Lucas Reis defende a regulamentação da Convenção 151 da OIT e cobra mais empenho do governo para barrar a reforma administrativa

O diretor do SINAIT, Lucas Reis, cobrou a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público, durante audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), nesta terça-feira, 4 de novembro. O representante do SINAIT afirmou que a medida trará segurança jurídica, estabilidade institucional e mecanismos adequados de mediação e solução de conflitos, evitando greves prolongadas e ações judiciais desnecessárias.

“Mais do que isso, significa cumprir o princípio constitucional da moralidade administrativa e agir de forma coerente com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em nível interno e internacional”, reafirmou.

Na ocasião, o dirigente destacou que a negociação coletiva é um direito fundamental e social, reconhecido tanto pela Constituição Federal quanto por tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Segundo ele, ao internalizar a Convenção nº 151 da OIT — ratificada em 2010 e promulgada pelo Decreto nº 7.944, de 2013 —, o país assumiu o compromisso formal de assegurar aos servidores públicos os mesmos direitos já garantidos aos trabalhadores do setor privado.“A partir da ratificação da Convenção, a negociação coletiva deixa de ser uma faculdade do Estado e passa a ser um dever do Estado brasileiro”, reforçou Lucas Reis.

O diretor explicou que, embora a Constituição garanta a liberdade sindical e o direito de greve, ainda há um vácuo legislativo que impede a plena efetivação desses direitos no serviço público.

“Há mais de uma década, o Brasil não editou uma lei nacional que regulamente a negociação coletiva dos servidores civis. Essa ausência gera improviso, desigualdade e uma judicialização excessiva das relações de trabalho”, apontou.

Lucas Reis ressaltou que regulamentar a Convenção nº 151 significa defender a qualidade da democracia brasileira e fortalecer o diálogo entre Estado e servidores. “Um Estado que reconhece e promove o diálogo com seus servidores é um Estado que previne conflitos, melhora as políticas públicas e fortalece a confiança da sociedade em suas instituições”, afirmou.

O dirigente também lembrou o contexto histórico da Convenção nº 151, adotada pela OIT em 1978, quando o organismo passou a incluir o setor público em sua agenda de proteção aos direitos coletivos. Antes disso, as convenções da OIT — como as de nº 87 e nº 98 — tratavam majoritariamente do setor privado, deixando de fora uma ampla categoria de trabalhadores.

Entre os princípios reafirmados pela Convenção nº 151 estão a liberdade sindical e a proteção contra práticas antissindicais, a existência de mecanismos de solução de conflitos no serviço público, a garantia do direito à negociação coletiva e a promoção do diálogo social como instrumento de justiça social.

De acordo com Lucas Reis a regulamentação da Convenção 151 é essencial para transformar o servidor público em sujeito ativo na formulação e melhoria das políticas públicas. “Cumprir a Convenção é fortalecer o diálogo, a democracia e a coerência institucional do Estado brasileiro”, reforçou.

O representante do SINAIT também defendeu que os projetos de lei sobre direito de greve e negociação coletiva, previstos na Convenção 151 da OIT, sejam discutidos separadamente, para facilitar o avanço das propostas no Congresso Nacional.

Mais esforço no combate à reforma administrativa

Lucas Reis também alertou para os riscos da reforma administrativa, afirmando que sua aprovação levará à precarização, terceirização e privatização do serviço público. E cobrou mais empenho do governo federal na mobilização de sua base parlamentar para barrar a proposta.

Neste sentido, sugeriu a elaboração de um documento com diretrizes resultantes da audiência pública, para que sirva de referência às entidades para o enfrentamento desses desafios que o serviço público precisa encarar no Parlamento.

Fonacate criticou ausência do MGI no debate

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, acompanhou o debate e fez suas considerações no fim da audiência. Ele cobrou a presença de representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) no debate. Considerou injustificável a ausência do governo em uma discussão que trata diretamente das relações de trabalho no serviço público.

“Não faz sentido o governo abrir espaço para entidades do mercado e do terceiro setor e, ao mesmo tempo, não enviar representantes para debater com as entidades do funcionalismo um tema tão relevante como este”, criticou.

Rudinei destacou ainda que o processo de negociação com o governo permanece frágil e ineficaz, mesmo após avanços recentes. Segundo ele, há lacunas graves que inviabilizam um diálogo efetivo. “Apresentamos, em janeiro deste ano, uma proposta sobre o reajuste de benefícios. O governo levou nove meses para responder, e ainda tratou a resposta como definitiva. Quando enviamos uma contraproposta, não tivemos sequer uma resposta negativa. Isso demonstra um descaso total”, afirmou.

Prática antissindical

O dirigente também reiterou a posição do Fonacate contra a Instrução Normativa (IN) nº 2, de 12 de setembro de 2018, editada no governo Temer, que classificou como abertamente antissindical. A norma, mantida pelo atual governo, impõe compensação de horas a servidores que participam de atividades sindicais, o que, segundo ele, inviabiliza a atuação das entidades representativas.

“Na última reunião da Mesa Nacional de Negociação, cobramos a revogação da norma e não obtivemos nenhuma resposta. É inexplicável que um governo que se diz comprometido com o diálogo mantenha uma medida que afronta a liberdade sindical”, lamentou.

Deliberações

A audiência foi presidida pela deputada Érika Kokay (PT/DF), que acolheu as sugestões apresentadas pelo representante do SINAIT. A elaboração do documento final ficou sob responsabilidade do Sindicato, e servirá de base para a atuação das entidades sindicais na defesa da regulamentação da Convenção 151 da OIT e no combate à reforma administrativa. O documento será entregue à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) na sexta-feira, 7 de novembro.

Entre as deliberações, destaca-se a criação de um Grupo de Trabalho com a participação de integrantes da CASP e das entidades representativas que participaram do debate, a exemplo do SINAIT. O objetivo é acompanhar o processo de regulamentação da Convenção 151 e fortalecer a mobilização contra a reforma administrativa. Também foi sugerida a realização de uma reunião com as diversas frentes que atuam de forma independente na defesa de categorias específicas do serviço público, para que possam agir de forma articulada contra as ameaças aos direitos dos servidores.