218
http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=3210
http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=3207
Abono de Permanência – SINAIT obtém vitória no TRF
O SINAIT obteve decisão favorável em apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Oitava Turma, revertendo a decisão de primeira instância que havia negado o pedido de isenção de desconto de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência dos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs.
STJ determina julgamento de um dos réus da Chacina de Unaí
O Superior Tribunal de Justiça – STJ ao indeferir o pedido de soltura interposto por um dos acusados de executar o crime que vitimou três Auditores Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego determinou o imediato julgamento do réu Rogério Allan Rocha Rios, que está preso preventivamente desde 2004.
O Tribunal determinou ainda o desmembramento do processo, para possibilitar o julgamento dos acusados que não possuem mais recursos pendentes. Ao serem desmembrados do processo, os autos deverão retornar à primeira instância da Justiça Federal em Belo Horizonte para serem julgados. No total nove pessoas foram indiciadas, sendo que cinco estão presas e quatro aguardam o julgamento em liberdade.
Adiada reunião no Ministério do Planejamento
A reunião de abertura de negociação que estava prevista para a tarde desta quarta-feira, 18, no Ministério do Planejamento - MP, quando seria apresentada a pauta de reivindicações da Campanha Salarial Conjunta de 2011, foi adiada devido à posição tomada pelo secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, de não aceitar a participação da UNAFE – União Nacional dos Advogados Públicos Federais, como integrante da Frente da Campanha Salarial Conjunta.
SINAIT e SINDIFISCO NACIONAL discutem pauta em comum
Diretores do SINAIT estiveram na tarde desta quinta-feira (19) reunidos com o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue e vice-presidente, Lupércio Ramos, para tratar de questões comuns às duas carreiras.
Proposta do novo estatuto para o SINAIT está na área restrita
O SINAIT informa aos seus filiados que a proposta para o novo Estatuto do Sindicato está na área restrita do site dentro de “Informes”.
O Estatuto traz o ordenamento sindical distribuído em nove títulos que abrange desde a entidade, a sede e os objetivos; os associados; a organização sindical; o Encontro Nacional dos AFTs; as eleições; o exercício social, patrimonial e finanças; o processo disciplinar; o comando de mobilização até as disposições gerais e transitórias.
SINAIT cobra do MTE providências para a convocação dos 220 aprovados no último concurso
A comissão dos concursados aprovados no último concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho e o vice-presidente do SINAIT, Antônio Carlos Costa, estiveram reunidos com o secretário-Executivo do MTE, Paulo Roberto Pinto, para obter informações sobre as providências que o Ministério está tomando para viabilizar a nomeação dos concursados excedentes.
A informação foi divulgada pelo Ministro Carlos Lupi durante a sessão solene realizada na Câmara dos Deputados, esta semana, em comemoração aos 120 anos da Inspeção do Trabalho.
MP responde ao SINAIT sobre nomeação de AFTs
O SINAIT recebeu, nesta terça-feira, 17, correspondência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Departamento de Modernização Institucional-DMI / Secretaria de Gestão-SEGES – respondendo às várias cartas enviadas pelo Sindicato àquele órgão, solicitando a nomeação dos candidatos aprovados no concurso para Auditor Fiscal do Trabalho realizado em 2010. São 220 candidatos aprovados, que o SINAIT reivindica que sejam todos nomeados, uma vez que há vagas e orçamento aprovado.
Conatrae ajudará na elaboração da “Lista Suja” do trabalho escravo
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Secretaria de Direitos Humanos na Presidência da República, por intermédio da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), vão atuar juntas na atualização da Lista Suja do trabalho escravo, instrumento que enumera as empresas que foram flagradas praticando o crime.
Conatrae pede mais uma equipe do Grupo Móvel para atuar na região Centro-Oeste até o Xingu
A atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho foi destaque na reunião da Cmissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, nesta sexta-feira, 13 de maio. A ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e presidente da Conatrae, Maria do Rosário, disse que com base no mapeamento feito pelos Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs, a Comissão pediu ao governo a criação de mais uma equipe do Grupo Móvel de fiscalização para atuar na região que vai do Centro-Oeste ao Xingu. O pedido foi nesta quinta-feira, 12, durante reunião que discutiu o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu.
120 anos da Inspeção do Trabalho – Assembleia Legislativa de Pernambuco congratula categoria
A Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Pernambuco – AFITEPE enviou notícia ao SINAIT informando que o deputado estadual Ricardo Costa (PTC) solicitou Voto de Congratulações pelos 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil. O voto foi apresentado em plenário no dia 11 de maio e o ato foi publicado no dia 12 de maio no Diário Oficial do Estado.
Câmara lança Comunidade Virtual para discutir aprovação da PEC 438/01
Uma ferramenta de interação entre a sociedade e seus representantes, o Portal e-Democracia oferece uma nova Comunidade Virtual lançada, em audiência pública, , nesta quinta-feira, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A Comunidade virtual será um fórum de discussão entre a sociedade e os parlamentares sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 438/01, que prevê a expropriação de terras onde for flagrado trabalho escravo.
120 anos da Inspeção do Trabalho – Associação matogrossense realiza seminário
A Associação Matogrossense dos Auditores Fiscais do Trabalho – Amafit realiza em Cuiabá/MT, nos dias 25 e 26 de maio, em parceria com o SINAIT, o Seminário “120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil”, atendendo a incentivo do Sindicato para realizar eventos que marquem a data e também criem oportunidade de discussão da fiscalização e do mundo do trabalho, em cada regional.
Trabalho Escravo - Atuação da fiscalização é destaque em Seminário Internacional
combate ao trabalho escravo e o esforço de inclusão social dos trabalhadores vítimas deste tipo de crime realizados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE/MT) mereceram destaque na abertura do IV Seminário Internacional do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. O encontro foi realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília nesta quinta-feira 19, organizado pela ONG Repórter Brasil, pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Instituto Ethos. O SINAIT foi representado pela Auditora Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo.
Entidades discutem regulamentação da Convenção 151 da OIT no Planejamento
As entidades representativas dos servidores públicos, entre elas o SINAIT, participaram, na tarde desta terça-feira (17), de mais uma reunião prevista no calendário de negociações entre o governo e os servidores. A reunião com o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, discutiu a regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010 e dispõe sobre a organização sindical e solução de conflitos no serviço público.
AFTs estão entre os integrantes do GT que vai cuidar do aperfeiçoamento do SREP
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou, nesta quarta-feira, 11, a Portaria nº 917, que trata do funcionamento do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, para elaborar estudos técnicos para revisar e aperfeiçoar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Portarias criam Grupos de Estudo para elaboração de NRs
A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou no último dia 6 de maio as Portarias nº 218 e 220, que dispõem sobre a constituição de grupos de estudo e trabalho , com a finalidade de elaborar textos de Normas Regulamentadoras.
Leia mais em
Presidente do SINAIT faz denúncia em audiência que discutiu a segurança de juízes federais
A presidente do SINAIT Rosângela Rassy denunciou a impunidade e pediu que a justiça priorize o julgamento dos acusados do Crime de Unaí, durante audiência pública realizada no dia 28 de abril, no Senado para discutir a segurança dos juízes no Brasil. A audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH debateu as ameaças que juízes federais e suas famílias vêm sofrendo por parte de organizações criminosas.
“Assim como os juízes federais, os AFT, enquanto agentes públicos, também sofrem com a falta de segurança no trabalho”, disse Rosângela Rassy. Ela foi solidária com os juízes e explicou que mesmo depois do crime de Unaí, ocorrido, em janeiro de 2004, quando foram assassinados três AFT e um motorista do MTE, nada mudou com relação a segurança da fiscalização. “Os AFT trabalham sob tensão, porque até hoje não temos a segurança devida”. Ela citou, ainda, que os coletes usados pelos AFT, nas operações de fiscalização, também não são a prova de bala, o que deixou os juízes perplexos.
A presidente do SINAIT sugeriu ao senador e presidente da mesa, Paulo Paim, que ele requeira uma audiência pública para tratar das condições de segurança de todos os agentes públicos que exercem as atividades sob condição de risco. O senador Paim disse que irá apresentar um requerimento solicitando a realização de audiência pública à Comissão.
Setor público contratou mais de 270 mil servidores em 2010
Dados extraídos da Relação Anual de Informações Sociais - Rais, apresentados nesta quarte-feira, 11, pelo ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi, revelaram que o setor público, em todas as esferas, contratou 270,4 mil servidores em 2010. Este número, somado aos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged, resultaram na criação de 2 milhões 861 mil vagas de empregos criadas no ano passado, o que foi considerado um novo recorde.
Leia mais
SRTE/SP – Superintendente revoga portaria sobre inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo, José Roberto de Melo, revogou, no dia 9 de maio, a Portaria nº 92/2010, sobre a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A referida portaria foi duramente criticada por entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência, por Auditores Fiscais do Trabalho e também pela imprensa, com destaque para nota do jornalista Elio Gaspari em sua coluna do dia 24 de abril de 2011. O motivo é que a portaria contraria aspectos da Lei 8.213/91, que prevê a contratação de pessoas com deficiência por empresas com mais de 100 empregados, estabelecendo cotas percentuais. Os Auditores Fiscais do Trabalho são responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei e, na maioria dos estados, adotam metodologia de notificação conjunta, orientações a respeito da lei e, posteriormente, a verificação do cumprimento da norma.
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Vídeo recente
