EDITORIAL - SINAIT avança pelo fortalecimento da carreira no Brasil

A história recente da Auditoria-Fiscal do Trabalho é, sobretudo, uma história de resistência e construção coletiva. Nos últimos anos, o SINAIT e os Auditores-Fiscais do Trabalho têm enfrentado desafios profundos para assegurar aquilo que deveria ser elementar a qualquer carreira de Estado: regulamentação do Bônus de Eficiência, por um reajuste salarial digno e pela valorização dos aposentados.

A regulamentação do Bônus de Eficiência é um exemplo emblemático. Foram sete anos de batalha até o governo finalmente publicar o Decreto nº 11.971 de 1º de abril de 2024. E, mesmo depois de sua publicação, o Sindicato Nacional seguiu atuando a fim de garantir a isonomia com outras carreiras, o que foi alcançado com a posterior publicação do Decreto nº 12.346/24, que alterou o Decreto nº 11.971 e recuperou a isonomia remuneratória entre os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal, demonstrando que direitos só se consolidam quando há vigilância e ação contínua.

Neste percurso, unidos, o Sindicato Nacional e os integrantes da carreira construíram um processo histórico de mobilização levado por mais de um ano de intensa luta, com paralisações, atos, pressão política permanente e enfrentamento direto às tentativas de enfraquecimento da categoria.

Esse período foi marcado por uma das maiores mobilizações da história da Auditoria Fiscal do Trabalho, que não foi simples e suscitou a união e força dos colegas. Em 2024, o Sindicato foi pressionado pelo poder público e sofreu o recuo de Auditores do Trabalho que sugeriram pelo fim da mobilização. Mas, a maioria, permaneceu firme, consciente de que sem pressão nada avançaria.

Houve pressões externas, divergências internas. Ainda assim, prevaleceu a compreensão de que sem pressão organizada não há avanço real.

A realização do maior concurso da história da Auditoria-Fiscal do Trabalho é resultado de uma mobilização contínua e estratégica do SINAIT, que, ao longo de mais de uma década, atuou de forma firme junto às instâncias de governo para recompor o quadro da carreira, mesmo diante de conjunturas desafiadoras e cenários adversos. Interlocuções, denúncias, protestos e reivindicações marcaram os dez anos de luta do SINAIT em prol da recomposição dos quadros da Auditoria Fiscal do Trabalho. Atuação intensa, que resultou no maior concurso da história, com a convocação de 900 novos Auditores.

Neste momento, é preciso unir forças pela aprovação do PL 6170-2025, aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 3 de fevereiro, e que seguirá, em breve, para o Senado Federal. A matéria, especificamente no caso do Auditor do Trabalho, autoriza o reajuste da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho em 9,22% que incidirá no vencimento básico dos Auditores-Fiscais do Trabalho da classe especial. Além disso, altera os percentuais do bônus pagos aos aposentados e pensionistas, cujo menor percentual passará de 35% para 52%, a partir da folha de abril. Além disso, será retirada a trava para a progressão dos novos Auditores do Trabalho, possibilitando um reajuste superior a 6%.

As conquistas recentes não “caíram do céu”. Uma representação sindical forte, experiente e legitimada pela base faz a diferença. Sem essa atuação incansável, o bônus não avançaria, o PL não existiria, os reajustes não chegariam, as indenizações continuariam esquecidas e os aposentados seguiriam penalizados. O PL 6170 ainda precisa ser aprovado no Senado. Para isso, o SINAIT e os Auditores do Trabalho precisam unir forças a fim de evitar atrasos e problemas na tramitação da matéria no Senado.

Mas a pauta não se encerra aí. A Indenização de Transporte, congelada desde 1999 em valores irrisórios, evidencia o quanto ainda há por corrigir. Essa defasagem impacta diretamente a atividade fiscal e demonstra que a valorização da carreira também passa por garantir condições materiais adequadas para o exercício da função. O tema, por interferência do SINAIT, já integra a pauta protocolada no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) pelo Fonacate e Fonasefe, e exige continuidade na pressão institucional.

No campo previdenciário, a articulação em torno da PEC 6-2024, apensada à PEC 555-2006, aponta para uma correção histórica ao tratar da contribuição de aposentados e pensionistas. O SINAIT coordenou um trabalho parlamentar intenso em 2025 pelo apensamento das proposições e conseguiu um grande número de requerimentos assinados por parlamentares em favor do apensamento.

Assim como a Indenização de Fronteira, conquistada em 2013, pauta fundamental que beneficiou Auditores-Fiscais que atuavam em regiões estratégicas e de difícil acesso, essas pautas mostram que avanços estruturais são construídos no longo prazo, com diálogo político qualificado e atuação técnica consistente.

Nesse mesmo esforço de defesa concreta dos direitos da carreira, o SINAIT também tem atuado no campo judicial para assegurar a correta implementação do Bônus de Eficiência. A entidade ajuizou duas ações coletivas estratégicas, contemplando tanto os Auditores-Fiscais do Trabalho recém-empossados quanto aqueles com mais de 36 meses de exercício, buscando, de um lado, garantir o pagamento integral do bônus sem reduções indevidas no início da carreira e, de outro, assegurar o cumprimento do Termo de Acordo nº 3/2025, que estabeleceu a ampliação do teto do bônus a partir da folha do mês de novembro, e não de dezembro, como ocorreu.

O SINAIT também possui ação civil coletiva na Justiça para assegurar aos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e aos pensionistas o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade em condições e valores equivalentes aos garantidos aos servidores da ativa. A medida contempla todos os aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória e inclui a reivindicação de pagamento retroativo a partir de abril de 2018 até a data da regulamentação do bônus.

O pagamento do adicional de periculosidade também é uma luta que o SINAIT continuará enfrentando e buscando o pagamento do adicional aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Também está no radar de enfrentamentos do Sindicato Nacional garantir o aumento do valor per capita da saúde e estender o pagamento a todos, sem obrigatoriedade de contrato com planos específicos, com a contrapartida do governo de no mínimo 50%. 

O momento, portanto, é de reafirmar a unidade e a confiança na atuação coletiva. Valorizar a Auditoria-Fiscal do Trabalho é valorizar a proteção ao trabalhador, o combate às irregularidades e a defesa do interesse público.

Por tudo isso, o SINAIT segue firme e na luta contínua por todas as reivindicações da categoria. E a história mostra que, quando a carreira permanece unida, os resultados aparecem.

Diretoria Executiva Nacional (DEN)