Nada sobre a Inspeção do Trabalho sem os Auditores-Fiscais do Trabalho

O conjunto de dificuldades que a Auditoria-Fiscal do Trabalho vem enfrentando ao longo do tempo tem produzido situações cada vez mais constrangedoras para os Auditores-Fiscais do Trabalho e também para outros atores do mundo do trabalho. Além de comprometer a ação do Estado, prejudica os trabalhadores, parte mais frágil e vulnerável nas relações de trabalho.

Tem aumentado o número de notícias que dão conta de ações de fiscalização, especialmente envolvendo trabalhadores em situação degradante ou análogas às de escravos, em que, ironicamente, não há Auditores-Fiscais do Trabalho. Os protagonistas são policiais Militares, Federais ou Rodoviários Federais, e procuradores do Trabalho.

Ações realizadas desta forma, sem Auditores-Fiscais do Trabalho, não alcançam a eficácia desejada, uma vez que somente os agentes da fiscalização têm determinadas prerrogativas que completam a ação fiscal. Policiais e procuradores necessitam buscar outros meios, como a Justiça, por exemplo, para efetivar direitos que, com a presença da Inspeção do Trabalho, são firmados no decorrer da ação de fiscalização. Assim são os cálculos trabalhistas, a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social e da Guia do Seguro-Desemprego, entre outras providências. O processo fica mais moroso, mais caro, distanciado do foco da restauração imediata de direitos dos trabalhadores.

As dificuldades já são conhecidas. O SINAIT e seus representantes denunciam há tempos a diminuição do número de Auditores-Fiscais do Trabalho. Numa carreira que tem 3.644 cargos, mais de 1.300 estão vagos, sem perspectivas de realização de concurso público, segundo autoridades do governo federal. A reforma da Previdência deverá levar centenas a pedir a aposentadoria.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho vem perdendo recursos ano a ano. O ápice deste aperto financeiro foi em 2017, quando mais de 70% dos recursos foram contingenciados. A fiscalização de combate ao trabalho escravo praticamente parou. Houve grande mobilização do SINAIT e parceiros para o restabelecimento de parte dos recursos. Em 2016 foram 777 trabalhadores resgatados; em 2017, 639. Houve uma recuperação em 2018, quando o número de resgates chegou a 1.154. Mas em 2019, sob a égide do Ministério da Economia, as dificuldades continuam: até junho, 345 haviam sido resgatados. Em 2007, no auge da atuação dos Grupos Móveis, foram 6.045 resgatados. Os dados são do Radar da SIT.

O fim do Ministério do Trabalho e a alocação da Inspeção do Trabalho em uma subsecretaria sinalizaram que a fiscalização não recebe o tratamento necessário, à altura de sua importância, pelo governo. Contra tudo isso, luta o SINAIT, lutam os Auditores-Fiscais do Trabalho.

Apesar de todas as dificuldades, O SINAIT entende que a fiscalização cumpre o seu papel, importante para o equilíbrio das relações de trabalho e para que a barbárie não se estabeleça, mesmo em tempos de reforma trabalhista, que precariza e flexibiliza direitos e condições de trabalho. Esse entendimento precisa também ser intrínseco aos órgãos parceiros, pois tudo o que é umbilicalmente ligado à Inspeção do Trabalho e, ainda assim, é feito sem a sua presença, não cumpre o objetivo da Justiça e do restabelecimento de direitos violados. A luta é uma só, em favor da preservação de prerrogativas e competências complementares, e, principalmente, do trabalhador cada vez mais explorado.​