Nota de Repúdio ao ataque contra a Auditoria-Fiscal do Trabalho

O SINAIT vem a público repudiar veementemente o ataque à atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que resgatou uma trabalhadora deficiente explorada e submetida a condições de trabalho análogo ao de escravo. Nesta terça-feira, 6 de fevereiro, o Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Monteiro Camasmie, que foi alvo de uma ação da Polícia Federal e teve o celular apreendido em casa, na cidade de Uberaba (MG), em cumprimento a um mandado de busca e apreensão.

Essa é mais uma demonstração de desrespeito ao trabalho do colega que se colocou sempre a serviço da sociedade e que, desde o início, colaborou e se prontificou para prestar esclarecimento dos fatos, que envolviam a fiscalização, coordenada por ele.

O SINAIT já acionou a sua assessoria jurídica e já estão sendo adotadas as medidas cabíveis para a defesa de Camasmie.

Nunca é demais relembrar os casos de abusos e ameaças contra Auditores-Fiscais do Trabalho, nos últimos anos, em razão do exercício de suas competências. Os episódios dão conta de mortes, agressões físicas e verbais, ameaças, intimidação e humilhação. É inadmissível que em casos como este a justiça valide o opressor, em detrimento dos direitos humanos e trabalhistas da vítima, bem como do agente público que fez o resgate. 

Portanto, vamos atuar em todas as instâncias necessárias para restabelecer os direitos do nosso colega Auditor-Fiscal. 

Entenda o caso

O Auditor-Fiscal foi afastado da coordenação da operação que resgatou a doméstica Sônia Maria de Jesus de condições análogas à escravidão, em ação fiscal realizada no dia 6 de junho de 2023, em Santa Catarina.

Desde a operação, Camasmie é alvo de procedimentos investigativos pela Polícia Federal de Santa Catarina, também por determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Campbell Marques, por violação de sigilo funcional, cuja pena é de seis meses a dois anos de detenção. O motivo foi a entrevista concedida por Camasmie ao programa Fantástico, da Rede Globo. Os fatos por ele noticiados durante sua entrevista encontravam-se sob segredo de Justiça, segundo o ministro.

Além da medida criminal, Campbell Marques determinou que o Auditor-Fiscal seja investigado pela Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego pelo suposto vazamento de informações da investigação.

No dia 6 de setembro, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Jorge Luiz de Borba, acusado de manter Sônia Maria de Jesus em condições análogas à escravidão por quase 40 anos, levou a trabalhadora, que se encontrava em um abrigo, de volta para a sua casa. A ação foi assegurada por uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para isso, o ministro do STF, André Mendonça, rejeitou um recurso da Defensoria Pública que buscava impedir o reencontro, a fim de proteger a vítima.

De acordo com Campbell Marques, os depoimentos colhidos não apontam existência de crime no caso. “Pelos últimos 40 anos, a suposta vítima do delito viveu como se fosse membro da família”, afirmou o ministro do STJ.

O segredo de justiça determinado por Campbell Marques não permitiu e ainda não permite revelar elementos de convicção e provas produzidas que demonstrariam a dimensão da violência sofrida pela resgatada nestes 40 anos de escravidão em que conviveu com a família do desembargador. Mulher preta, Sônia tem 50 anos, é surda, não fala, e também não aprendeu a língua de sinais.