Em videoconferência, assessorias jurídicas do Fonasefe deliberam ações durante período da pandemia

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari 

Em videoconferência, nesta segunda-feira, dia 4 de maio, assessores jurídicos das entidades integrantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe trataram sobre contrato de trabalhadores terceirizados, eventual determinação de retorno ao trabalho durante a pandemia, Projeto de Lei Complementar – PLP 39/2020 e consignações. A reunião virtual, contou com a participação do diretor de Relações Intersindicais do SINAIT, Marco Aurélio Gonsalves. 

Os sindicalistas estão preocupados com as interrupções dos contratos de terceirizados ou temporários em meio à pandemia da Covid-19. Em caso de perda de emprego ou rescisão de contrato, os trabalhadores vão ficar descobertos, sem oportunidade de conseguir novas colocações e proteção social. 

No caso dos servidores terceirizados, o Fórum deliberou pelo contato institucional com o Procurador Geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, para denunciar o problema e buscar auxílio, inclusive com a possibilidade de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta – TAC. Além disso, construir interlocução com os gestores nos contratos terceirizados com objetivo de buscar soluções negociadas.   

Obrigatoriedade do retorno precoce

Os integrantes do Fórum estão em alerta sobre uma possível obrigatoriedade de retorno ao trabalho dos servidores públicos antes de uma orientação efetiva de segurança das autoridades sanitárias. 

Em função disso, os assessores jurídicos deliberaram que, existindo ato concreto para acabar com o isolamento social, em contrariedade às orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS e das autoridades sanitárias, determinando o retorno ao trabalho as atividades não essenciais, apresentarão requerimento administrativo às autoridades competentes e adotarão medidas judiciais para evitar o retorno precoce. 

PLP 39/2020

O Projeto de Lei Complementar – PLP 39/2020 foi votado, no dia 2 de maio, no Senado e está na iminência de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria institui auxílio financeiro da União a estados, municípios e Distrito Federal, para combate à pandemia da Covid-19 e seus efeitos sociais e econômicos. Mas estabelece, como contrapartida, o congelamento dos salários dos servidores públicos de todos os entes federados e de todos os poderes, até 31 de dezembro de 2021, vetando inclusive o direito constitucionalmente assegurado à recomposição inflacionária, entre outros tópicos, além da potencial suspensão de progressões e promoções. 

Os sindicalistas decidiram aguardar a votação do PLP 39 na Câmara dos Deputados para que as assessorias jurídicas das entidades possam apreciar o texto e ver as medidas cabíveis. 

Consignado

Analisaram ainda o tema dos contratos consignados sob o Decreto nº 10.328/2020. O decreto estabelece nova sistemática de suspensão da consignação no SIGEP pelo servidor/aposentado. As assessorias jurídicas das entidades estudam o Decreto e analisam os prejuízos que poderá trazer para os sindicatos. ​