SINAIT atua no Congresso Nacional pela aprovação de uma data-base para os servidores públicos

Dirigentes do SINAIT se reuniram nesta terça-feira, 1º de setembro, com assessores legislativos, na Câmara dos Deputados, para tratar do Projeto de Lei (PL) nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva entre a administração pública e os servidores públicos, em cumprimento à Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O PL que representa, para o SINAIT, uma oportunidade de avançar na garantia de uma data-base para os servidores públicos, foi retirado da pauta de votação desta semana, devido à falta de acordo entre algumas lideranças, e deverá ser apreciado somente após as eleições.

Participaram da reunião com o consultor Legislativo da Câmara dos Deputados na Área de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Charles da Costa Bruxel, e Adriana do Carmo Garcez, assessora do Deputado André Figueiredo (PDT-CE), o presidente do SINAIT, Bob Machado, as diretoras Olga Valle e Rosa Jorge e o diretor José Fontoura. Também o presidente do Conselho de Delegados Sindicais do SINAIT, Anísio Barcelos.

Para os dirigentes do SINAIT, a aprovação do PL 1.893/2026 é urgente e necessária para garantir uma data-base aos servidores públicos e evitar que a revisão de suas remunerações fique condicionada exclusivamente à decisão do governo.

“Não podemos novamente passar anos sem receber reajuste, nem mesmo sem discutir as perdas dos servidores, como já ocorreu no passado”, afirmam.

A fixação de uma data-base anual para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais é uma reivindicação defendida pelo SINAIT também junto aos fóruns e entidades do funcionalismo, entre eles o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).

“Atuamos no Congresso Nacional pela aprovação da matéria e pela construção de um consenso que preserve a unicidade sindical e a representatividade das entidades”, reforça o presidente do SINAIT, Bob Machado.

Data-base

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, assegura aos servidores públicos a revisão geral anual da remuneração, mediante lei específica. Na esfera federal, entretanto, os reajustes não estão vinculados atualmente a uma data-base fixa e são resultado de negociações específicas entre as entidades representativas dos servidores e o governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

É nesse contexto que o SINAIT atua no Congresso Nacional pela aprovação do PL 1.893/2026, buscando estabelecer regras para a negociação coletiva e avançar na garantia de uma data-base anual para os servidores públicos federais.

“Continuaremos acompanhando a tramitação do projeto e atuando junto aos parlamentares e demais entidades do funcionalismo para construir o consenso necessário à sua aprovação após as eleições”, informam os dirigentes do SINAIT.