Mais três ministros acompanham o voto do relator pela constitucionalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade

Nesta segunda-feira, 7 de março, os ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, André Mendonça e Rosa Weber também acompanharam o voto do ministro relator, Gilmar Mendes, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562, movida pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Ao todo, já votaram sete ministros​ pela constitucionalidade da parcela. O julgamento, que teve início no dia 25 de fevereiro se encerra nesta terça-feira, 8 de março.

O SINAIT é parte na ação como amicus curiae. A defesa dos argumentos do Sindicato foi feita pelo escritório de advocacia Mendes e Plutarco – confira aqui a sustentação oral do advogado Hugo Plutarco.

A ADI movida pela PGR foi ajuizada em setembro de 2020. Nela, a PGR questiona o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade a Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e a Analistas-Tributários da Receita, com base na alegação de que os integrantes das carreiras são remunerados por subsídio, ignorando que a forma de remuneração foi alterada para vencimento básico pela Lei 13.464/2017.

O julgamento pode ser acompanhado aqui, em “Sessão Virtual”.