Senado aprova adesão do Brasil à Convenção 187 da OIT sobre segurança e saúde no trabalho

O Senado aprovou na quinta-feira, 3 de setembro, em votação simbólica, o PDL 720/2024, que aprova a Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST). A matéria havia recebido parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP/SC). Com a aprovação, o texto vai à promulgação.

Na quarta-feira, 2 de setembro, o SINAIT atuou no Senado, em parceria com a OIT, junto aos parlamentares que estavam na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), mediando a inclusão do PDL 720/2024 na pauta do Plenário. O apoio do SINAIT foi solicitado pela OIT.

A proposta aprovada incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o acordo com a OIT, adotado em 2006, que define diretrizes para o aperfeiçoamento contínuo das políticas de SST, com foco na prevenção de acidentes, lesões, doenças e mortes relacionadas ao trabalho.

A Convenção prevê que os países signatários devem desenvolver e manter três instrumentos: uma política nacional de segurança e saúde no trabalho; um sistema nacional (com legislação, fiscalização e serviços de prevenção); e um programa nacional, com metas e prazos concretos.

Tudo isso deve ser formulado em diálogo com as organizações de trabalhadores e empregadores, com revisão periódica das políticas e dos programas adotados. O objetivo central é promover uma cultura preventiva e a melhoria permanente das condições e dos ambientes laborais.

Desde 2022, o SINAIT reforça junto à OIT e ao governo a necessidade de fazer o enfrentamento à crescente precarização do mundo do trabalho, para que o Estado retome seu papel na proteção do trabalhador.

“Naquela ocasião, apresentamos à equipe de transição do atual governo o projeto de uma estrutura para a Inspeção do Trabalho brasileira alinhado às diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que restabeleça a Inspeção para proteger os trabalhadores, avançando na construção da dignidade deles e na atuação para garantia de direitos fundamentais. Para isso, pontuamos a necessidade de ratificação da Convenção da OIT nº 187, além das convenções nº 190, sobre assédio no meio ambiente do trabalho, e nº 29, sobre trabalho forçado”, informa o presidente do SINAIT, Bob Machado.

Para o Sindicato Nacional, a aprovação chega em um momento sensível. Levantamento da Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, aponta que 2025 registrou o maior número de acidentes de trabalho da série histórica: 806.011 ocorrências e 3.644 óbitos. No acumulado de 2016 a 2025, foram mais de 6,4 milhões de acidentes e 27.486 mortes, com o transporte rodoviário de carga liderando com 2.601 mortes.

Na prática, a Convenção 187 funciona como um compromisso de Estado. “Em vez de ações pontuais, o Brasil se obriga a manter uma política permanente e mensurável de prevenção — o que pode se traduzir, por exemplo, em metas nacionais de redução de acidentes e em programas setoriais para as atividades mais atingidas, como o transporte rodoviário de cargas, líder em mortes no período”, finaliza o dirigente sindical.