SINAIT acompanha instalação da Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O diretor do SINAIT, Renato Bignami, acompanhou a instalação da Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira, 19 de agosto. O deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) foi eleito presidente do colegiado.

O grupo vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que cria um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.

“Trata-se de iniciativa parlamentar das mais relevantes, pois, a partir do debate democrático e aberto que se estabelece na Comissão conseguiremos definir o padrão regulatório mais efetivo para a promoção dos direitos fundamentais nos diversos ambiente de trabalho em que as plataformas atuam”, diz Renato Bignami.

A proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), estabelece normas para o funcionamento dessas atividades no País, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.

Segundo Gastão, o objetivo central é “acabar com o vazio jurídico dos trabalhadores de aplicativos, que são essenciais para as plataformas, mas ainda não têm seus direitos garantidos por lei”.

O parlamentar acrescenta que outro ponto de aprimoramento é assegurar direitos e deveres para os usuários, “buscando garantir que os serviços sejam prestados de forma segura, respeitosa, ética e responsável”.

Comissão

A comissão especial foi criada em 16 de julho pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O colegiado será formado por 19 membros titulares com igual número de suplentes e mais um titular e um suplente para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas.