Propostas do senador Paulo Paim contemplam o provimento de 1.300 cargos vagos, a criação de 2 mil novos cargos de Auditor Fiscal do Trabalho e a suplementação de recursos para a Indenização de Fronteira
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 17 de novembro, duas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLOA 2027), apresentadas a pedido do SINAIT. As propostas, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), contemplam medidas importantes para o fortalecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho: a autorização para o provimento de cargos vagos e a criação de novos cargos na carreira, além da suplementação de recursos para o pagamento da Indenização de Fronteira.
A aprovação é resultado do trabalho de articulação e mobilização dos dirigentes do SINAIT, que atuaram intensamente junto aos parlamentares para garantir o acolhimento das propostas exatamente nos termos apresentados pelo Sindicato.
As duas sugestões aprovadas são as de números 18 e 19, referentes ao PLOA 2027. Elas foram acolhidas como emendas da comissão e serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), responsável pela análise das propostas orçamentárias.
“O SINAIT segue a luta sempre em defesa dos Auditores Fiscais do Trabalho. Vamos continuar acompanhando de perto as discussões e votações e levar ao conhecimento dos parlamentares a importância da aprovação dessas matérias”, disse o presidente do SINAIT, Bob Machado.
Provimento de 1.300 cargos
A Sugestão 18 propõe alteração no Anexo V do PLOA 2027 para incluir autorização específica para o provimento de 1.300 cargos vagos de Auditor Fiscal do Trabalho e a criação de outros 2 mil cargos para a carreira.
A proposta prevê a inclusão de dois subitens no Anexo V: um para autorizar o provimento dos 1.300 cargos já existentes e vagos, com os aprovados no cadastro de reserva do último concurso; e outro para a criação de 2 mil novos cargos.
A medida busca enfrentar a redução histórica do quadro de Auditores Fiscais do Trabalho. A justificativa da emenda aponta que, apesar do ingresso de novos servidores por meio do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), realizado em 2024, ainda existem 1.300 cargos vagos na carreira.
O texto também destaca a necessidade de ampliar o número de Auditores Fiscais do Trabalho para atender às dimensões do mercado de trabalho brasileiro e às atribuições da fiscalização, que incluem o combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao trabalho infantil, a formalização do emprego, a fiscalização do FGTS e a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Indenização de Fronteira
A Sugestão 19 acrescenta um novo inciso ao artigo 4º do PLOA 2027 com o objetivo de autorizar expressamente a suplementação das despesas destinadas ao pagamento da Indenização de Fronteira.
A proposta considera a necessidade de adequar os recursos orçamentários ao reajuste do valor da indenização, previsto na Lei nº 12.855/2013, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde setembro de 2013 até a data de vigência do reajuste, ou conforme índice definido em lei.
A atuação dos dirigentes foi fundamental para a apresentação das emendas e para a articulação política que resultou na aprovação das propostas pelo Sindicato.
O SINAIT continuará acompanhando a tramitação do PLOA 2027 na Comissão Mista de Orçamento e atuando junto aos parlamentares para que as suas emendas sejam mantidas no texto final do Orçamento da União.